1936

AS VOZES DO PS CONTRA O PEC

ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, TUDO NÃO PASSA DE SIMPLES CONVERSA
Várias vozes se tem manifestado contra o PEC dentro do PS. Vozes com intensidade diferente: umas exprimem um lamento tímido, típico de quer deixar uma nota para memória futura; outras parecem ir um pouco mais além, falam num partido que deixou cair “sem cuidado” as bandeiras de esquerda; outras ainda culpam Bruxelas do que se passa cá dentro.
A experiência diz-nos que faz parte da mistificação ideológica do PS a existência de vozes discordantes como factor legitimador do partido como partido de esquerda. Não interessa para este efeito saber qual a verdadeira intenção de quem fala – seguramente há intenções diferentes – mas o resultado prático das palavras dissidentes.
Nos trinta e seis anos que levamos de democracia nunca tais palavras, quase sempre proferidas desorganizadamente, tiveram qualquer efeito prático relevante e raramente, raríssimamente, consubstanciaram uma proposta política alternativa. São palavras ditas apenas para que se fique a saber que dentro do partido também há gente que não concorda com as políticas de direita, gente que até está de acordo com as críticas (não com a oposição) que a esquerda lhes faz. Objectivamente o efeito prático de tais palavras acaba por ser o de manter a ficção de que o PS é um partido de esquerda, mesmo quando, pelas políticas que pretende pôr em prática, não se encontra ninguém no espectro político português à sua direita.
Se, de facto, Soares, Cravinho, Alegre, Pedroso (que até poderia concordar com as privatizações!) e tutti quantti estão realmente contra o PEC e contra a política de direita que o PS se propõe pôr em prática por que não convocam um Congresso para discutir o assunto e tentar alterar o rumo político do Governo?
Jamais o farão, jamais porão em causa a política do Governo, por mais reaccionária que seja. Tais vozes, tal como as de alguns deputados, ficarão muito satisfeitas se o seu simples e triste destino for o de ficarem para “memória futura” e se, além disso, o Governo se disponibilizar (como seguramente o fará) a prestar-lhes “esclarecimentos convincentes”, como Lacão com a sua conhecida naïveté já antecipou.

1935

«Privatize-se tudo, privatize-se o mar e o céu, privatize-se a água e o ar, privatize-se a justiça e a lei, privatize-se a nuvem que passa, privatize-se o sonho, sobretudo se for diurno e de olhos abertos. E finalmente, para florão e remate de tanto privatizar, privatizem-se os Estados, entregue-se por uma vez a exploração deles a empresas privadas, mediante concurso internacional. Aí se encontra a salvação do mundo… e, já agora, privatize-se também a puta que os pariu a todos.»

José Saramago – Cadernos de Lanzarote - Diário III – pag. 148

Já que estamos de cócoras perante o mundo inteiro, porque não privatizamos também as Forças Armadas? Talvez os EUA ou mesmo a EU queiram ficar com os nossos “soldadinhos”. As privatizações que se avizinham e se anunciam ao contrário do que para aí dizem, não são nem  neo-liberais, nem de direita, porque são simplesmente imbecis. Privatizar os chamados monopólios naturais, água, energia etc, não é política, é vigarice. Tem razão Saramago no desabafo, aqui transcrito. Com tanta imbecilidade, apetece-me especular e imaginar a EDP na mão de um....qualquer, que um dia muito zangado com este trafulha (por alcunha e nosso azar ) 1º Ministro, lhe telefonava e dizia: oh seu f.da p., ou você faz o que eu lhe disse para fazer ou mando cortar a energia em sua casa, para você saber o que é bom prá tosse.

ruivianajorge@kanguru.pt

1934

O candidato Alegre criticou, bem, o PEC.

O caminho é longo, a tarefa difícil e tentador o redil do«eng».

Veremos...

1933

1932

TROCA

Mexida no PEC 'tira' 20 mil empregos numa semana

Na primeira versão, Governo previa quebra de 5 mil empregos em 2010; agora diz 25 mil

DN

1931

Por mais pragmática e até proveitosa que seja no imediato, a lógica deste PEC tem, no entanto, um problema: contradiz o pacto essencial de uma sociedade democrática - o de criar justiça social.

Até tu, CÂNCIO!






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1930

O «camarada» Narciso anuncia para hoje uma conferência de imprensa na qual - obviamente encavalitado na polémica da "lei da rolha" - vai tratar do processo que visa a sua expulsão do PS.

Não tenho pelo «camarada» Narciso qualquer simpatia, não sou solidário com ele, desprezo a forma de intervenção pública que teve e penso mesmo que, se neste País houvesse Justiça deveria, pelo menos, estar inibido de ocupar cargos políticos.

Mas isso é uma questão, o processo é outra.

Voltamos ainda ao artigo 94.º, n.º 5 dos Estatutos que consideram falta grave, e portanto susceptível de expulsão, integrar ou apoiar expressamente listas contrárias à orientação definida pelos órgãos competentes do Partido.

O processo é instruído na Comissão Federativa de Jurisdição que, entendendo que deve ser aplicada a sanção de expulsão o propõe à Comissão Nacional de Jurisdição, que tem competência para a decidir.

Diz o Presidente desta Com. Nac. de Jurisdição, António Ramos Preto, ao Público que ainda lá não chegou qualquer processo.

E é aqui que a porca (do «camarada» Narciso) torce o rabo.

Está-se mesmo a ver o que se está a passar: a com. Fed. de Jurisdição, dentro das suas competências supendeu os infractores dos seus direitos até à conclusão do processo.

Estende-se essa medida administrativa pelo tempo suficiente para que dure para além das eleições internas; as secções e concelhias em Abril, as federações em Novembro.

E assim impedem-se o «camarada» Narciso e os seus apaniguados de virem chatear as pessoas que se acham «de bem».

Ora, e salvo o devido respeito, um processo destes é facílimo de instruir:

- Junta-se a acta do órgão com competência para aprovar as listas de candidatos aos órgãos autárquicos, artigo 41.º dos Estatutos; (lista e não cabeça de lista)

- Junta-se certidão do tribunal com a identificação dos candidatos das listas contrárias à orientação do Partido;

- Cumpre-se o direito de audição.

E envia-se o processo com a proposta de expulsão à Com. Nac. de Jurisdição.

Aqui é que a porca (do Dr. Pinto) torce o rabo.

O Dr. Pinto acobardou-se de propor listas à aprovação da Comissão Política Concelhia.

Ele lá saberá razões de tal acto corajoso; mas já ouvi dizer que teve medo de não ter a maioria, ou uma maioria significativa.

E assim as listas apresentadas à eleição para a Câmara e para a Assembleia Municipal não foram aprovadas no órgão competente do partido.

E portanto há a dificuldade de expulsar o «camarada» Narciso e os seus acólitos porque, não havendo orientação definida pelo partido quanto à constituição das listas, eles não podem ter contrariado essa orientação.

Ou seja, está-se por meio de manobra administtativa, com a possível cumplicidade do Presidente da Com Fed. de Jurisdição, a impedir militantes de exercer os seus direitos.

Tudo por questões de carácter.
Desta vez do carácter do Dr. Pinto!

1929

Até Portas dá lições de esquerda a Sócrates

João Cravinho considera que o “PS entrou numa deriva à direita” e caiu numa “armadilha terrível” com o PEC- programa de estabilidade e crescimento - onde até Paulo Portas está “a dar lições de esquerda a Sócrates”.

 

Renascença

1928

Começam, finalmente, dentro do PS a levantar-se vozes contra a política desastrosa e socialmente injusta que o PEC traz.

Vale a pena ler EU QUERIA SIMPATIZAR COM O PEC do Paulo Pedroso e ESTADO DE CHOQUE do Pedro Adão e Silva:

1927

Estado das Coisas

Desjudicialização

A moda veio para ficar. Na ausência de uma política responsável e eficaz de melhoramento do serviço público da justiça, com medidas acertivas que ousem atacar, de vez, a morosidade no funcionamento da justiça, o que temos é o recurso sistemático à sua privatização.

O processo de desjudicialização da justiça, ou melhor da sua privatização, constitui um perigo para os fundamentos de uma justiça democrática, para os direitos das pessoas e representa a completa falência de uma das funções vitais do Estado. Ir neste caminho é reconhecer a incompetência do Estado, que assim se desobriga desta tarefa, é atirar a toalha ao tapete.

A justiça privada já teve a sua vida na história dos povos e com resultados muito pouco abonatórios. A inoperância do Estado em debelar a morosidade da justiça não pode levar à sua desjudicialização, sacrificando os direitos e garantias do cidadão. Sendo a justiça um valor superior do Estado de Direito só pode ser garantida através dos tribunais. Porém, o que hoje está a acontecer é a recusa do Estado em fazer justiça nos tribunais, substituindo o tribunal por instâncias não soberanas ou privadas, que não são isentas, imparciais e independentes.

A desjudicialização da acção executiva (não esquecer que a acção executiva é um processo muito intrusivo na privacidade das pessoas: veja-se a penhora com remoção dos bens) tem impedido que o cidadão possa executar o seu direito e receber o seu crédito. São milhares as acções executivas que estão paradas nas mãos dos solicitadores de execução ou nas secretarias. A privatização do processo de inventário, para os cartórios notariais, é das medidas mais insanas de que há memória. Veremos o que acontece com a partilha de heranças fora dos tribunais entre herdeiros desavindos. A privatização do direito de família e a prática de muitos actos que contendem com direitos fundamentais dos cidadãos, praticados em conservatórias, são tudo medidas que contrariam a existência de um Estado civilizado.

O recurso a instâncias não formais de resolução de conflitos é perigoso. Como não se conseguem resolver os problemas no interior do sistema, entrega-se nas mãos de privados actos jurisdicionais da competência do juiz.

Mas tão grave quanto a desjudicialização formal é a desjudicialização substancial, pautada por um discurso de permanente desligitimação do Poder Judicial.

O Estado deve procurar fazer mais e melhor justiça e não apenas preocupar-se em "aliviar" e "descongestionar" os tribunais. Como Antígona: "A justiça não escrita, mas "inscrita" na alma humana contra a legalidade prescritiva do despotismo de Creonte".

Rui Rangel, Juiz Desembargador

Não é só o bastonário que está contra

1926

O que o governo se propõe fazer em sede de subsídio de desemprego tem alguma coisa a ver com as ideias programáticas do Partido Socialista?

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1925

Humor parlamentar

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1924

1923

Fome & fartura

Nestes dias de (diz-se) crise, e em que nunca como hoje um Governo conjugou tantas vezes o verbo diminuir (diminuir o Rendimento Mínimo, diminuir o subsídio desemprego, diminuir o Complemento Solidário para Idosos, diminuir os apoios aos deficientes, diminuir as pensões, diminuir os salários, diminuir as deduções com a saúde e educação...), é reconfortante saber que alguma coisa cresce, e não apenas a revolta e os lucros da banca e das "empresas do regime".

Congratulemo-nos, pois, por os gestores da PT terem, em 2009, recebido 7 milhões em salários e "prémios" e por, desses 7 milhões, 1,533 terem cabido ao meritório "boy" Rui Pedro Soares (que bem os mereceu pelo esforço com que se terá dedicado a levar a TVI ao bom caminho). E por também a REN ter contemplado outro dos arguidos da "Face oculta", José Penedos, com 243 750 euros de "bónus", mais um salário de quase 27 mil euros por mês, o que dá qualquer coisa como meio milhão e picos. Com efeito, como profetizou há meio século Cesariny, "afinal o que importa não é haver gente com fome/porque assim como assim ainda há muita gente que come".

1922

Correio da Manha - “Trocas-te” anunciado (COM VIDEO)


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1921

A questão dos vencimentos e prémios  dos gestores das empresas públicas e das empresas em cujo capital o Estado tem uma participação pode e deve ser discutida politicamente.

E também das empresas, seja qual for a sua natureza jurídica, que prestam serviços essenciais de interesse público, que exploram recursos naturais ou os transportam, laboram ou comercializam, em regime de monopólio ou quase monopólio.

Os vencimentos e prémios dos gestores saem do resultado da exploração dessas empresas; ou do endividamento que para esse fim criam.

E portanto são repercutidos nos preços dos serviços que prestam e bens que comercializam.

Quer isto dizer que é o «utente» que, indirectamente paga esses vencimentos e prémios.

Portanto, quando uma empresa os paga, e paga em valores desmesurados, está a encarecer os custos dos bens e serviços em que negoceia.

Daí resultam por um lado o aumento do custo de produção das empresas, com a sua consequente debilidade económica - sobretudos as pequenas e médias - a degradação da economia e o consequente aumento do desemprego.

E o agravamento das condições de vida das classes mais desfavorecidas.

Portanto, quem paga os vencimentos e prémios excessivos são os do costume.

Há quem se diga socialista, se afirme de esquerda, e conviva e defenda isto.

Opiniões... 

1920

Salários PT

Informação do JORNAL DE NEGÓCIOS

Os cépticos podem ser ir ver o relatório e contas no site da CMVM

1919

Boas notícias do PEC

Depois de uma reunião extraordinária de Conselho de Ministros, que durou três horas, Teixeira dos Santos deu aos do costume, que começavam a ficar injustificadamente preocupados, boas notícias do PEC: a tributação das mais-valias mobiliárias fica, afinal, só para "quando a conjuntura económica melhorar".

Entretanto, para que a conjuntura económica melhore e o Governo possa, como é sua firme intenção, tributar finalmente os lucros da especulação bolsista, Teixeira dos Santos confirmou as mexidas no subsídio de desemprego, que poderá ser inferior ao salário mínimo nacional de modo a estimular os desempregados, gente preguiçosa, a trabalhar (trabalhar onde é que o ministro não disse), os cortes nas prestações sociais e nas deduções fiscais com a saúde e a educação e a redução dos salários reais da função pública (que se repercutirão depois na generalidade dos salários), tudo medidas para não "pedir aos mais pobres e carenciados que paguem a consolidação orçamental, deixando os cidadãos de rendimentos mais elevados descansados". Em resumo, os pobres ficarão ainda mais pobres mas é com boa intenção.

1918

Espero que aqueles que por principio defendem o governo e o partido do governo - e se acham de esquerda - venham defender pública e frontalmente a atribuição de prémios aos gestores da REN no momento económico que o País atravessa e ante as dificuldades dos mais fracos.

1917

O TRIBUNAL DE CONTAS realizou uma auditoria às

TRANSFERÊNCIAS E APOIOS FINANCEIROS CONCEDIDOS PELOS MUNICÍPIOS DO CONTINENTE A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E A FAMÍLIAS, NOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007.

Entre as câmaras auditadas está a de Matosinhos.

As conclusões da auditoria são:

O relatório é acessivel aqui

1916

1915

1914

DIAS CONTADOS

O fim da linha

por ALBERTO GONÇALVES

As divergências entre o programa eleitoral do partido no poder e o Programa de Estabilidade e Crescimento já foram enxovalhadas por toda a gente. Toda? Não. Uma pequena parcela da população, vulgarmente conhecida por PS, resiste a admitir a fulminante incoerência de ambos os documentos. Não convém contrariá-la, já que o espectáculo que proporciona é singular.

Se antes o investimento público era essencial no combate à crise, agora a redução do investimento público é essencial no combate à crise. Se antes o TGV era indispensável ao desenvolvimento do País, agora o adiamento da maioria das linhas de TGV previstas é indispensável ao desenvolvimento do País. Se antes não se podia aumentar os impostos, agora é imperioso aumentar (indirectamente) os impostos. Se antes a limitação dos benefícios fiscais no IRS era inviável, visto que prejudicava a classe média, agora essa limitação é desejável, visto que só prejudica a classe alta. Se antes era urgente promover a melhoria sustentada dos salários reais da fun- ção pública, agora urge congelar os salários. Etc.

Ver socialistas e aficionados repetir estas coisas de cara séria é entrar numa dimensão até aqui ignorada da retórica política. Por norma, os políticos mentem. O que o PS faz não é mentir, acto que pressupõe no mínimo um interlocutor enganado. Este PS não engana ninguém: não é possível uma pessoa normal engolir inadvertidamente contradições tão evidentes.

Talvez as pessoas vagamente suportem o desconchavo que passa por Governo porque desistiram de procurar nas suas vidas a consequência das políticas, sejam irresponsáveis e populistas como as do programa eleitoral ou desesperadas e insuficientes como as do PEC está mais à mão.

A existir, a apatia social está nessa crença difusa de que se chegou a um ponto sem emenda nem retorno. Habituados a esperar do Estado a salvação, os portugueses descobriram-se subitamente sozinhos, logo indiferentes a um Governo que nas sondagens consideram mau sem considerar a hipó-tese de o remover. Não é apenas uma questão de não imaginarem alternativa ao PS: os portugueses não imaginam alternativa ao seu futuro, se é que, na escuridão, ainda imaginam um. TGV à parte, aproxima-se o fim da linha. Ou, em tom menos apocalíptico, o do regime.

1913

Desjudicialização

O escandaloso processo de desjudicialização da justiça a que hoje se assiste em Portugal constitui um perigoso retrocesso civilizacional que ameaça os fundamentos do estado e mutila a cidadania. A justiça, enquanto valor superior do estado de direito, deve ser garantida a toda a sociedade através de órgãos soberanos específicos que são os tribunais. Assim foi desde os tempos mais remotos, pelo menos nas sociedades mais civilizadas.

Porém, o que hoje se está a passar no nosso país, mais não é do que uma recusa crescente do estado em administrar a justiça nos tribunais, ou seja, nos únicos locais onde ela pode ser feita. Litígios que durante séculos foram dirimidos soberanamente pelo estado através dos tribunais são hoje atirados para instâncias não soberanas ou mesmo para instituições privadas. Mais do que uma denegação do acesso aos tribunais, essa situação favorece o reaparecimento de formas primitivas de fazer justiça, ou seja, incentiva o retorno à justiça privada, à justiça pelas próprias mãos.

Ainda recentemente quase duas dezenas de pessoas estavam presas por crimes relacionados com dívidas (incêndio de automóveis, espancamentos, sequestros e assassínios). E tudo isso porque hoje, em Portugal, não se pode levar um devedor a tribunal. Os magistrados acham que os tribunais não são para isso, porque - dizem - não são «agências de cobranças de dívidas». Ora, só há duas maneiras de cobrar um crédito: deitar as mãos ao pescoço do devedor e obriga-lo a pagar à força ou então leva-lo a tribunal para que um juiz o intime a fazê-lo a bem, sob pena de lhe penhorar o património.

Porém, os tribunais portugueses transformaram-se num inferno para os credores e num paraíso para os caloteiros. Quem quiser cobrar uma dívida em tribunal arrastar-se-á por lá durante anos e anos, gastará quantias elevadíssimas em custas judiciais e no final, se conseguir provar o crédito, receberá uma sentença que o próprio tribunal se recusa a fazer cumprir, obrigando o credor a recorrer a um profissional liberal (solicitador) para a executar. Ou seja, o tribunal abdica de fazer cumprir as suas decisões soberanas, remetendo os beneficiários dessas decisões para o «mercado». A privatização da acção executiva, levada a cabo há sete anos pela então ministra Celeste Cardona com a cumplicidade da Ordem dos Advogados, constitui um dos maiores escândalos de sempre na justiça portuguesa. Sublinhe-se que a acção executiva é um processo doloroso e traumático, que desde sempre foi conduzido por juízes. De repente, porém, um governo achou que ele devia passar para as mãos de um profissional liberal que nem sequer é licenciado em direito. O resultado está à vista.

O mesmo, aliás, está a acontecer noutros domínios, como os processos do direito de família, que têm vindo a ser retirados dos tribunais e remetidos para as conservatórias de registo civil. Sublinhe-se, por comparação, que no caso de falência de uma empresa, onde estão em causa apenas interesses económicos, o respectivo processo é dirigido por um juiz, com advogados, um magistrado do MP, administradores da falência, tudo com a maior solenidade e todas as garantias processuais. Mas, em se tratando, por exemplo, da dissolução de um casamento, onde estão em causa valores imateriais relevantíssimos, as pessoas são remetidas para funcionários públicos.

Idêntica solução pretende-se também estender aos inventários, ou seja a alguns dos processos judiciais de maior densidade litigiosa e conflituosidade pessoal. Agora o estado quer que esses processos deixem de ser tramitados nos tribunais sob a direcção de juízes para os remeter para as conservatórias de registo predial e para os cartórios notariais. Está-se mesmo a ver o que vai acontecer com as partilhas de heranças fora dos tribunais entre herdeiros desavindos.

O estado, em vez de formar mais e melhores magistrados, impede as pessoas de ir aos tribunais. Em vez de se preocupar em fazer mais e melhor justiça, apenas procura «aliviar» e «descongestionar» os tribunais. Em vez de criar novos tribunais, o estado entrega a justiça a privados ou então gasta quantias astronómicas na criação de arremedos de tribunais como os julgados de paz, não para resolver com justiça os litígios que ameaçam a paz social, mas para forçar pessoas desavindas a fazer as pazes.

Como se isso não bastasse, os cidadãos que conseguem ir a tribunal têm gastar elevadas quantias nas usurárias custas judiciais a que são condenadas pelos juízes.

Como dizia um pensador da contemporaneidade lisboeta, «isto não vai acabar bem».

Este é um bom e justo combate do bastonário.

E desta vez não defende a «dama» errada.

A desjudicialização é a solução, má e mal pensada, encontrada pelos governos Sócrates para resolver o problema da Justiça.

Mais uma vez não resolveu nada, só complicou a vida aos cidadãos.