As criaturas querem, podem e mandam

Leis, despachos, ameaças, denúncias. As empresas públicas ganharam vida própria

Muitos parabéns à EDP e a António Mexia. O lucro de 2011 chegou aos 1125 milhões de euros. Um recorde. O êxito ficou a dever-se ao Brasil e às queridas eólicas, que recebem rendas espantosas generosamente oferecidas pelo Estado com o dinheiro que cobra aos clientes da EDP nas facturas mensais ou bimensais. A querida EDP já não tem o guarda-chuva do Estado, mas os novos accionistas chineses, com o apoio determinado de Catroga e Mexia, vão, por certo, fazer os impossíveis para queimar qualquer ministro que tente atacar o chorudo negócio das renováveis, montado e executado por dois estimáveis amigos do ambiente chamados Pinho e Sócrates.

O ministro Álvaro Santos Pereira apanhou um curto- -circuito quando tentou meter-se com a poderosa eléctrica. Duvida-se que o assunto mereça novos de- senvolvimentos nos tempos mais próximos, mesmo com a troika a perorar sistematicamente sobre o assunto e os empresários a implorar a redução dos preços da energia. Evidentemente que o cidadão comum, o que paga a factura do seu consumo e das rendas de muitas empresas que fazem fortunas com o negócio verde, deve ficar muito satisfeito por ver o seu fornecedor, praticamente obrigatório, engordar e enriquecer à conta do seu empobrecimento. Mas em Portugal ganha e gasta como quer quem pode e quem é amigo do poder ou pertence ao extraordinário e fantasioso sector empresarial do Estado. Aqui é a lei da selva, dos prejuízos, do endividamento, dos aumentos dos preços dos serviços sempre que é preciso aumentar a receita para não se tocar demasiado na despesa. Como está a acontecer agora no sector dos transportes. Sobem-se os bilhetes e cortam-se as carreiras sempre com o supremo objectivo de não despedir os trabalhadores, que, sem culpa nenhuma, foram entrando nas empresas por razões políticas eleitoralistas, incompetência dos gestores e alguma ideologia socialista à mistura, que funciona como o cimento de todas as desgraças que transformaram o sector empresarial do Estado num cancro para a economia e para o país. Mas agora, que os portugueses são surpreendidos todos os dias com os imensos buracos que andaram escondidos anos e anos, esperava-se que os gestores públicos envolvidos pedissem a demissão, mostrassem alguma vergonha na cara ou fossem investigados pelos desvarios cometidos com o dinheiro dos portugueses. Não acontece nada disso. O Ministério Público não se interessa por esses crimes públicos de gestão danosa. Tem mais que fazer. E os gestores públicos, perante o estranho e cúmplice silêncio do poder, ainda têm o desplante de vir a público não só desmentir os ministros que os tutelam como fazer de virgens ofendidas na honra e na virtude. Sinceramente.

Quarta-feira, o ministro da Educação, Nuno Crato, que tutela a Parque Escolar, na companhia de Vítor Gaspar, denunciou no parlamento os desvarios da empresa. Um dia depois, os gestores da dita vinham a público pôr em causa o ministro e repudiar as notícias sobre a sua actividade. Hoje, sexta-feira, Nuno Crato e Vítor Gaspar ainda não assinaram a exoneração dos senhores. Percebe-se. As criaturas querem, podem e mandam.

Ionline

Justiça

Tribunal de Contas detecta ilegalidades no arrendamento do Tribunal da Amadora

Filomena  Lança

Relatório de auditoria conclui que a adjudicação não seguiu os trâmites legais e que a despesa foi aprovada por quem não tinha competência para o fazer. As conclusões apontam responsabilidades ao ex-presidente do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça. Em causa está uma renda anual de 484 mil euros.

Um contrato de arrendamento que foi celebrado com “omissão do procedimento adjudicatório legalmente exigido”, e “sem que se tivesse procedido à prévia cabimentação, sido autorizada a despesa e aprovada a minuta do contrato”. Irregularidades cuja responsabilidade “recai apenas no ex-Presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça (IGFIJ), João Manuel Pisco de Castro”, sendo que a violação da Lei é, neste caso, “susceptível de, eventualmente, consubstanciar infracção financeira sancionatória”.

Esta é a principal conclusão da auditoria ao “arrendamento do imóvel - Tribunal de Comarca de Grande Lisboa-Noroeste - Juízos da Amadora”, realizada pelo Tribunal de Contas (TC) e cujo relatório foi hoje conhecido.

O negócio em causa remonta a 2008, data em que se começou a preparar a entrada em funcionamento das comarcas experimentais do novo mapa judiciário, neste caso a Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, a implementar em 2009. Em causa está uma renda anual que, em 2009, foi de 484 mil euros.

O procedimento negocial passou, nomeadamente, por uma dispensa de consulta ao mercado, a qual não foi autorizada pelos ministros da tutela, diz o TC. Por outro lado, também “não existe informação documentada (...) que fundamente a escolha daquele imóvel (e não outro) como adequado para suprir as necessidades públicas”, lê-se no relatório.

Por outro lado, “a aprovação da minuta, a autorização da despesa e da celebração do referido contrato ocorreram (...) através dos despachos do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ) e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (SEAO). Ora, prossegue o TC, “face ao valor anual da renda previsto,(...) o SEAJ não tinha competência própria, nem delegada para autorizar a respectiva despesa”, pelo que “esta autorização consubstancia um acto administrativo eivado do vício da incompetência relativa, e, por isso, anulável”.A competência, neste caso, seria dos ministros da tutela – Justiça e Finanças.

Apesar de esta situação poder configurar uma “infracção financeira geradora de responsabilidade financeira sancionatória” o TC acaba por concluir que terá havido uma informação errada passada pelo Presidente do conselho directivo do IGFIJ. E que é este o responsável pelas ilegalidades detectadas.

O TC recomenda agora ao IGFIJ que “adopte as medidas gestionárias internas, incluindo avaliação de desempenho e eventuais sanções disciplinares, que garantam o cumprimento estrito do Regime Jurídico do Património Imobiliário do Estado, designadamente os princípios reitores, a tramitação requerida e a organização e arquivo da documentação”. E, ainda, que “promova os registos informáticos do arrendamento no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado, assegurando a prestação de informação fiável e integral dos imóveis do Ministério da Justiça”.

A actual ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, ordenou no ano passado uma avaliação dos vários contratos realizados pelo Ministério, nomeadamente no que toca aos arrendamentos de imóveis onde estão instalados os tribunais ao longo do País. Em vários casos foram já enviadas queixas ao Ministério Público, por suspeitas de irregularidades nos contratos negociados, quase todos com características de parcerias público-privadas.

Jornal de Negócios

Revisão de contratos de arrendamento do Ministério da Justiça permitiu poupar 6,1 milhões de euros

A revisão dos contratos de arrendamento do Ministério da Justiça já permitiu poupar 6,1 milhões de euros, indicou hoje o secretário de Estado da administração patrimonial e equipamentos.

O discurso de Fernando Santo, no encerramento do IX Congresso do Ministério Público, em Vilamoura, foi lido pela sua chefe de gabinete, devido a um impedimento familiar do governante.

Segundo dados apresentados, durante 2011 e já em 2012 foi possível ao Ministério da Justiça denunciar 63 contratos de arrendamento, correspondendo a uma poupança anual de 4,4 milhões de euros.

“A este valor acrescem 900 mil euros relativos ao pedido de nulidade do contrato de arrendamento do Tribunal da Maia”, acrescentou.

Quanto ao Campus da Justiça de Lisboa, foi dito que o MJ está a otimizar o seu aproveitamento, instalando novos serviços nos edifícios do Campus, aproveitando assim para libertar outras instalações arrendadas e atenuar o efeito dos elevados custos deste Campus.

Encontram-se também a decorrer processos de renegociação dos custos das obras em curso, prevendo-se uma redução da despesa com empreitadas num valor de 20 milhões de euros, os quais serão canalizados para a realização de outras obras, como, por exemplo, tribunais, prisões e centros educativos.

Foi reiterado que será cancelada a construção dos novos estabelecimentos prisionais de Vale do Tejo, Grândola e Castelo Branco, optando-se pela ampliação e remodelação das cadeias de Angra do Heroísmo, Alcoentre, Caxias, Coimbra e Linhó, o que permitirá criar 1001 novos lugares, num investimento de 32 milhões de euros.

Em estudo está a ampliação das cadeias de Leiria, Vale de Judeus, Sintra, Porto e Izeda e São José do Campo, em Viseu.

Relativamente aos Centros Educativos, o secretário de Estado referiu que atualmente o MJ tem ao serviço oito, com capacidade para 270 lugares, estando em estudo a ampliação dos centros de Navarro de Paiva, Bela Vista e Caxias, num total de 98 novos lugares.

IONLINE