A segunda estória também é de festa, mas agora, o pano de fundo é a acção executiva. Reparem só nisto: por causa das sucessivas reformas, que vêm desde 2003, todas elas falhadas, existem mais de 1,2 milhões de processos pendentes nas secretarias executivas e estão a decorrer mais de 8 mil processos disciplinares contra solicitadores de execução, que abusaram do poder que lhes foi conferido para fazerem cobranças coercivas da dívida e ficaram com dinheiro dos pagamentos feitos pelo executado, ficando estes a pagar, duas vezes, a mesma dívida.
A privatização da acção executiva, tão querida pelos governantes que temos, transformou-se num caos, num espaço de negociatas, sem regras, lesando de forma grave os direitos das pessoas. Alertámos, em devido tempo, sem êxito, para este tsunami processual e para os perigos para a credibilidade da justiça.
E, agora, mais outra reforma. Os huissier de justice, importados da Europa, tão do agrado, já não servem. A Câmara dos Solicitadores vai perder competência para fiscalizar o trabalho dos agentes de execução, que fica entregue a uma entidade independente, (cuidado com esta independência) e os tribunais vão voltar a ter mais controlo sobre a actividade. A acção executiva é, neste momento, a grande vergonha do legislador com rosto, que não se governa nem se deixa governar. Isto é de loucos!
Sem comentários:
Enviar um comentário