Obra da criação do eng., no ABRUPTO.
Não vai sem dizer que o Pacheco Pereira publica no PÚBLICO de hoje um texto de grande qualidade:
10.4.10
1990
Obra da criação do eng., no ABRUPTO.
Não vai sem dizer que o Pacheco Pereira publica no PÚBLICO de hoje um texto de grande qualidade:
1989
Nem tudo é mau no reino do Dr. Pinto:
Câmara de Matosinhos fixa preço máximo para carros de administradores municipais
O executivo da Câmara de Matosinhos prepara-se para aprovar, na reunião privada da próxima terça-feira, limites máximos do valor de aquisição das viaturas dos administradores de empresas municipais e de gastos de combustível. Estas regras orientadoras na utilização de viaturas e combustível pelos membros dos conselhos de administração das empresas municipais estabelecem que "a viatura de serviço deverá ser a diesel, com cilindrada máxima de 2200cc e não poderá exceder o custo de 50.000 euros". Para além deste valor, estabalece-se um "limite máximo de 3200 litros de combustível por ano; e não é permitida a opção de compra da viatura de serviço pelo administrador".
Segundo o presidente da Câmara de Matosinhos, Guilherme Pinto, "o objectivo destas regras é tornar ainda mais transparente a utilização dos veículos para que toda a gente perceba". "Temos uma frota substancial - que neste momento tem mais de uma centena de veículos -, e há que dar a conhecer publicamente os limites", acrescentou Guilherme Pinto.
O valor máximo de aquisição de 50 mil euros daria para comprar modelos de prestígio como um Audi A6 2.0 TDIe, um Mercedes E 200 CDI ou um Volvo S80 2.0D. No entanto, Guilherme Pinto garante que os veículos a comprar para os administradores das empresas municipais serão mais modestos. Até porque o carro do presidente da Câmara de Matosinhos é um Audi A6, enquanto os vereadores circulam em Audi A4. "Não se justifica ser mais do que na câmara", analisa Guilherme Pinto.
1988
CRÓNICA ESPECTADOR COMPROMETIDO
Passos e Sócrates, a mesma luta
por Pedro Adão e Silva,
Passos Coelho encontra-se uma posição simétrica à de Sócrates, quando venceu as directas no PS. Como Sócrates, Passos teve uma maioria esmagadora, mas tem um problema de credibilidade externa que não é independente de défices na relação com as elites do partido e da sociedade civil. Sócrates resolveu o seu problema interno cooptando para a sua direcção muitos apoiantes de Alegre, que viriam a integrar o seu núcleo duro. Passos aparenta estar a fazer o mesmo, ao apresentar uma lista unitária para a direcção política do PSD. As semelhanças não acabam aqui. Passos terá, presumivelmente, em Pacheco Pereira o seu Manuel Alegre - uma voz crítica e isolada no grupo parlamentar, mas com muita notoriedade mediática. Mas unir o partido não basta, como Sócrates sabia em 2004. Passos precisa de ter uma ponte com a Presidência da República - uma alavanca decisiva para chegar ao poder - e de um tema mobilizador. Precisa de alguém que desempenhe o papel de António Costa e de encontrar o seu "choque tecnológico". No entanto, além da estratégia e da táctica, sobra a substância. Com a vitória de Passos, os dois principais partidos têm líderes que são produtos das estruturas partidárias, sem a credenciação social e intelectual que detinham os líderes do passado. Há quem veja nesta tendência um sintoma de empobrecimento da vida política portuguesa, mas pode dar-se o caso de estarmos apenas a aproximar-nos do padrão das democracias mais avançadas, nas quais a política é deixada a políticos profissionais. Podemos, de facto, estar a ficar iguais aos europeus mas com uma diferença que tem custos: saltámos várias etapas.
1987
Pensar alto
A fuga das galinhas
Um gestor vale mais do que quem salva vidas e cria (vários tipos) de riqueza como um médico ou um cientista? Qual é o dom especial que possuem para que ganhem muito mais que todos os outros? Não se sabe. Mas essa ignorância não altera os rendimentos.Mesmo que os resultados empresariais derivem de uma extensa cadeia. Mesmo que todas as empresas devam ter um papel social. Pois é. Os nossos trabalhadores são dos mais mal pagos da Europa, mas os gestores são dos mais bem pagos. Um gestor alemão recebe dez vezes mais que o trabalhador com o salário mais baixo na sua empresa. O britânico 14. O português 32. Mas, segundo um estudo da Mckinsey, Portugal tem dos piores gestores. Logo, quando se fala em reduzir direitos e salários, a quem nos devemos referir? Lógico? Não. Dizem que os bons gestores escasseiam e é necessário recompensá-los. Senão, fogem do país. Ok. Então, é simples. Se são assim tão poucos, ide. Não serão significativos na crescente percentagem de fuga dos cérebros que estavam desempregados/explorados. Depois, contratem-se gestores alemães ou ingleses. Por lá, não rareia tanto a qualidade. Estão habituados a discutir não só ordenados mínimos como ordenados máximos. E sempre são mais baratinhos.
1986
Milhares de cidadãos com dinheiro retido devido a problema com aplicação do novo regulamento das custas
Ministério da Justiça admite situação mas recusa precisar quantas pessoas estão a ser afectadas e qual o montante retido. Há falhas no sistema informático
As novas regras das custas judiciais entraram em vigor há quase um ano, a 20 de Abril de 2009. A portaria que as regulamentou foi publicada três dias antes, numa sexta-feira. Tal impossibilitou que fosse elaborado um programa informático que permitisse a aplicação da nova legislação e que os funcionários tivessem formação antecipada nas novas regras. Quase um ano depois, o programa informático ainda não está totalmente operacional, os funcionários não tiveram formação na aplicação e as falhas estão a deixar milhares de cidadãos à beira de um ataque de nervos.
Têm indemnizações a receber, taxas de justiça de que devem ser reembolsados total ou parcialmente, trabalhos de peritagem à espera de pagamento. Ninguém sabe ao certo o montante que o Estado tem depositado à ordem de inúmeros processos e não paga, porque os funcionários não conseguem fazer as contas. "O programa nunca funcionou bem. Não nos permite fazer as contas dos processos, com excepção dos processos-crime", diz Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça.
O juiz desembargador António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, exemplifica: "Se um senhorio mete uma acção de despejo a um inquilino e este paga as rendas em dívida à ordem do tribunal, a acção extingue-se e o senhorio tem direito a receber as rendas. Mas se o tribunal não consegue fazer a conta, não lhas consegue entregar". O magistrado considera uma "irresponsabilidade total dos governantes" colocarem em vigor uma lei que necessita de um sistema informático para funcionar sem que o Estado se certifique primeiro que a aplicação funciona. "E quando se prova que o sistema não funciona mantém-se a legislação em vigor", critica o juiz.
O Ministério da Justiça (MJ) emitiu ontem uma nota onde reconhece o problema e determina que as várias entidades envolvidas promovam "com celeridade o desenvolvimento de uma aplicação informática de custas judiciais que, com o mínimo esforço de adaptação, e com o aproveitamento de todo o trabalho já efectuado" nos dois sistemas existentes, o SICJ (que aplica as regras previstas para as acções entradas antes de 20 de Abril de 2009) e o SICPRO (que aplica o novo regulamento de custas), "permita a gestão mais eficaz do processo de liquidação, cobrança e registo das receitas próprias dos tribunais".
O MJ recusou-se, contudo, a responder ao PÚBLICO sobre o número de pessoas estão a ser afectadas por este problema e qual é o valor dos montantes retidos. Também não explicou porque é que o novo regulamento de custas entrou em vigor em Abril passado e só em Novembro começou a funcionar o programa informático.
PÚBLICO
também do CORREIO DA MANHÃ
Em tempo: se bem se lembram este era o secretário de estado que achava que as escrituras públicas deviam ser secretas.
As da compra das casas do «eng» e família, claro.
9.4.10
8.4.10
1984
Veja-se este extracto de um estudo do Dr. Eugénio Rosa e depois pensem
Em % do PIB de 2010 Milhões de euros % do PIB 2010
PIB perdido (com base no desemprego oficial) 18.767 11,2%
PIB perdido (com base no desemprego efectivo) 23.455 14,0%
IVA perdido (com base no desemprego oficial) 1.595 1,0%
IVA perdido (com base no desemprego efectivo) 1.994 1,2%
Subsidio de desemprego 2009 2.044 1,2%
Subsidio de desemprego 2010 2.209 1,3%
Salários perdidos (Desemprego oficial) 7.507 4,5%
Salários perdidos (Desemprego efectivo) 9.382 5,6%
IRS perdido (com base no desemprego oficial) 525 0,3%
IRS perdido (com base no desemprego efectivo) 657 0,4%
Contribuições para a Segurança Social perdidas (com base no
desemprego oficial) 2.609 1,6%
Contribuições para a Segurança Social perdidas (com base no
desemprego efectivo) 3.260 1,9%
FONTE: Estimativas calculadas com base na previsão do PIB 2010 constante do Relatório OE2010
Tomando como base o desemprego oficial verificado no 4º trimestre de 2009 ( 563,3 mil, e isto apesar do desemprego oficial continuar aumentar já que, segundo o Eurostat, atingiu, em Fevereiro de 2010, 10,3% o que corresponde a 575,44 mil desempregados); repetindo com base no desemprego oficial registado no 4º Trimestre de 2009 e o PIB por empregado conclui-se:
a) Que o PIB perdido em 2010 deverá atingir 18.767 milhões de euros, o que corresponde a 11,2% do PIB previsto para o ano pelo governo;
b) Que em impostos (só IVA e IRS, não se inclui nem IRC, nem ISV, nem IPSP) o Estado deverá perder, em 2010, 2.120 milhões de euros de receitas fiscais,
c) Que a Segurança Social perderá 2.609 milhões de euros de contribuições e terá de suportar despesas avaliadas em 2.209 milhões de euros só com o subsidio de desemprego ( e isto sem entrar em linha de conta com as despesas com RSI e com a Acção Social para combater a pobreza que o desemprego também gera);
d) E que os trabalhadores deixarão de auferir 7.507 milhões de euros salários, que se fossem recebidos contribuiriam para aumentar o mercado interno, o que permitiria a muitas empresas, nomeadamente PME´s, escoarem uma parte importante da sua produção que neste momento não conseguem devido à falta de poder de compra da
população.
Rui Viana Jorge
1983
Mexia - remexe connosco!
Que estarrecedora insensibilidade - a do Primeiro Ministro, hoje ao lado de Mexia, todo elogios ao gestor, sem uma palavra de admoestação, a impôr moderação, a pedir contenção, semelhante à que pede ao povo.
Para aqueles a quem se impõem sacrificios, é juntar ofensa à ferida.
Remexemo-nos face aos mexias?
Para aqueles a quem se impõem sacrificios, é juntar ofensa à ferida.
Remexemo-nos face aos mexias?
Ana Gomes no CAUSA NOSSA
7.4.10
6.4.10
1979
TAXA GLOBAL SOBRE OS BANCOS
Governo deixa cair proposta de taxa especial sobre os bancos
por Luís Reis Ribeiro
O governo português deixou cair a proposta que visava "criar um fundo de cobertura de risco sistémico", que supostamente, seria financiado pelos bancos. A medida surgia no programa eleitoral do PS e no programa de governo, mas já não aparece no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) até 2013. No PEC da Alemanha, por exemplo, este compromisso é assumido.
5.4.10
1978
Câmara da Guarda afastou José Sócrates da direcção de obras nos anos 90 e repreendeu-o por desleixo profissional
Duas repreensões por unanimidade, ameaças de sanções legais e severas críticas dos serviços camarários foram o resultado dos últimos anos da actividade de José Sócrates como projectista de edifícios na Guarda, entre 1987 e 1991
José Sócrates foi afastado pela Câmara da Guarda, em 1990 e 1991, da direcção técnica de obras particulares de cujos projectos era autor, depois de ter sido várias vezes advertido por causa da falta de qualidade dos seus projectos e da falta de acompanhamento das obras - chegando a ser ameaçado com sanções disciplinares. Num dos casos, a saída de cena do então engenheiro técnico, que era deputado em regime de dedicação exclusiva há mais de dois anos, foi imposta pela autarquia socialista como condição para o desembargo da obra que projectara e dirigia.
No conjunto de 26 processos de licenciamento encontrados pelo PÚBLICO, no Arquivo Municipal da Guarda, em que Sócrates esteve envolvido como projectista e responsável de obra entre 1987 e o final de 1990, em acumulação com a actividade de deputado num período em que era presidente da Federação do PS de Castelo Branco, avultam três em que o seu nome foi substituído na direcção dos trabalhos sem que ele ou o dono da obra o tenham requerido.
Em dois destes casos o actual primeiro-ministro foi substituído por outros técnicos depois de ter sido repreendido por escrito pelo então presidente da câmara, Abílio Curto - que mais tarde veio a cumprir uma pena de prisão pelo crime de corrupção. As repreensões em causa foram enviadas pelo correio a José Sócrates, na sequência das deliberações camarárias, aprovadas por unanimidade, que o admoestaram pelo "pouco cuidado posto na elaboração do projecto" (1987) e pela "falta de fis- calização das obras de que é autor dos projectos devendo fiscalizá-las rigorosamente" (1990).
No primeiro deixou a obra no final de 1988 sem que se perceba porquê, não havendo no processo nenhum elemento que permita esclarecê-lo nem saber de quem partiu a iniciativa. Já no segundo, o seu afastamento resultou de uma imposição camarária cujo fundamento e objectivo também não consta do processo.
Anteriormente às advertências aprovadas pelo executivo já alguns técnicos camarários tinham subscrito diversas críticas à falta de cumprimento dos regulamentos em vigor por parte daquele projectista, nestes e noutros processos, redigidas em termos mais severos do que as deliberações do executivo.
Na terceira obra de cuja direcção Sócrates foi excluído, já em 1991, ano em que se tornou porta-voz do PS para a área do Ambiente e membro do secretariado nacional do partido, o seu afastamento foi também determinado por despacho camarário, mais uma vez sem que se perceba a razão e sem que no processo da obra existam quaisquer reparos ao seu trabalho.
Quanto à informação que deu origem à primeira das repreensões aprovadas pela câmara, o então chefe da repartição técnica da autarquia, já falecido, escreveu textualmente: "O senhor eng. técnico José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa foi já advertido pelo pouco cuidado que manifesta na apresentação dos trabalhos apresentados nesta câmara municipal e continua a proceder de igual forma, sem o mínimo respeito por ela e pelos seus técnicos (...) Deverão solicitar-se mais uma vez os elementos nas devidas condições e adverti-lo que não se aceitarão mais casos idênticos, sob pena de procedimento legal." A informação conclui, observando que se Sócrates "não pode ou não tem tempo de se deslocar à Guarda para fazer os trabalhos como deve ser só tem um caminho que é não os apresentar."
Em causa estava um projecto de 1987 em que nalgumas peças se falava na construção de uma moradia a construir na Quinta dos Bentos, na Guarda, e noutras se falava em duas moradias geminadas (ver outro texto nestas páginas). Por outro lado, as plantas apresentadas e assinadas pelo projectista não indicavam sequer o local da obra a construir.
No segundo processo em que foi advertido pela vereação tratava-se de uma moradia a erguer em Sequeira, junto à Guarda, em que a repartição técnica da câmara emitiu informações desfavoráveis ao projecto e às suas posteriores alterações, qualificando algumas delas como "um absurdo". Face à insistência do proprietário e do projectista, a mesma repartição propôs, em Março de 1990, e Abílio Curto concordou, que "deve alertar-se o requerente de que se porventura estiver em obra a executar estas alterações se sujeita a um processo de coimas e o técnico a ser chamado à responsabilidade".
Apesar desta ameaça, as alterações indeferidas foram construídas sem que o responsável pela obra se opusesse, o que levou uma das arquitectas da repartição, também já falecida, a propor a demolição da ampliação ilegal da moradia e a escrever que "o técnico deve ser chamado à responsabilidade (o que não será a primeira vez, aliás) e deve ser seriamente alertado, pois, como deputado na Assembleia da República e residente na Covilhã, não vejo como poderá visitar as obras que dirige - o que, à luz do novo decreto 19/90, lhe poderá vir a acarretar uma pena de suspensão por falta de assistência às obras e de assinatura da folha de obra".
Paralelamente a construção foi embargada, a parte ilegal foi demolida pelo proprietário, e a câmara, em ofício assinado por Abílio Curto em Dezembro de 1990, notificou o proprietário, sem qualquer justificação, "para apresentar novo termo de responsabilidade [leia-se: de outro técnico] após o que se procederá ao desembargo da obra" - tal como aconteceu de imediato.
Num terceiro processo, relativo à construção de uma moradia na aldeia de Cavadoude, cujo projecto e direcção de obra têm o nome José Sócrates, não se encontra qualquer crítica ao seu trabalho, mas um despacho de um responsável camarário datado de Janeiro de 1991 determina, também sem qualquer fundamentação, que "é necessário notificar o requerente de que é preciso a declaração de responsabilidade de outro técnico".
Afastamento sem razões conhecidas
O PÚBLICO questionou António Patrício, colega de curso e amigo de José Sócrates, enquanto autor da informação que determinou a exclusão do actual primeiro-ministro da direcção de uma obra particular em 1991, mas o actual director regional adjunto de Agricultura do Centro não encontrou uma explicação concreta. "Havia situações em que o técnico desaparecia, ou em que alguma coisa não estava a correr bem e nós próprios tomávamos a iniciativa de mandar substituí-lo, mas nesses casos não faço ideia do que aconteceu", afirmou António Patrício.
Já o actual presidente da autarquia, Joaquim Valente, também colega de curso e amigo de Sócrates, informou que a documentação existente na câmara não permite explicar o que se passou, nomeadamente se a exclusão se deveu ou não ao facto de aquele técnico ser responsável por demasiadas obras em simultâneo.
De acordo com um regulamento aprovado pela câmara em 1987, tinha de haver na sua secretaria uma "relação das obras executadas ou em execução" sob a responsabilidade de cada técnico ali inscrito para apresentar projectos e dirigir obras, sendo que nenhum deles poderia "assumir a responsabilidade simultânea de mais de 24 obras" no concelho. Todavia, segundo Joaquim Valente, "não havia processos individuais constituídos, pelo que, por recurso a esta via, não é possível determinar o número de projectos subscritos pelos técnicos".
Embora afirme que tais processos individuais não existiam, o autarca garante, sem fundamentar essa afirmação, que "não foi proposta qualquer sanção" contra Sócrates na câmara, situação que, a ter-se verificado, poderia também explicar o seu afastamento da direcção das obras. Abílio Curto, presidente da câmara à data dos factos, nunca esteve disponível para falar ao PÚBLICO.J.A.C.
Deputado eleito desde 1987
Entretanto, na sequência de um acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, depois confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça e pe- lo Tribunal Constitucional, que obrigou a Câmara da Guarda a abrir-lhe os seus arquivos, o PÚBLICO localizou nos últimos meses mais 17 projectos assinados pelo então deputado naquele período.
Embora estes dados possam não retratar toda a realidade, uma vez que os processos não estão numerados e nada garante que lá estejam todos aqueles em que interveio, ao contrário de se ter tornado "muito residual", a actividade privada de José Sócrates ter-se-á intensificado a partir de 1987. Com efeito, encontram-se no arquivo quatro projectos da sua responsabilidade de 1985; oito de 1986; três de 1987; nove de 1988 (sete dos quais posteriores à data em que pas- sou a receber o subsídio de dedicação exclusiva); nove de 1989 e cinco de 1990.
Perante estes números, que reforçam os indícios de que o então deputado violou durante vários anos o regime de dedicação exclusiva de que beneficiou em São Bento, o PÚBLICO voltou a questionar o primeiro-ministro, mas não obteve qualquer resposta.
Para além de os factos apurados não confirmarem a redução e o carácter "muito residual" da sua activida- de na Guarda, a natureza de alguns projectos e a identidade dos donos das obras também não apontam para a sua gratuitidade: em três casos trata-se de prédios de três pisos e seis fogos pertencentes a importantes industriais da construção civil; num outro são dois blocos geminados de quatro pisos, de uma cooperativa de habitação; e um último é um pavilhão industrial de grandes dimensões.J.A.C.
Projectos assinados quando estava em exclusividade em São Bento são pelo menos 21
José Sócrates subscreveu pelo menos 21 projectos entre Outubro de 1988, data em que se tornou deputado em regime de dedicação exclusiva, auferindo o subsídio correspondente, e o final de 1990, responsabilizando-se também pela correcta execução das respectivas obras.
Contactado pelo PÚBLICO em finais de 2007, acerca da sua actividade profisssional na Guarda depois de ser eleito deputado em Julho de 1987 e da compatibilidade entre essa actividade e a fruição do subsídio de dedicação exclusiva na Assembleia da República, o primeiro-ministro, face aos quatro casos que lhe foram apresentados, declarou apenas que ela se tornou "muito residual, resumindo-se à intervenção pontual em pequenos projectos a pedido de amigos, sem remuneração". Este último aspecto, como então se referiu, é aliás irrelevante, uma vez que o pagamento do subsídio de exclusividade implicava a "impossibilidade legal [salvo raras excepções previstas na lei] de desempenho de qualquer actividade profissional, pública ou privada, incluindo o exer- cício de profissão liberal", sem distinção entre o facto de ser ou não remunerada, conforme concluiu um parecer da Procuradoria-Geral da República homologado pela Assembleia da República em 1992.Entretanto, na sequência de um acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, depois confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça e pe- lo Tribunal Constitucional, que obrigou a Câmara da Guarda a abrir-lhe os seus arquivos, o PÚBLICO localizou nos últimos meses mais 17 projectos assinados pelo então deputado naquele período.
Embora estes dados possam não retratar toda a realidade, uma vez que os processos não estão numerados e nada garante que lá estejam todos aqueles em que interveio, ao contrário de se ter tornado "muito residual", a actividade privada de José Sócrates ter-se-á intensificado a partir de 1987. Com efeito, encontram-se no arquivo quatro projectos da sua responsabilidade de 1985; oito de 1986; três de 1987; nove de 1988 (sete dos quais posteriores à data em que pas- sou a receber o subsídio de dedicação exclusiva); nove de 1989 e cinco de 1990.
Perante estes números, que reforçam os indícios de que o então deputado violou durante vários anos o regime de dedicação exclusiva de que beneficiou em São Bento, o PÚBLICO voltou a questionar o primeiro-ministro, mas não obteve qualquer resposta.
Para além de os factos apurados não confirmarem a redução e o carácter "muito residual" da sua activida- de na Guarda, a natureza de alguns projectos e a identidade dos donos das obras também não apontam para a sua gratuitidade: em três casos trata-se de prédios de três pisos e seis fogos pertencentes a importantes industriais da construção civil; num outro são dois blocos geminados de quatro pisos, de uma cooperativa de habitação; e um último é um pavilhão industrial de grandes dimensões.J.A.C.
O silêncio de Sócrates
Questionado sobre se violou ou não o regime de dedicação exclusiva de que beneficiou na Assembleia da República entre 15 de Outubro de 1988 (data em que esse regime foi criado) e 31 de Dezembro de 1991, recebendo o respectivo subsídio - com excepção do mês de Março de 1989, em que declarou ter recebido "95 contos" pela sua actividade privada -, o primeiro-ministro informou, através de um dos seus assessores, que não responderia a essa pergunta nem às restantes dez que lhe foram dirigidas, há dois meses, sobre aspectos da sua vida profissional referidos nestas páginas.
Histórias de lapsos, enganos e clientes que nunca o foram
Supostos donos de lotes vieram depois desmentir propriedade. Um disse que foi "lapso" do projectista. O outro diz agora que as suas assinaturas foram falsificadas
José Sócrates subscreveu em 1987 o projecto de uma moradia que afinal eram duas geminadas e em 1988 responsabilizou-se pela sua execução. Em toda a documentação entregue declarou que o dono da obra e seu cliente era um munícipe chamado José Maria dos Santos Martins. No fim do ano passado, porém, este disse ao PÚBLICO que nunca teve ne- nhuma moradia e que nunca falou com Sócrates na vida. Esta é uma das situações pouco claras em que o então deputado se envolveu na Guarda e que estão à vista no arquivo da câmara local.
A fazer fé no processo camarário, José Maria Martins requereu, e está lá a sua assinatura em diversos documentos, o licenciamento de uma moradia projectada por Sócrates na Quinta dos Bentos, naquela cidade. No meio das críticas dos serviços camarários, que levaram o executivo municipal a aprovar uma advertência ao projectista em Maio de 1987 (ver texto na pág. 4), foram ali aprovadas duas moradias geminadas e não uma, como previa o loteamento. Em 1989, já com outro projectista, acabaram por ser aprovados para o mesmo local quatro pisos com seis habitações.
Nessa altura, após requerimento assinado por José Maria Martins, a titularidade do processo passou para o nome de Júlio dos Santos Fernandes, então o maior construtor civil da Guarda. Motivo invocado para o pedido de Martins: dificuldades económicas que não lhe permitiram proceder à "escrituração do lote". Sucede que a lei era taxativa quanto à obrigatoriedade que o requerente tinha de fazer prova - que não lhe fez nem lhe foi pedida - da propriedade do lote quando entregou o projecto.
Confrontado em Janeiro com cópias dos documentos por ele assinados e com as referências que Sócrates lhe faz no termo de responsabilidade e noutras peças do processo, José Maria Martins não hesitou: "Isso é impossível. Essas assinaturas não são minhas e eu nunca fui dono de nenhum lote para construção. Tinha acabado de sair da tropa e não tinha um tostão".
Sem querer acreditar no que via, garantiu nunca ter falado com Sócrates. Mas quando ouviu o nome de Júlio dos Santos Fernandes o mistério começou a dissipar-se. "Nessa altura trabalhei para a firma dele como empregado administrativo, mas nunca ninguém me falou em nada, nem eu assinei esses papéis." José Martins adiantou que em 1989, quando alguém terá falsificado a sua assinatura no pedido de averbamento em nome do antigo patrão - que está incontactável por razões de saúde - "já tinha saído da empresa há mais de um ano".
Projecto "não exequível"
Noutro caso, em Fevereiro de 1989, já em regime de dedicação exclusiva em São Bento, José Sócrates assinou o projecto e responsabilizou-se pela construção de um prédio com seis fogos que o seu cliente Adelino dos Anjos Gonçalves queria erguer em Guarda-Gare. Adelino Gonçalves, que o PÚBLICO também não conseguiu contactar, assinou os requerimentos necessários e o projecto, subscrito por Sócrates, foi aprovado em Abril desse ano, depois de feitas as alterações impostas pela câmara. Na apreciação feita à sua versão inicial, os técnicos camarários escreveram que "o telhado está incorrectamente desenhado e não é exequível em obra"; "as varandas não estão em esquadria"; "as marquises do rés-do-chão devem ser eliminadas porque estão muito baixas em relação ao solo" e ocupam terreno "que fica para lá da área de implantação aprovada".
Uma vez alterado e aprovado o projecto, António da Silva Correia, também um conhecido empresário de construção do concelho, pediu à câmara o averbamento em seu nome do projecto aprovado a Adelino Gonçalves, juntando escritura que provava ser ele o dono do lote. Chamado a explicar-se, Adelino Gonçalves dirigiu um requerimento à autarquia em que pede igualmente o averbamento em nome do empresário, "em virtude de ter havido lapso por parte do projectista, uma vez que o terreno e respectiva construção é propriedade de António da Silva Correia".
Ouvido pelo PÚBLICO, António Correia mostrou-se surpreendido por ter sido Sócrates o autor desse projecto, uma vez que sempre trabalhou com "um desenhador da câmara chamado Costa", e afirmando nunca ter percebido "por que é que os papéis estavam em nome do Adelino". Segundo expli- cou, este era um subempreiteiro que às vezes trabalhava para ele, mas nunca foi dono do lote.
Uma casa fora do sítio
Um último caso pouco claro em que surge o nome do primeiro-ministro prende-se com a construção de um armazém agrícola, que depois foi transformado em moradia na aldeia de Faia. O projecto do armazém, a que Sócrates chamou moradia nas peças que assinou, remonta a 1984, mas o da habitação, concebida por cima daquele pelo mesmo autor, é de Setembro de 1988.
A originalidade desta obra está no facto de a câmara a ter aprovado em 1985, na condição de a mesma ter um pé-direito (altura entre o chão e a placa) de armazém (três metros), que não tinha no projecto, e recuar um metro em relação ao local assinalado na planta de implantação feita por Sócrates. O objectivo desse recuo era que a construção ficasse alinhada com uma moradia existente um pouco mais acima e que era a única da rua.
Face a uma queixa da junta de freguesia apresentada quando as paredes já estavam feitas, o engenheiro-chefe da repartição técnica deslocou-se ao local e constatou que o armazém, em vez de ter recuado um metro para alinhar com a casa, estava a ser construído, sob a responsabilidade de Sócrates, com "um desfasamento de seis metros" em relação a ela. Ou seja: tinha sido implantado cinco metros à frente do local apontado no projecto e seis em relação ao que fora aprovado.
Embargados os trabalhos, tudo acabou em bem: a junta declarou que a situação, afinal, não lesava o interesse público e a câmara legalizou a obra sem qualquer chamada de atenção ao responsável pela execução. Três anos depois, Sócrates projectou a moradia em cima do armazém e a construção, sob a sua responsabilidade, foi feita em 1989.
1977
POLÍTICA
Vices do PS desafiam líder e forçam votação do sigilo fiscal
por Ana Sá Lopes
Strecht Ribeiro diz ao i que quer o levantamento generalizado do sigilo fiscal debatido na bancada do PS, apesar da "recusa cega" de Assis
"Quem decide se a proposta vai ou não para a frente é o plenário da bancada". Strecht Ribeiro, vice-presidente da bancada do PS, diz ao i que não desiste do seu projecto que prevê a eliminação do sigilo fiscal, permitindo a publicitação generalizada das declarações de impostos. Adirecção parlamentar do PS prepara-se para avançar com as suas propostas anticorrupção e, nos próximos dias, deverá ser marcada uma reunião para discutir o "pacote" a apresentar aos deputados. Mas a última palavra é do grupo parlamentar, que decidirá a "versão final".
Apesar da oposição do líder parlamentar, Francisco Assis, que mal tomou conhecimento da ideia afirmou que enquanto fosse líder parlamentar, o grupo socialista não avançaria com uma proposta dessas, Strecht Ribeiro não desiste do seu projecto, recordando ela que fazia parte do programa do PS em 2005. No entanto, o vice-presidente da bancada socialista tem dúvidas sobre se os restantes deputados apoiarão a proposta que teve um veto instantâneo do líder parlamentar - e do próprio Sócrates. "A reacção foi de recusa cega. Não sei se haverá qualquer abertura [para formalizar a proposta]. Houve uma regressão, porque o programa de governo da anterior legislatura previa a medida e o actual já não a prevê", afirma Strecht ao i.
O vice-presidente do grupo parlamentar do PS defende a sua proposta, que existe em países como a Noruega e a Finlândia. "Dentro do princípio da boa-fé, um cidadão que declare ao Estado ter x proventos não o deve esconder da comunidade. É evidente que é um mecanismo que pode ser dissuasor da prática de corrupção e é essa a função que tem nos países civilizados do Norte. Nunca se sabe se alguém vai ou não confirmar essa informação, mas a verdade é que pode", afirma Strecht Ribeiro.
O deputado foi alvo de muitas acusações - dentro e fora do seu partido - sobre um eventual "voyeurismo" intrínseco à proposta. E responde: "Os países do Norte são dos mais liberais no que toca à vida pessoal, são é mais exigentes no que toca aos deveres cívicos perante a comunidade".
"Dizem-me que o país não chegou lá, que não há maturidade, que a moral católica está longe da ética protestante", afirma Strecht, contrapondo, no campo da maturidade social, com o exemplo da recente aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo. "Se o casamento homossexual fosse referendado, o mais certo era perdermos. E a verdade é que o governo anterior, em 2005, não achava o país tão imaturo para esse efeito".
Strecht Ribeiro tem um argumento pesado em favor da eliminação do sigilo fiscal. Em 7 de Maio de 2005, foi o próprio José Sócrates a defender na Assembleia da República o fim do sigilo fiscal e a adequação da lei portuguesa "às melhores práticas" dos países europeus, nomeadamente os do Norte da Europa.
Na semana passada, o ex-ministro João Cravinho esteve na comissão para acompanhamento do fenómeno da corrupção e defendeu, entre várias propostas, a extensão da obrigatoriedade da entrega de declarações de rendimentos a mais cidadãos detentores de cargos públicos.
Strecht Ribeiro apoia a proposta, mas mantém-se firmemente contra a proposta de criação do crime de enriquecimento ilícito - que agora João Cravinho decidiu rebaptizar como crime de enriquecimento não transparente. "O alargamento do leque daqueles que devem expor o seu património e rendimentos é um bom caminho", defende Strecht. "Mas se se trata de uma tentativa capciosa de chegar à tipificação de um crime em que há inversão do ónus da prova, discordo em absoluto".
João Cravinho defendeu a criação de uma lei-quadro da transparência, cuja violação sofreria pesadas sanções. A não actualização da declaração de rendimentos sempre que um novo património fosse adquirido deveria, no entender de Cravinho, ser considerado um crime de enriquecimento não transparente.
O PS tem estado a adiar a apresentação formal das suas propostas desde o fim do ano passado. Depois de uma grande polémica interna, os socialista acabaram por adiar as propostas de derrogação do sigilo bancário. Neste momento, só está adquirido na direcção do grupo parlamentar do PS que os socialistas vão apoiar a criação de um novo crime - o chamado crime urbanístico, de atentado ao urbanismo - e o fim da distinção entre corrupção para acto lícito e corrupção para acto ilícito. A comissão para acompanhamento do fenómeno da corrupção é presidida pelo socialista Vera Jardim, que votou ao lado do Bloco de Esquerda em defesa do fim do sigilo bancário.
Apesar da oposição do líder parlamentar, Francisco Assis, que mal tomou conhecimento da ideia afirmou que enquanto fosse líder parlamentar, o grupo socialista não avançaria com uma proposta dessas, Strecht Ribeiro não desiste do seu projecto, recordando ela que fazia parte do programa do PS em 2005. No entanto, o vice-presidente da bancada socialista tem dúvidas sobre se os restantes deputados apoiarão a proposta que teve um veto instantâneo do líder parlamentar - e do próprio Sócrates. "A reacção foi de recusa cega. Não sei se haverá qualquer abertura [para formalizar a proposta]. Houve uma regressão, porque o programa de governo da anterior legislatura previa a medida e o actual já não a prevê", afirma Strecht ao i.
O vice-presidente do grupo parlamentar do PS defende a sua proposta, que existe em países como a Noruega e a Finlândia. "Dentro do princípio da boa-fé, um cidadão que declare ao Estado ter x proventos não o deve esconder da comunidade. É evidente que é um mecanismo que pode ser dissuasor da prática de corrupção e é essa a função que tem nos países civilizados do Norte. Nunca se sabe se alguém vai ou não confirmar essa informação, mas a verdade é que pode", afirma Strecht Ribeiro.
O deputado foi alvo de muitas acusações - dentro e fora do seu partido - sobre um eventual "voyeurismo" intrínseco à proposta. E responde: "Os países do Norte são dos mais liberais no que toca à vida pessoal, são é mais exigentes no que toca aos deveres cívicos perante a comunidade".
"Dizem-me que o país não chegou lá, que não há maturidade, que a moral católica está longe da ética protestante", afirma Strecht, contrapondo, no campo da maturidade social, com o exemplo da recente aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo. "Se o casamento homossexual fosse referendado, o mais certo era perdermos. E a verdade é que o governo anterior, em 2005, não achava o país tão imaturo para esse efeito".
Strecht Ribeiro tem um argumento pesado em favor da eliminação do sigilo fiscal. Em 7 de Maio de 2005, foi o próprio José Sócrates a defender na Assembleia da República o fim do sigilo fiscal e a adequação da lei portuguesa "às melhores práticas" dos países europeus, nomeadamente os do Norte da Europa.
Na semana passada, o ex-ministro João Cravinho esteve na comissão para acompanhamento do fenómeno da corrupção e defendeu, entre várias propostas, a extensão da obrigatoriedade da entrega de declarações de rendimentos a mais cidadãos detentores de cargos públicos.
Strecht Ribeiro apoia a proposta, mas mantém-se firmemente contra a proposta de criação do crime de enriquecimento ilícito - que agora João Cravinho decidiu rebaptizar como crime de enriquecimento não transparente. "O alargamento do leque daqueles que devem expor o seu património e rendimentos é um bom caminho", defende Strecht. "Mas se se trata de uma tentativa capciosa de chegar à tipificação de um crime em que há inversão do ónus da prova, discordo em absoluto".
João Cravinho defendeu a criação de uma lei-quadro da transparência, cuja violação sofreria pesadas sanções. A não actualização da declaração de rendimentos sempre que um novo património fosse adquirido deveria, no entender de Cravinho, ser considerado um crime de enriquecimento não transparente.
O PS tem estado a adiar a apresentação formal das suas propostas desde o fim do ano passado. Depois de uma grande polémica interna, os socialista acabaram por adiar as propostas de derrogação do sigilo bancário. Neste momento, só está adquirido na direcção do grupo parlamentar do PS que os socialistas vão apoiar a criação de um novo crime - o chamado crime urbanístico, de atentado ao urbanismo - e o fim da distinção entre corrupção para acto lícito e corrupção para acto ilícito. A comissão para acompanhamento do fenómeno da corrupção é presidida pelo socialista Vera Jardim, que votou ao lado do Bloco de Esquerda em defesa do fim do sigilo bancário.
4.4.10
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