30.7.09

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Lida a parte do programa de governo do PS na parte que á justiça diz respeito forçoso é concluir que nada traz de novo, que não incorpora nenhuma proposta séria e eficaz para resolver os muitos problemas que os cidadãos enfrentam quando necessitam de recorrer ao "monstro".

Não passa de tralha pseudo-tecnológica e supostamente bem soante do género: «é prioritária uma reengenharia dos procedimentos ...», «paradigma ...baseado na desmaterialização ...», «ferramentas de gestão», «criar um sistema de follow up»,

Por outro lado, e à falta de soluções para resolver os problemas que existem no funcionamento dos tribunais, continua a preconizar-se a desjudialização, ou seja, retirar cada vez mais dos tribunais a resolução dos conflitos entre as pessoas, para a entregar a outras entidades, nomeadamente administrativas, do que resultará o prejuízo dos cidadãos, privados de verem as suas questões resolvidas por um juiz.

Alguém me explica para que serve e o que é «um programa nacional de mediação vítima-infractor»?
Vai uma assistente social ou mediador fazer reuniões de pacificação entre o ladrão e o roubado, o violador e o violado, etc?

Quem vai reclamar muito - quando vierem de férias - são os juízes e a sua Associação porque no projecto se prevê uma outra vacuidade que eles vão entender como mais um violento ataque à sua independência:
a possibilidade de uns ignotos «órgãos de gestão dos recursos da Justiça» verificarem se cumprem os «prazos de decisão assumidos», se são pontuais «...que as audiências e diligências se realizem a tempo e horas...» e conferir aos ditos órgãos de gestão dos recursos «instrumentos de gestão que lhes permitam uma adequada organização do trabalho e uma uniformização de procedimentos e práticas...».
Vão espumar

Quanto ao Ministério Público nada, não vá o diabo tecê-las...
Por junto prometem-se-lhe novos e ampliados meios.

Vai haver Novas Oportunidades nas cadeias para os presos! (sem ironia)
Espera-se que com o pagamento dos correspondentes subsídios.

E vai-se mudar a lei da arbitragem; o que é muito conveniente para a advocacia do dr. António Vitorino.

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