6.6.09
792
Alguém me diz qual é a regra do Código de Processo Penal ou do Estatuto da Ordem dos Advogados que impõe que para que se faça uma busca ou apreensão num escritório de advogados é necessário que um deles seja constituído arguido num qualquer processo?
E já gora: quando o bastonário dizia, há dias, que alguns advogados sãocumplíces da prática de - ou cometem mesmo - crimes económicos, era disto que falava?
791
E o próprio, no blog em que bolsa a sua teoria, veio também ele dizer que não era candidato ao dito conselho.
Vejamos:
Resulta do Regulamento Eleitoral do Conselho (artigo 14.º n.º 1) que:
1 – Nas eleições para o Conselho Científico são elegíveis todos os professores
doutorados em efectividade de funções, desde que não tenham manifestado
tempestivamente a sua indisponibilidade.
Donde quem não pretende que o seu nome conste da lista eleitoral ter, pelo menos, o dever e a educação de manifestar indisponibilidade para tal.
O que o dito não terá feito, pelo que era elegível.
Outros, mais sérios e mais educados fizeram-no, como consta da acta.
Não tem assim, quanto a isso, a notícia do SOL nenhuma falsidade, como não a contém quanto ao facto de não ter tido nenhum voto. Está na acta respectiva.
Mas mais interessante é que nem o meu leitor SCARFCE nem o vasculho no seu blog contrariam o restante da notícia, que é até mais importante:
Nesse período, o constitucionalista também acumulou faltas
injustificadas às aulas e não apresentou sumários da lições,
como a lei exige. No entanto, Vital não foi alvo de qualquer
processo disciplinar.
5.6.09
789
As bem-pensâncias e os adeptos do politicamente correcto andam muito incomodados com o facto de o Vital ter trazido para a discussão pública a questão do BPN.
E percebe-se porquê: aquela questão vai atirar lama em muitas mais direcções para além do PSD.
Quem tem telhados de vidro procura acautelá-los, pois nunca se sabe até onde aquilo vai chegar. Sobretudo quando as comadres se zangarem, zangarem mesmo, umas com as outras.
Ora eu não só acho que ele fez bem em lançar essa questão, como acho mesmo que foi a única coisa bem feita que fez na campanha.
(não deixo de pensar que a personagem é repugnante, mas...).
Posso não gostar dos termos em que colocou a questão, mas é uma inevitabilidade a necessidade de o discutir publicamene essa questão, e da mesma forma discutir urgentemente:
- O caso Freeport,
-As casas da Câmara de Lisboa,(viram as virgens impolutas tão ofendidas?)
- A corrupção na Câmara de Matosinhos nas gestões passadas,
- As questões presentes da Câmara( p. ex. as concessões às sociedades da filha da Eng. Olga, o terreno da J. P. Sá Couto, etc, etc, etc...
Tudo, em suma, que possa indiciar o rega-bofe e a pouca vergonha que por aí anda
788
"Não percebo por que razão o PS não candidatou José Lello para cabeça de lista ao PE. Ou mesmo, para usar a prata da casa europeia, Ana Gomes. Faziam o mesmo papel de Vital, em muito melhor, sem aquela cara sofrida de quem acha que o mundo não lhe reconhece os méritos e está disposto, para não perder ego, a fazer uma imitação pobre de Alberto João Jardim, ou melhor ainda, paupérrima, de Ana Gomes ou José Lello. Se fossem Lello e Ana Gomes as cabeças de lista, pelo menos não havia aquele ar de sofrimento; diziam à bruta o que estão habituados a dizer à bruta. Fizeram aliás muito da sua carreira política assim, porque há sempre aficionados no género, embora se esperasse que Vital fizesse diferente."
786
(remodelado)
Coimbra
Vital com zero votos para o Conselho Científico da Faculdade de Direito
O cabeça-de-lista do Partido Socialista ao Parlamento Europeu foi o docente menos votado nas eleições para o Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Vital Moreira não recebeu nenhum voto no escrutínio de terça-feira.
Segundo a actada Comissão Eleitoral para as Eleições do Conselho Científico da FDUC, Vital Martins Moreira não colheu qualquer voto e ficou em último lugar nas preferências dos docentes da faculdade.
A votação realizou-se terça-feira, 2 de Junho. Entre os candidatos contavam-se todos os docentes doutorados que não tivessem declarado indisponibilidade para concorrer a um lugar no conselho científico.
Vital Moreira não manifestou indisponibilidade para continuar naquele órgão para o qual foi eleito em 2006, apesar não ter comparecido a qualquer reunião do conselho durante dois anos.
Nesse período, o constitucionalista também acumulou faltas injustificadas às aulas e não apresentou sumários da lições, como a lei exige. No entanto, Vital não foi alvo de qualquer processo disciplinar.
3.6.09
785
O Velho,
O Rapaz e
O Burro
O secretariado da Com. Pol. Con. do PS entrou na campanha para as europeias com o panfleto que aí vai reproduzido.
Creio ser manifesta a intenção dessa iniciativa: aproveitar o «elan» da dinâmica vitoriosa destas eleições a proveito das autárquicas.
Dando de barato que a dinâmica não é grande e a campanha não tem sido uma cavalgada indomável para a vitória, esta associação tem mais consequências:
O Dr. Pinto empenhou o seu futuro próximo ao resultado que o PS tiver nas europeias.
Se o PS tiver, no concelho, uma vitória ainda que escassa, o Dr. Pinto averba uns pontos e pode tentar capitalizá-los na corrida à Câmara.
Mas se o PS tiver uma derrota esse desaire não pode deixar de ser-lhe imputado: quer porque é o líder da estrutura concelhia, quer porque são a sua gestão camarária e a sua candidatura que serão julgadas, também, nas urnas.
A bitola da vitória ou da derrota será o resultado das últimas europeias.
E aqui entra o efeito perverso da associação entre as duas candidaturas.
É que aqueles que se lhe opõe nas autárquicas - leia-se as hostes "narcísicas" do comedor-comentador - passam a ter um interesse insofismável numa derrota do PS e do Dr. Pinto.
Derrotar o Dr Pinto na candidatura europeia a que ele ligou a sua própria candidatura autárquica é uma necessidade da candidatura independente para se afirmar, numa eleição a que não concorre, mas da qual pode - por estultícia do Dr. Pinto - retirar ganhos políticos.
E não tenho dúvidas que se vão empenhar e votar de forma a derrotar o PS.
Resta ao PS que, não tendo os órgãos próprios decidido ainda da candidatura à Câmara, pode resolver apresentar uma candidatura nova e diferente, sem a gente que sempre esteve com a gestão e as políticas do comedor, que com ela comeu e que calou as malfeitorias que agora tanto quer denunciar.
E essa candidatura nova seria, talvez, a única possibilidade de conservar a Câmara.
2.6.09
782
Para não ficar atrás do «eng» que tem a campanha negra, o Dr. Pinto tem contra ele uma «central de informação que anda a intoxicar a opinião pública»:
"A convicção profunda do presidente da câmara é que não houve qualquer ilegalidade", afirmou Guilherme Pinto, aos jornalistas, após a reunião do executivo camarário que decorreu à porta fechada e em que foi analisado o referido relatório, que não foi distribuído à imprensa com o argumento de que é "confidencial".
Guilherme Pinto argumentou também que há juristas e até comissões de coordenação e desenvolvimento regional que concordam com a licitude destes pagamentos, mas não quis alongar-se sobre este aspecto, argumentando com o facto de a autarquia estar a elaborar uma resposta à IGAL que pretende concertar com a oposição no executivo. No entanto, o autarca referiu ainda que este e outros casos (que a IGAL terá analisado e desvalorizado) foram postos a circular "por uma central de informação que anda a intoxicar a opinião pública".
No PÚBLICO
781
Câmara de Matosinhos
PSD aprova candidatura de Guilherme Aguiar
A Comissão Política Distrital alargada do Porto anunciou esta segunda-feira que a candidatura de José Guilherme Aguiar à Câmara de Matosinhos pelo PSD foi aprovada.O PSD refere em comunicado que 11 dirigentes da Comissão Política Permanente, 18 presidentes das concelhias do Distrito do Porto e um representante dos TSD, JSD e dos ASD (Autarcas Sociais-Democratas) aprovaram por voto secreto, “conforme os estatutos do PSD, por unanimidade, a candidatura de José Guilherme Aguiar à Câmara de Matosinhos”.
780
Tem dias...
O problema do voto em Vital Moreira (falo como cidadão comum votante que segue a campanha como quem vai à feira à procura do produto mais em conta) é que não é possível saber em que Vital Moreira se vota.
Se naquele para quem "é preciso nacionalizar o grande capital" ou no candidato do actual PS; se no que defende que, sendo as eleições europeias, "devem centrar-se em temas europeus" ou no que denuncia a "roubalheira", o "escândalo" e a "vergonha" do BPN; se no que garante que é contra "a algazarra" e o "ataque pessoal aos adversários" ou no que responsabiliza aos berros os adversários pela "roubalheira"; se no que, tratando-se do Freeport, é o paladino da presunção de inocência ou no que, estando em causa o BPN, já condena sem julgamento "figuras gradas do PSD"… Fosse candidato o bastonário da Ordem dos Advogados, tudo seria mais fácil. Aos domingos, dias de eleições, "os advogados são pessoas responsáveis e sérias"; às terças (mas as eleições nunca são à terça) é que são "especialistas" em ajudar "clientes a praticar actos ilícitos". Ao menos com Marinho Pinto sabíamos com o que contávamos.
1.6.09
778
Li n'UM TAL DE BLOG isto:
É limpinho!
Os prédios de habitação social de Matosinhos ganharam serviços de limpeza, ao que parece, duas vezes por semana. É gratuito - ou antes, pagamos indirectamente, porque é a Câmara de Matosinhos que paga à empresa, que por óbvio acaso é propriedade da filha de Olga Maia - filha que já havia ganho a exploração do bar da Biblioteca Florbela Espanca. Há gente com sorte!
É disto que estamos a falar???
| 47009 | 2009-04-29 | Matosinhos Habit - MH | Serviguest | Limpeza dos espaços comuns no conjunto habitacional de Cruz de Pau Antigo, 25 de Abril e Australias . | 11.880,00 € |
| 47010 | 2009-04-29 | Matosinhos Habit - MH | Serviguest | Limpeza dos espaços comuns no conjunto habitacional do Seixo. | 20.800,00 € |
Custa-me a crer que caisse na asneira de adjudicar a uma sociedade da própria filha.
A verdade, porém, é que não se consegue, na Base de dados, apurar quem são os sócios da sociedade, que não é designada pelo seu nome completo. Não se pode chamar só SERVIGUEST; tem de ser SA ou Ld.ª, e tem de ter mais elementos no nome.
776
Se Portugal fosse um país a sério tiraria uma lição sobre o "caso" Dias Loureiro. O "caso" Dias Loureiro coloca-se até hoje num terreno que não é, acima de tudo, o da legalidade. Contrariamente à tese de Pina Moura, a "ética republicana" não se reduz às leis. A legalidade tem termos simples e processos simples. Podem não funcionar ou funcionar mal, mas existe uma linearidade na sua apreciação: violou-se ou não uma lei, verificada em tribunal, após todos os mecanismos da acusação e da defesa serem executados, partindo da inviolável presunção de inocência, do processo devido, da apresentação da prova e do julgamento de um juiz em tribunal. Não é isso que neste momento está em causa.
Também não está em causa qualquer apreciação ética baseada num julgamento de carácter, o que seria uma arrogância inqualificável. Mas sobra um problema no domínio ético-social, ou melhor ético-político, e esse problema pode e deve ser matéria de debate público e justifica o clamor a favor do abandono de Dias Loureiro do Conselho de Estado. Existiu, admitida pelo próprio, uma grosseira violação dos padrões de responsabilidade individual em actos do domínio empresarial, que, ao colocarem na falência um banco que teve que ser nacionalizado, com os contribuintes a terem que pagar milhões de euros do seu bolso, remete para uma responsabilidade pessoal que afecta a credibilidade política. Não precisamos de mais nada do que as declarações de Dias Loureiro na Comissão Parlamentar, explicando como é que assinava as contas do banco, quando ao mesmo tempo tinha dúvidas sobre a sua legalidade, para perceber que estes actos de irresponsabilidade, cujos custos são hoje pagos pelos contribuintes, não são compatíveis com a permanência num órgão de aconselhamento do Presidente da República que vive da confiança. Num empresário sem funções políticas, o problema seria diferente, num político que é também empresário, não é compatível com a permanência em cargos não electivos como o Conselho de Estado.
Mas, se Portugal fosse um país a sério, também haveria idêntico clamor com o governador do Banco de Portugal. Há diferenças, mas há um aspecto comum. As diferenças têm a ver com o interesse próprio: enquanto Dias Loureiro actua como empresário numa lógica de interesse individual (e só se coloca a questão do interesse público porque é membro do Conselho de Estado), Vítor Constâncio actua numa lógica de interesse público. E aqui há um elemento em comum: ambos minimizam as suas responsabilidades num desastre que nos custa a todos milhões de euros. Aqui Constâncio é ainda mais responsável do que Loureiro, porque a clara negligência na actuação do Banco de Portugal, que será certamente sancionada pela Comissão Parlamentar, teve enormes custos sociais. Para além do dinheiro público, todo o edifício da supervisão do Banco de Portugal está abalado nos seus alicerces. A desculpa de que o mesmo aconteceu noutros países não é desculpa. E não é desculpa porque, primeiro, não aconteceu em todos os casos; e, segundo, porque, quando aconteceu, os responsáveis demitiram-se ou foram demitidos.
Não se trata de punir o polícia pelos actos do ladrão que não conseguiu identificar e prender a tempo, trata-se de reconhecer uma responsabilidade individual e institucional num resultado desastroso de que resulta um empobrecimento para todos. Aqui também se trata um cargo não electivo, que vive igualmente de uma confiança que está abalada. Aqui está em causa o mesmo tipo de auto-responsabilização que leva responsáveis por serviços policiais, de informação e de luta antiterrorismo a demitirem-se pelo próprio facto de não terem evitado um atentado. E como sempre, a posteriori, verifica-se que havia sinais premonitórios que não foram vistos com atenção. Também no caso BPN não faltam esses sinais e a vista grossa do Banco de Portugal. Existe por isso responsabilidade individual do seu governador.
Não se trata de punir o polícia pelos actos do ladrão que não conseguiu identificar e prender a tempo, trata-se de reconhecer uma responsabilidade individual e institucional num resultado desastroso de que resulta um empobrecimento para todos. Aqui também se trata um cargo não electivo, que vive igualmente de uma confiança que está abalada. Aqui está em causa o mesmo tipo de auto-responsabilização que leva responsáveis por serviços policiais, de informação e de luta antiterrorismo a demitirem-se pelo próprio facto de não terem evitado um atentado. E como sempre, a posteriori, verifica-se que havia sinais premonitórios que não foram vistos com atenção. Também no caso BPN não faltam esses sinais e a vista grossa do Banco de Portugal. Existe por isso responsabilidade individual do seu governador.
Acresce, numa nota a propósito, que me custa ver a duplicidade com que alguns vociferam contra Dias Loureiro e esquecem que muitos dos seus argumentos se aplicam a José Sócrates. Também aqui há múltiplas responsabilidades, já apuradas, que nada têm a ver com a investigação de corrupção, e que nos deviam preocupar. Colocam-se no mesmo terreno de uma ética pública. Noutros países, que se tomam mais a sério, a presença de familiares aproveitando-se do nome de um governante, com o seu parcial conhecimento, tem-nos levado a demitirem-se. Noutros países, que se tomam mais a sério, o não cumprimento de regras mínimas de procedimento de um governante, como a não comunicação ao Ministério Público de uma tentativa de corrupção que lhe foi relatada pelo tio, também implicaria responsabilidade individual. Etc., etc. Tudo não é o mesmo, mas quem abre muito a boca nuns casos arrisca-se a fazer a cama a outros, mesmo que não o deseje.
Pacheco Pereira no Público de Sábado
772
Novos pobres
Este ano fui um pouco mais generoso na contribuição para o Banco Alimentar Contra a Fome porque me lembrei do pobre dr. Vítor Constâncio e demais administradores do Banco de Portugal, que se queixam de que já não são aumentados desde 2005. Tão precária deve ser a situação de todos eles que os seus salários (ao contrário do que sucede, por exemplo, na Reserva Federal americana) nem são tornados públicos para lhes evitar a vergonha.
No entanto, segundo a sua declaração de rendimentos de 2006, sabe-se que o dr. Vítor Constâncio ganha pouco mais de 23 mil euros por mês (o presidente da Reserva Federal ganha 15 mil). É certo que o dr. Vitor Constâncio tem direito a carro de alta cilindrada e motorista pagos pelos contribuintes, taxas de juro bonificadas e reforma ao fim de 5 anos, mas que é isso para um licenciado pelo ISCEF e ex-secretário-geral do PS? Por isso, mais louvável ainda é o desprendimento e apego à causa pública com que o dr. Vítor Constâncio e seus pares dolorosamente aceitaram prescindir este ano do aumento de 5% (mais 14 mil euros anuais) que chegou a ser anunciado. Deus lhes pague.
31.5.09
769
Carlos Alberto:
1.º Dou a mão à palmatória: pensei que o CD era o Conselho Directivo da ERCS!
2.º Onde está o comunicado do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas.
Encontro notícias sobre ele, mas o comunicado não consigo encontrar.
766
JN
Pagos 23 mil euros a mais a adjuntos do presidente
Inspecção da IGAL considera despesas ilegais e envia caso para o Tribunal
00h26m
INÊS SCHRECK
A Câmara de Matosinhos pagou cerca de 23 mil euros em trabalho extraordinário a um chefe de gabinete do presidente e a dois adjuntos em 2006 e 2007. A IGAL considera as despesas nulas e vai participar o caso ao Tribunal.
As remunerações, num total de 22971,53 euros, respeitam a trabalho em dias de descanso/feriados de um ex-chefe do Gabinete de Apoio Pessoal (GAP) de Guilherme Pinto e de dois ex-adjuntos do mesmo gabinete. O primeiro recebeu, nos dois anos, 13421,26 euros em trabalho extraordinário. Um dos ex-adjuntos auferiu 8913,47, no mesmo período, e o outro 636,80 euros, em 2007.
Os pagamentos ao ex-chefe de gabinete do presidente da Câmara foram efectivados todos os meses, sendo que na maioria dos casos representaram um acréscimo de 714 euros ao salário mensal.
Os valores constam do relatório da inspecção ordinária sectorial da IGAL (Inspecção-Geral da Administração Local) a que o JN teve acesso. A acção inspectiva incidiu sobre as áreas de Urbanismo e de Pessoal no período entre Julho de 2004 e Junho de 2008.
O documento, datado de Abril, vai ser discutido amanhã na reunião privada do Executivo, a pedido da IGAL por se tratar de matéria sigilosa.
As autorizações para a realização do trabalho extraordinário, em 2006 e 2007, e para o respectivo pagamento foram sempre assinadas e despachadas pelo presidente da Câmara de Matosinhos.
Contactado pelo JN, Guilherme Pinto nega que estejam em causa actos ilegais e discorda da interpretação do inspector, alegando que há pareceres formais de outras regiões que indicam que esta é uma prática normal nas autarquias. "Quem trabalha tem direito a receber", justificou o autarca, adiantando que a Câmara está a preparar uma resposta à IGAL nesta matéria e noutras que lhe foram desfavoráveis (ler textos na página seguinte). Tem um prazo de 15 dias.
Para concluir pela ilegalidade das remunerações, o inspector que assina o relatório, invoca, entre outros, o número 5 do artigo 74º da Lei das Autarquias Locais (169/99 de 18 de Setembro) que diz que "os membros dos gabinetes de apoio pessoal não podem beneficiar de quaisquer gratificações ou abonos suplementares não previstos na presente disposição, nomeadamente a título de trabalho extraordinário".
Face àquela norma, que a IGAL entende ser de "sentido claro e unívoco", "as aludidas despesas não eram permitidas por lei e, assim, os actos que as determinaram ou autorizaram são nulos", pode ler-se no relatório da Inspecção- Geral da Administração Local.
Vai, por isso, participá-los ao Ministério Publico junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, "com vista à eventual interposição de acção administrativa especial para declaração das nulidades".
Mas, para além da invalidade administrativa dos actos, a IGAL alerta que a violação das aludidas normas que regem as Autarquias Locais pode gerar "diversos tipos de responsabilidade, como a financeira, a tutelar, a disciplinar e a criminal". Para apuramento da responsabilidade financeira, a informação vai ser participada ao Tribunal de Contas.
A IGAL analisou ainda questões relativas à estrutura orgânica e quadro de pessoal, incluindo a reintegração do pessoal do SMAS na Autarquia, mas não encontrou qualquer situação ilegal ou irregular.
A acção inspectiva também não encontrou ilegalidades ou irregularidades no que toca ao pessoal do quadro e de fora do quadro e salienta que o Município de Matosinhos "cumpriu a imposição legal de, em 2006, manter as despesas com pessoal ao nível de 2005".
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