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Património do Estado

Venda de prédios sem controlo

As receitas da venda do património imobiliário do Estado, que em 2008 abrangeram um universo de 70 edifícios e terrenos, não são objecto de controlo efectivo no Ministério das Finanças.

O Tribunal de Contas (TC), numa auditoria concluída em Novembro deste ano, detectou uma divergência de 27,4 milhões de euros entre a receita inscrita na Conta Geral do Estado (CGE) de 2008 e o valor registado na Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF): na CGE, foram inscritos 312,6 milhões de euros, mas a DGTF contabiliza 339,9 milhões de euros.

A auditoria da entidade liderada por Guilherme d’Oliveira Martins é categórica: 'Não é exercido controlo efectivo sobre a contabilização das receitas provenientes da venda de imóveis do Estado.' E remata: 'A inexistência da acção de controlo para garantir a fiabilidade dos movimentos contabilísticos sobre as receitas do património, que deveria ser exercida pela DGTF, é a principal razão das incorrecções detectadas nos valores registados na CGE.'

O próprio TC precisa, quer na auditoria, quer no parecer à CGE de 2008, que 'do confronto dos valores da CGE com os da DGTF resulta uma divergência de 27,4 milhões de euros devido a um conjunto de situações irregulares, que se traduz, em termos globais, pela subavaliação da receita cobrada, em 65,3 milhões de euros, na CGE e, em 37,9 milhões de euros, no valor apurado pela DGTF'. Em concreto, segundo o documento, 'por falta de controlo, foram detectados, além de erros de contabilização, casos de não-contabilização ou de contabilização em anos subsequentes'.

Para o TC, 'particularmente grave, é a incoerência resultante do facto de a venda de um imóvel do Estado a um instituto público (por 7,6 milhões de euros) ter sido registada no quadro das alienações, mas não no das aquisições, o que revela, desde logo, falta de fiabilidade dos dados apresentados'.

DIVERGÊNCIAS NAS RECEITAS COBRADAS POR ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS

Entidades	CGE	DGTF	Divergência
Serviços Integrados	110,8	142,7	-32
Serviços e Fundos Autónomos	201,8	197,2	4,6
Total	312,6	339,9	-27,4

IRREGULARIDADES SEM ROSTO

A responsabilidade pela contabilização das receitas obtidas com a venda dos prédios do Estado não está atribuída, segundo a auditoria do Tribunal de Contas (TC), a nenhuma entidade dentro ou fora do Ministério das Finanças.

Face a esta realidade, o TC diz que, sendo a DGTF responsável pela 'gestão do património imobiliário do Estado, também lhe deveria ter sido conferido o estatuto de entidade administradora das respectivas receitas'. Por isso, recomenda que sejam criadas condições legais para que a DGTF, liderada pelo secretário de Estado Carlos Costa Pina, assuma as funções de contabilização dessas receitas.

EMPRESA PÚBLICA DOMINA COMPRAS

A esmagadora maioria dos prédios do Estado está a ser comprada por ajuste directo pela Estamo – Participações Imobiliárias, empresa integrada na Parpública, grupo que reúne o universo das empresas públicas. Na prática, a receita obtida com a venda do património do Estado é paga por verbas públicas.

Dos 324 milhões de euros de receitas obtidas com a venda por ajuste directo, como previsto na lei, do património do Estado, 98,9 por cento foram pagos pela Estamo, que sozinha pagou 93,7 por cento, e pela Lazer e Floresta, empresa da área do turismo cinegético. A Estamo aliena depois os prédios a privados.

JUSTIÇA PASSA DE DONO A INQUILINO

O Ministério da Justiça vendeu, no âmbito do programa de alienações lançado em 2006 pelo então ministro Alberto Costa, os estabelecimentos prisionais de Lisboa e de Pinheiro da Cruz por um total de 141 milhões de euros. Como continua a utilizar esses edifícios, o Ministério da Justiça passou a pagar uma renda anual total superior a sete milhões de euros.

Para já, desconhece-se até quando esta situação será mantida, dado que não foi ainda lançado nenhum concurso público para a construção dos edifícios substitutos.

O Ministério da Justiça já arrecadou mais de 230 milhões de euros pela venda de património.

PORMENORES

AJUSTE DIRECTO

A Lei do Orçamento do Estado diz que a venda de imóveis e dos organismos públicos com personalidade jurídica que não tenham natureza, forma e designação de empresa, fundação ou associação pública às firmas subsidiárias da Sagestamo – SGPS, do Grupo Parpública, se faz por ajuste directo.

MELHORIA DO CONTROLO

A DGTF garantiu ao Tribunal de Contas (TC) que já 'estão em curso acções tendentes a promover a respectiva melhoria, designadamente no sistema de controlo de pagamentos, no sentido da emissão de avisos/alertas para o vencimento das prestações.

SERVIÇOS ARTICULADOS

O TC diz que é de 'crucial importância' haver uma articulação entre a Direcção-Geral do Orçamento (DGO) e a DGTF para evitar irregularidades.

RENDA ANUAL DE EDIFÍCIOS CUSTA 18,6 MILHÕES DE EUROS

n O Estado gasta com a utilização de 486 prédios arrendados, por parte de um conjunto de 12 ministérios, 18,6 milhões de euros por ano. O Ministério da Administração Interna, liderado por Rui Pereira, assume o encargo anual mais elevado com rendas: por 233 imóveis, gasta quase 5,2 milhões de euros, uma verba que representa 28 por cento da despesa total.

O conjunto de 12 ministérios abrange, segundo o relatório sobre o Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE) relativo ao primeiro semestre deste ano, Administração Interna; Agricultura; Ambiente; Cultura; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Educação; Economia e Inovação; Finanças; Negócios Estrangeiros; Obras Públicas; Trabalho e Segurança Social; Presidência do Conselho de Ministros.

Da despesa total de 18,6 milhões de euros com a renda dos 486 edifícios, 15,8 milhões de euros dizem respeito ao arrendamento de 184 prédios em Lisboa e no Porto. No ranking dos 12 ministérios que mais encargos têm com a renda de edifícios, as Finanças aparecem em segundo lugar, com uma despesa anual de quase 3,4 milhões de euros com 36 prédios.

O relatório do SIIE precisa que 'muitos dos imóveis arrendados dizem respeito a instalações destinadas exclusivamente a arquivos ou armazéns'. Ao todo, nos 486 prédios arrendados trabalha um universo de 6974 pessoas.

Em média, por metro quadrado de edifício arrendado, trabalham 42,43 funcionários.

PARLAMENTO: RELATÓRIO ANUAL

A auditoria do Tribunal de Contas critica o relatório da venda de imóveis do Estado enviado pelo Governo ao Parlamento, por não ser possível identificar de forma unívoca os prédios

UNIVERSO: 3829 IMÓVEIS

O número de prédios do Estado já identificados ascende, segundo a Conta Geral do Estado de 2008, a 3829, 40,3% do total estimado. Em 2008, foram vendidos 70 imóveis do Estado

UNIVERSO: VALOR DA ESTAMO

No final do primeiro semestre de 2009, a Estamo tinha um património imobiliário avaliado em 560 milhões de euros, segundo o relatório e contas da Parpública

António Sérgio Azenha

no CORREIO DA MANHÃ