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Justiça

Ministério vende imóvel por menos 200 mil

Com um registo de inventário caótico e à margem da lei, o Ministério da Justiça (MJ) desconhece o património imóvel de que é proprietário, e qual o seu real valor monetário, revela-se num relatório de uma auditoria a que o DN teve acesso.

No mesmo documento denuncia-se também que, em 2006, o ex-secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues, autorizou a venda de um imóvel à Câmara do Fundão por 300 mil euros, quando estava oficialmente avaliado em 530 mil, além de que surgem 70 tubos de cola de 40 cêntimos que foram registados em inventário pelo valor unitário de 168,53 euros.

"Com os ficheiros de inventário existentes é impossível quantificar o património imobiliário gerido pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça (IGFIJ)", lê-se no relatório relativo à auditoria realizada àquele organismo pela Inspecção-geral do Serviços da Justiça. Nesse mesmo documento, homologado em Dezembro pelo ministro Alberto Martins, adianta-se que os 313 milhões registados contabilisticamente, por todo o património, "é um valor sub-avaliado em montante impossível de precisar".

O descontrolo da contabilidade na Justiça, que o DN já ontem noticiou, alarga-se a muitas outras situações. Por exemplo, há bens inventariados que desapareceram; há facturas pagas a empreiteiros sem provas de que os trabalhos tenham sido realizados; há empresas que prestam serviços com dívidas ao Estado; há concursos para prestação de serviços ganhos de forma pouco transparente por ex- funcionários da justiça. Há dinheiro que não se sabe de onde vem, nem para onde vai; há magistrados caloteiros que usam casas de função sem pagar a renda estipulada por lei (ver caixa em baixo).

Relativamente ao património, diz a inspecção da justiça no relatório de auditoria: "Embora solicitado, desconhece-se a quantidade de imóveis que está por regularizar". Aliás, adianta-se, "o IGFIJ nem sequer dispões de suporte de informação único que agregue a totalidade do seu património imobiliário e que garanta a integridade da informação prestada, sendo a sua gestão e administração efectuada com recurso a diversas folhas de excel". Além de que o cadastro e inventário desses imóveis são ilegais, violando as regras e procedimentos para os bens do Estado previstos na portaria 671/2000 de 10 de Março.

No meio deste caos organizativo, surgem os casos pouco claros denunciados também no mesmo relatório.

Por exemplo, uma casa de função (que servia para acolher os magistrados da comarca), no Fundão, situada na Avenida da Liberdade, era propriedade do MJ e estava avaliada pela ex- direcção -geral do património por 530 mil euros. Em 2006, o então secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, autorizou a alienação à Câmara do Fundão por 300 mil euros, por ajuste directo entre o IGFIJ e a autarquia. "Esta alienação estava dependente da autorização prévia do Ministro de Estado e das Finanças, situação que não se verificou no caso em questão", além de que "a venda por ajuste directo deveria ter-se processado através da ex-direcção-geral do património, das direcções de finanças ou dos serviços locais de finanças, o que não aconteceu", lê-se relatório na página 58.

Mas, há mais. Alguns imóveis foram alienados sem que estivessem registados contabilisticamente no IGFIJ. "Em muitos dos casos o conselho directivo apenas tem a informação sobre o património alienado quando as verbas em causa lhe são acreditadas na conta bancária", diz o relatório, acrescentado que em 2008 foram vendidas quatro casas de função em Lamego, das quais apenas três estavam registadas no IGJIJ.

Outro caso interessante é o da Conservatória do Registo Predial de Queluz. Na caderneta predial urbana consta como sendo propriedade do IGFIJ, com um valor patrimonial de 457 mil euros. No registo do IGFIJ consta como estando arrendado e com um valor patrimonial de 436 mil euros. O Instituto já regularizou a situação jurídica de pelo menos 260 imóveis cujo valor patrimonial ascendem a 30 milhões de euros, "mas ainda se desconhece a quantidade de imóveis que está por regularizar", frisa-se.

Neste contexto, acontece que alguns imóveis foram alienados pelo IGFIJ sem estarem nos seus ficheiros. Também foram detectados imóveis alienados em determinado ano, mas cujo registo de abate ocorreu apenas dois anos depois.

no DN