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As luminárias que legislam neste pobre país pariram, por unanimidade, mais um aborto que muito vai complicar a vida aos cidadãos que as elegeram:

Lei n.º 29/2009

de 29 de Junho

Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o

Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo

Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas

de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução

do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro,

o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede

à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do

Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto -Lei n.º 594/74, de

7 de Novembro.

no seu DIÁRIO DA REPÚBLICA ELECTRÓNICO