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Ministério da Justiça trava contrato assinado no último dia do anterior Governo

 Por Mariana Oliveira, Susana Azevedo

O Ministério da Justiça, liderado por Paula Teixeira da Cruz, anunciou ontem que está a reavaliar a transferência de instalações do Tribunal da Maia para a zona industrial do concelho e admite que quer suspender o novo contrato de arrendamento, assinado por Luís Meneses, presidente do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça (IGFIJ), no último dia de funções do anterior Governo.
A nova titular da pasta informou igualmente que irá fazer um levantamento "de todos os contratos de adjudicação de obras, serviços, equipamentos e arrendamentos, relativos ao ministério" que agora tutela.

"Todo o processo relativo ao contrato de arrendamento outorgado a 20 de Junho do corrente ano, para a instalação do tribunal e outros serviços de justiça da Maia, está a ser reavaliado, com vista à sua suspensão, estando ainda em curso o apuramento de eventuais responsabilidades", lê-se na nota.

De manhã, o presidente da Câmara da Maia, o social-democrata Bragança Fernandes, contestou numa conferência de imprensa a transferência do tribunal para a zona industrial e exigiu a abertura de um inquérito "no sentido de se apurarem responsabilidades" e "os verdadeiros interesses" que ditaram a decisão. À tarde, o assunto foi abordado na primeira reunião entre a ministra da Justiça e o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto. À saída, o bastonário apelou a Paula Teixeira da Cruz para que "impeça a consumação do negócio" relacionado com a "vergonhosa" transferência do Tribunal da Maia e pediu que o caso seja averiguado.

O imóvel para onde está previsto que o tribunal se transfira está licenciado como prédio de escritórios. "Muito dificilmente a câmara aceitará que o edifício seja para o tribunal", avisou Bragança Fernandes, admitindo que os serviços camarários se recusem a licenciar a utilização do edifício para este fim. A distância de cerca de cinco quilómetros do centro da cidade, a par da falta de estacionamento e de transportes públicos na zona, foram os motivos apontados pelo autarca, que sempre se opôs a esta solução.

Também presente na conferência de imprensa de ontem, o presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, salientou outra questão: "A simbologia do Palácio da Justiça não pode, de maneira nenhuma, estar conformada com uma zona industrial".

A 20 de Junho, foi celebrado o contrato de arrendamento de parte de um prédio urbano entre a Nova Casa - Imobiliária e Construções, SA - um fundo imobiliário - e o IGFIJ, do Ministério da Justiça, representado pelo seu presidente, Luís Meneses. Válido desde a passada quinta-feira e até 29 de Junho de 2026, o contrato estabelece uma renda mensal que varia entre os 69 mil euros, nos primeiros três meses, e os 76.300 euros. Este valor, frisou Bragança Fernandes, é "quase o dobro" do que o tribunal paga actualmente. As partes assumem ainda o compromisso de, durante o período de vigência inicial - 15 anos -, "não fazer cessar o presente contrato".


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