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Fisco deixa prescrever 3,7 milhões de correcções ao IVA feitas à banca

Estado lesado por ignorar proposta da própria Inspecção-Geral de Finanças

Ministério das Finanças justifica situação com o facto de, face aos recursos disponíveis, ser preciso tomar opções. BCP foi o banco com mais correcções feitas

O PCP quer que o Governo intervenha no processo de insolvência das confecções Vesticon, pois a maior parte dos credores são instituições públicas. O pedido, apresentado na semana passada pela empresa da Covilhã, põe em causa 200 empregos. 

a A administração fiscal deixou prescrever um terço dos 10,9 milhões de euros de correcções ao IVA do exercício de 2004, propostas pela Inspecção-geral de Finanças (IGF) a uma amostra de 13 instituições financeiras. Só uma sociedade concentrou 2,2 milhões de euros de impostos prescritos. O BCP foi de longe a instituição financeira com maiores correcções tributárias. 

As correcções foram sugeridas no âmbito de uma auditoria da IGF efectuada em 2007 sobre o IVA a aplicar ao sector financeiro. As conclusões apresentadas aos responsáveis do Ministério das Finanças em Março de 2008 - tal como o PÚBLICO já noticiou - são de que o comportamento da administração fiscal prejudicou desde 2004 os interesses do Estado em largas dezenas de milhões de euros. A administração fiscal não divulgou ao sector as instruções fornecidas ao BPI em 2004, cuja aplicação resultaria num menor reembolso de IVA pelo Estado às entidades financeiras. 

Esse benefício indirecto apenas a parte do sector financeiro não foi ainda contabilizado. Mas alguns grupos saíram bastante favorecidos, como salienta o relatório da IGF. 

"A não-divulgação atempada daquele entendimento, a par de uma intervenção tardia da inspecção tributária, foi responsável, apenas no período entre 2004 e 2006" - e para as 13 instituições da amostra considerada que usaram esse método - "por aumentos indevidos dos coeficientes de dedução entre os 18 e 29 por cento, envolvendo 35,4 milhões de euros de imposto não-liquidado", onde duas instituições - cujos nomes aparecem emendados no relatório pedido pelo PÚBLICO - "assumiam o maior peso, respectivamente com 24,6 e 4,5 milhões de euros". 

BCP lidera correcções
Ora, a instituição com maior volume de imposto corrigido foi - de acordo com informação recolhida junto da administração fiscal - o BCP. E o volume dessas correcções foram a pedra-de-toque das pressões que a IGF exerceu sobretudo desde o final de 2008 para que se estabelecessem novas regras (ver caixa).
Contactada pelo PÚBLICO sobre este relatório, fonte oficial do BCP preferiu não comentar.

A amostra construída pela IGF teve em atenção três subgrupos de instituições - as que evidenciaram no período considerado elevados reembolsos de IVA; as que superavam em 20 por cento e um milhão de euros o IVA teórico dedutível; e ainda as que apresentavam um volume de aquisições consideráveis. Das 1210 instituições escolhidas retirou-se uma amostra de 36, respeitando o peso de cada tipo de entidade (intermediação monetária, seguros, fundos de pensões, etc.).

Para o exercício de 2004, o BCP acabou por ser alvo de uma inspecção tributária que corrigiu o imposto a pagar em 10,156 milhões de euros (mais 3,3 milhões do que a IGF corrigira). Foram igualmente inspeccionadas mais três sociedades com correcções conjuntas de cerca de 500 mil euros.

Mas, apesar disso, o fisco deixou prescrever correcções que poderiam ir aos 3,7 milhões de euros, dos quais 2,2 milhões relativas a apenas uma sociedade financeira integrada num banco nacional de menor dimensão. E ao contrário do que prometeu à IGF, ainda não efectuou inspecções para os exercícios de 2005 e 2006 analisados na auditoria da IGF. Nos exercícios destes dois anos, das entidades que compuseram a amostra da IGF, foram vistoriadas até Março deste ano duas das 13 instituições. Os responsáveis da administração fiscal afirmam que todas as sociedades serão fiscalizadas, estando a decorrer - como afirmam - inspecções em duas delas. Uma das quais seria o caso do BCP, o que não foi possível confirmar, dado que o BCP se recusou a comentar a situação.

Finanças: faltam recursos

O PÚBLICO questionou o Ministério das Finanças sobre as razões que levaram às prescrições referidas e sobre os critérios de inspecção tributária relativos ao exercício de 2004. Nomeadamente, tentou saber qual a razão pela qual se deixou por inspeccionar - como aconteceu - as sociedades financeiras com valores mais elevados (à excepção do BCP) e corrigir a situação das que se encontravam em sexto, sétimo e décimo primeiro lugar da lista da amostra da IGF.

Fonte oficial do ministério liderado por Fernando Teixeira dos Santos respondeu que "a fiscalização de entidades bancárias é efectuada pelo corpo de elite da inspecção tributária". Mas, "face aos recursos disponíveis - só um reduzido número de inspectores tem a especialização no sector bancário - há que efectuar opções tendo em consideração uma grelha de risco criada pela DGCI tomando em consideração a sua experiência neste campo". A análise correcta, segundo a mesma nota, deve ser feita verificando-se, "dentro da equipa que fiscaliza os bancos, se o facto de não ter fiscalizado os bancos indicados acarretou algum prejuízo. Isto é, se o imposto que caducou não foi compensado por outras correcções de valor superior". 

O Ministério das Finanças facultou ainda os dados relativos às inspecções efectuadas. Assim, em 2006, a inspecção tributária efectuou 123 inspecções corrigindo 192,2 milhões de euros de imposto. Em 2007, foram 113 inspecções com correcções de 323,4 milhões de euros. E em 2008, 55 inspecções com um total de 143,2 milhões de euros de correcções de imposto. Ora, analisando essa actividade, "constata-se que a rentabilidade das acções a bancos oscila entre 1,6 e 2,9 milhões de euros", o que "significa que, independentemente da prescrição de dívida ser algo que se combate permanentemente, foi preferível a DSIT ter fiscalizado quem fiscalizou".