2250

GOVERNO CONFIRMA CONFISCO APENAS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

...E ISENTA VENCIMENTOS E PRÉMIOS DE GESTORES PÚBLICOS
As medidas acabadas de aprovar na Assembleia da República, sob proposta do Governo, com voto favorável do PS e abstenção cúmplice do PSD sobre a isenção da obrigação de redução salarial a empresas públicas e equiparadas deitam por terra qualquer pequena ilusão que porventura ainda existisse sob a natureza da gente que nos governa.
Há limites para tudo e o que o Governo acaba de fazer relativamente às empresas públicas e equiparadas (eles dizem algumas, mas a verdade é bem mais simples: são todas as que tiverem força para impor a sua vontade) é a prova provada de que este Governo vê no funcionário público um inimigo a abater, nem que para isso tenha que utilizar o confisco que é a arma normalmente usada para desqualificar o oponente que se despreza.
O funcionário público serve o Estado e como o Governo é o principal inimigo do Estado, vendo nele uma entidade reduzível às simples funções de segurança, ataca o funcionário público em nome da ideologia neoliberal que o guia.
O que está escrito pode parecer exageradamente forte para qualificar a actual situação, mas, infelizmente, não é mais do que um retrato aquém da realidade.
A isenção ontem votada, de que vão indirectamente beneficiar alguns trabalhadores de empresas públicas, tem como único objectivo isentar os executivos mais bem pagos das medidas de redução salarial, garantindo-lhes salários e prémios intactos.
É a mesma razão que leva o Governo a nada fazer relativamente às empresas que decidiram antecipar a distribuição de dividendos para assim escaparem à carga fiscal do ano que vem.
Como se não bastasse ter recaído sobre o contribuinte as consequências da crise financeira, de que os especuladores e os bancos em geral são os únicos responsáveis, o Governo português, impudicamente, decide que quem tem de pagar a maior fatia dessa crise são os que ganham menos. Para esses não há direitos adquiridos, não há princípios do estado de direito, não há protecção de nenhuma espécie – há confisco.
A protecção vai inteirinha para aqueles que tendo estado três ou quatro anos na administração da CGD, com altíssimos salários e todas as mordomias, passaram a receber por esse “enorme sacrifício” uma reforma de 19 mil euros! Ou para aqueles que endividando o pais à frente de empresas públicas, ou com participação pública, recebem no fim do ano milhões de euros de prémio. Ou ainda para os que tendo tido um emprego a tempo inteiro numa instituição pública recebem hoje duas ou três reformas correspondentes a trabalho a tempo inteiro noutras actividades. Esses e muitos outros como eles é que têm de ser protegidos, ora porque exercem hoje cargos de alta responsabilidade política, ora porque são demasiado ricos para terem que se sujeitar a essa abjecta obrigação de colaborar no combate à crise. Para isso há os pobres, que ainda por cima são muitos!
O modo como desde o início esta questão foi tratada e as questões que logo se levantaram quanto à sua execução, percebe-se agora, não se deveu à incompetência do Governo ou à sua incapacidade, mas à má fé que desde o princípio lhe esteve associada. De facto, se o Governo queria, como aqui já se disse, tomar uma medida para atalhar a uma situação por ele considerada de emergência nacional, deveria ter criado um imposto excepcional temporário incidente autónoma e progressivamente sobre todos os rendimentos acima de um certo montante. Não o fez. Optou pelo confisco do património dos mais fracos. E ninguém melhor do que Lacão para explicar a razão.
Daí que seja mais actual do que nunca a seguinte máxima: “Há tantos burros mandando em homens de inteligência que às vezes fico pensando que a burrice é uma Ciência”. Frase que tenho visto atribuída a António Aleixo, mas que no Brasil é considerada da autoria de Ruy Barbosa.

J. M. Correia Pinto no POLITEIA