Ai!!! A comissão....

Parecer do Conselho Consultivo da PGR sobre o Tribunal da Maia

O Conselho Consultivo da PGR, reunido no passado dia 15 de Setembro, aprovou, a solicitação do Ministério da Justiça, um parecer sobre a legalidade do contrato de arrendamento celebrado entre o Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça, I. P. e a Sociedade Nova Casa, Imobiliária e Construções, S. A.,  tendo concluído, em síntese, que:

As autorizações concedidas pelo Ministro de Estado e das Finanças e, com fundamento em delegação de poderes do Ministro da Justiça, pelo Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. (IGFIJ), para celebração, por este instituto, do contrato de arrendamento relativo ao prédio urbano sito na Rua Frederico Ulrich, n.º 2559, em Moreira da Maia, pertencente à sociedade Nova casa, Imobiliária e Construções, S. A. têm a natureza de actos de gestão extraordinária e de alta administração.

 

Quando tais autorizações foram concedidas, o XVIII Governo Constitucional já havia sido demitido, encontrando-se os respectivos poderes limitados à gestão corrente dos negócios públicos, por força do disposto no artigo 186.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa.

 

Não existia, no circunstancialismo em que as autorizações foram concedidas e em que o contrato foi ulteriormente celebrado, uma situação de absoluta necessidade e de urgência premente que implicasse a celebração de tal contrato, sob pena de grave prejuízo para o interesse público, antes da tomada de posse do XIX Governo Constitucional.

 

A prática, nas referidas circunstâncias, dos mencionados actos de autorização determina a respectiva nulidade.

 

Como decorrência dessa nulidade, e por força do disposto no artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro, o contrato de arrendamento subsequentemente celebrado passou a enfermar do vício de anulabilidade. 

​Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

Portal do Ministério da Justiça

eu quero aplaudir!!!

Inclusão social: Guilherme Pinto defende programa Erasmus para jovens ciganos em trânsito pela Europa

Ler mais: http://aeiou.visao.pt/inclusao-social-guilherme-pinto-defende-programa-erasmus-para-jovens-ciganos-em-transito-pela-europa=f623563#ixzz1YccHwXAq

Porto, 21 set (Lusa) -- O presidente do Fórum Europeu para a Segurança Urbana (EFUS) e da Câmara de Matosinhos defendeu hoje a criação de "um programa Erasmus" para assegurar a contínua escolaridade dos jovens ciganos em trânsito pelas cidades europeias.

Esta proposta será apresentada, na quinta-feira, numa cimeira de presidentes de câmara europeus, a realizar no Conselho da Europa, em Estrasburgo, e cujo tema é a Inclusão da Comunidade Roma.

Para Guilherme Pinto, a melhor forma de ajudar à integração das comunidades ciganas é apoiar as crianças, assegurando o seu acesso à educação escolar.

Fio de Prumo

Câmaras invertidas

As câmaras municipais ficam muito caras aos cidadãos. Cada português paga em média cerca de mil euros por ano de impostos para a sua autarquia, ou seja, quatro mil euros para uma família de média dimensão. E para quê? Para muitos autarcas andarem a adjudicar negócios aos financiadores das campanhas eleitorais e a garantir empregos aos apaniguados do partido.

Por:Paulo Morais, Professor Universitário

As autarquias esqueceram, ou até inverteram, a missão que lhes está atribuída. Deveriam, em primeiro lugar, gerir, com qualidade, o espaço público. Mas as ruas e passeios estão em péssimo estado, pela total ausência de um sistema de manutenção. A via pública está suja, resultado duma limpeza urbana ineficaz. Rareiam os parques infantis, não há infra-estruturas de apoio, o espaço público está abandonado à sua sorte.

Competiria também aos municípios garantir o ordenamento do território, através dos seus pelouros de urbanismo. Mas estes transformaram-se muitas vezes em centros de troca de favores entre autarcas, dirigentes e promotores imobiliários. De tudo lá se passa, valorização ilegítima de terrenos, um tráfico de influências generalizado... tudo, menos a organização adequada do território e a procura de qualidade de vida para os cidadãos. Mas se as câmaras não cumprem a missão que lhes está conferida, para onde são afinal canalizados os recursos? Onde são derretidos os muitos milhares de milhões de euros, a começar pelos mil milhões de orçamento da Câmara de Lisboa e a acabar na mais pequena das autarquias?

Não será difícil adivinhar para onde vão todos estes recursos. Cerca de metade vai para alimentar uma máquina de pessoal gigantesca, que vem sendo aumentada com a entrada em catadupa de "boys" partidários. Este fenómeno agravou-se ainda mais na última década, com o advento das empresas municipais. O restante orçamento é destinado maioritariamente à adjudicação de empreitadas aos empresários que financiam as campanhas eleitorais. No final, pode ser que, por coincidência ou engano, se faça alguma coisa de jeito, se construa uma ou outra obra necessária, mas são apenas as excepções que confirmam a regra.

Em vésperas de alteração da legislação autárquica, é crucial recordar que o maior problema das câmaras não é o seu organograma, mas o seu orçamento.

Dinheiro Vivo

Escândalos

A revelação do escândalo da Madeira tem uma vantagem: ficámos a saber quanto é: mil milhões de dívida oculta mais 550 milhões de derrapagem. Na manta rota que são as contas públicas portuguesas, quantos mais esqueletos no armário há? Pelo menos estes: parcerias público-privadas; crédito imobiliário na banca; municípios e empresas multimunicipais; empresas públicas.

Por:Pedro S. Guerreiro, Director do Jornal de Negócios

A troika tornou-se uma brigada de minas e armadilhas, descobre "bombas" nos nossos recantos. O ministro das Finanças exaspera com o défice que se esvai, os contribuintes matam-se de impostos para cobrir os alçapões. O país, se é sério, elege quem não o é.

Esta banalização do escândalo tem um risco: se são todos culpados, ninguém o é. Eis o argumento favorito dos fautores.

O caso da Madeira é grave. Foram escondidas despesas num valor que equivale a um plano de austeridade. O silêncio de Cavaco Silva é inaceitável. As palavras de Passos Coelho são irrelevantes. Se, como sugere o primeiro-ministro, as eleições são o local onde as responsabilidades se amnistiam, então qualquer Vale e Azevedo é rei da seriedade.

O último a saber

O "desvio colossal" das contas da Madeira escondido pelo PSD regional estava, pelos vistos, no segredo dos deuses. No caso, da santíssima trindade Jardim-Cavaco-PGR. O marido, que é como quem diz o pagante contribuinte, foi, como sempre é, o último a saber.

Segundo confirmaram ao "Público" deputados madeirenses, Cavaco "inteirou-se da situação financeira da região durante as audiências concedidas aos partidos no final de Julho, antes de marcar a data das eleições regionais" e, além dele, a situação "era também do conhecimento dos representantes do Ministério Público junto da secção regional do Tribunal de Contas da Madeira".

E ambos, presidente e MP se calaram, enquanto o Governo fazia cortes cegos em salários, pensões e prestações sociais, na Educação e na Saúde por conta do défice e em obediência aos "mercados" e a Frau Merkel, sua profetisa. Isto apesar de a situação configurar eventualmente um crime (por isso a PGR, subitamente desperta, a estará a "analisar") e ser, nos termos da lei, de denúncia obrigatória.

A expectativa, agora, é apenas ver que prodígios de imaginação jurídico-financeira mobilizará o Governo para justificar que o "buraco laranja" de Jardim ("referência incontornável" para Cavaco; exemplo de "um bom governo PSD" para Manuela Ferreira Leite; "exemplo supremo na vida democrática" para Jaime Gama; "economicamente sério" para Almeida Santos) seja cobrado aos do costume.