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Câmara da Maia quer investigação à mudança do Tribunal para zona industrial

Bragança Fernandes, presidente da Câmara da Maia, defende que mudança do Tribunal para a periferia, decidida no último dia de gestão corrente do anterior Governo é ilegal e avança com uma queixa. 

Isabel Paulo

O presidente da Câmara da Maia quer que a Procuradoria Geral da República e o Ministério da Justiça investiguem os termos e os contornos do contrato de reinstalação do tribunal local, decisão tomada à revelia da autarquia.

Segundo denunciou, hoje, Bragança Fernandes, a assinatura do contrato de arrendamento das novas instalações do Tribunal da Maia foi celebrada a 20 de junho, véspera da tomada de posse do nova ministra da Justiça, "e numa altura em que o Governo cessante se encontrava numa situação de mera gestão corrente".

Por considerar ilegal a decisão, a Câmara da Maia já enviou toda a documentação relativa ao processo de mudança do Tribunal da Maia para a PGR, sustentando que a reinstalação dos serviços na zona industrial não são do "interesse do público" nem dos diversos operadores da Justiça da Comarca da Maia, desde os advogados, a magistrados do Ministério Público e conservadores, etc.

Bragança Fernandes já falou com nova ministra

A queixa seguiu, ontem, para o Ministério da Justiça, tendo Paula Teixeira da Cruz já falado, hoje, por telefone com o líder da autarquia, que deverá ser recebido em breve pela nova ministra.

Para o autarca do PSD, o anterior ministro da Justiça, Alberto Martins, "nunca foi propriamente exemplar" em relação à Maia, apesar de acreditar que o próprio ex-ministro tenha sido ultrapassado na celebração do contrato entre a Nova Casa - Imobiliária e Construções SA (um fundo imobiliário) e o Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas do Ministério da Justiça (IGFI/MJ).

Bragança Fernandes sustenta que os interesses na mudança do Tribunal para a zona industrial "não são claros", tanto mais que, nos últimos seis anos, a edilidade já disponibilizou três locais distintos no centro da cidade para instalar os serviços de justiça, a funcionar em frente à Câmara da Maia em instalações exíguas para as necessidades do concelho.

Contrato leonino

De acordo com Guilherme Figueiredo, presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, que também se opõe a transferência dos serviços de justiça para a periferia da Maia, o contrato celebrado entre o IGFI e o fundo imobiliário Nova casa é "leonino e desajustado".

Segundo dados disponibilizados pela Câmara, o contrato é válido desde a última quinta-feira, 30 de junho, até 2026, atingindo o valor do arrendamento os 76.300 mil euros/mês. Caso o contrato não seja cumprido até ao fim, a autarquia teria ainda de ressarcir a imobiliária na íntegra até ao final do acordo.  

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