CONTINUA O CARROSSEL DA IRRESPONSABILIDADE:
LEGISLAÇÃO
Contas nos bancos penhoradas sem ordem de um juiz
por LICÍNIO LIMA
Ministério da Justiça quer que os agentes de execução possam ordenar penhoras bancárias para pagamento de dívidas.
Isto, apesar do que já se sabe:
Secretário de Estado usou processos disciplinares para atacar solicitadores
João Correia invocou os oito mil processos disciplinares contra solicitadores para justificar nova reforma da acção executiva.
E o resultado é sempre a mesma mais completa incompetência:
CALOTES
Dívidas por cobrar nos tribunais superam 1,8 mil milhões de euros
Ministério da Justiça diz que estão pendentes 1,2 milhões de processos. O valor médio de cada uma das dívidas é de 1500 euros.
Mas é o número das pendências real? Para o MJ, o número é real, e aponta o dedo aos solicitadores a quem o Governo entregou, desde 2003, a responsabilidade quase exclusiva pela cobrança de dívidas. Mas, pelos vistos, sem êxito, porque antes de 2003, ainda com António Costa (PS) como ministro da Justiça, e depois com Celeste Cardona (CDS) no mesmo cargo, se falava na urgência de uma reforma da acção executiva devido à ineficácia dos tribunais na cobrança de dívidas. Mas, essa incapacidade permanece, embora se tenha "privatizado" a actividade com a criação da figura do solicitador de execução a quem, nalguns casos, foram dados poderes que antes eram exclusivos dos juízes.
A imbecilidade desta reforma começou com a ideia brilhante de privatizar e desjudicializar.
(à época, e até há meses atrás, o neoliberalismo era uma coisa boa, avançada e mesmo progressista; agora é que é mau)
Deu a asneira que se sabe e aí está à vista de toda a gente
Mas como os solicitadores de execução são uns milhares não sabem o que lhes fazer.
Se fossem poucos, como os notários, estavam lixados.
Assim vai ficar tudo na mesma e a desgraça da justiça continua.
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