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ORÇAMENTO

Sem solução para gestão ruinosa

por LICÍNIO LIMA

Taxas de justiça e emolumentos vão ser mais caros, mas as rendas milionárias vão continuar a ser pagas.

A política de arrendamentos milionários vai continuar no Ministério da Justiça (MJ) porque, confessou ontem o ministro, "não há outra solução". Perante os deputados da comissão do Orçamento e Finanças, Alberto Martins admitiu que o buraco financeiro do seu sector é de pelo menos 360 milhões, sem nunca refutar que possa ser de 500 milhões, e confirmou que, perante a necessidade de aumentar as receitas, o recurso à justiça vai ficar mais cara, nos tribunais e nos registos.

Foi uma manhã tensa para Alberto Martins que, acompanhado dos seus secretários de Estado, João Correia e José Magalhães, viu os deputados centrarem as suas questões no relatório do Tribunal de Contas, divulgado pelo DN a 5 de Novembro. Documento que arrasa a gestão do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-estruturas da Justiça, a entidade gestora dos dinheiros daquele ministério.

O ministro admitiu o buraco financeiro de 323 milhões de euros referidos naquele relatório, adiantando que quando tomou posse encontrou o IGFIJ com uma prática de gestão "insustentável". Recordou que existia já um relatório da Inspecção-geral da Justiça com referências à "desorganização" e a "dúvidas de funcionamento" naquele organismo".

Embora Alberto Martins tenha dito que, após ter tomado posse, uma das suas primeiras medidas foi remodelar toda a equipa do instituto, Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, questionou: "E responsáveis? Ninguém é responsabilizado". A deputada ficou sem resposta. O ministro disse apenas que passou a exigir mais rigor.

O equilíbrio financeiro vai ser conseguido com cortes nas despesas. Mas logo a deputada dos PSD, Teresa Morais, questionou se seria possível esse equilíbrio prosseguindo com a "política ruinosa dos arrendamentos" , referindo-se, nomeadamente, ao Campus da Justiça de Lisboa, onde é pago todos os meses 1,2 milhões de euros de renda, num contrato de 30 anos, cabendo ao ministério pagar também obras de adaptação, como é o caso de um auditório previsto no orçamento de 2011. O governante transmitiu a ideia que não existe alternativa, numa altura em que o Estado não tem capacidade financeira para comprar ou construir novas instalações em larga escala. A mesma questão foi levantada pelo deputado do CDS, Filipe Lobo de Ávila, suscitando no ministro da interrogação: "Tem outra solução?"

Para angariar receitas, as custas nos tribunais vão ficar mais caras, assim como os emolumentos dos actos registrais. Respondendo a preocupações dos deputados Helena Pinto e João Oliveira (PCP), Alberto Martins esclareceu que a revisão das taxas de justiça será objecto de uma proposta de lei a apresentar ao Parlamento. À saída do debate, perante os jornalistas, o ministro assegurou que o "acréscimo" de custos irá recair nos "litigantes de massa".

No domínio das custas, garantiu que se manterão isenções para as "pessoas mais carenciadas".

DN