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12 Março 2009 - 22h09 

Justiça: Entrada em vigor de novo regulamento prevista para 20 de Abril

Custas judiciais mais caras

Numa altura em que o recurso a prestações é facilitado para enfrentar a crise, o Governo acaba de fazer o inverso no acesso à Justiça: o novo regulamento de custas abandona o princípio do pagamento gradual da taxa de Justiça e o valor total, em alguns casos mais alto, passa a ser exigido na totalidade no momento da interposição de uma acção 

No Correio da Manhã

Já por aqui me tinha referido a esta questão.

Que não é mais do que um novo passo, dado agora por este governo, para dificultar o acesso dos cidadãos à justiça.

A história deste novo REGULAMENTO DAS CUSTA JUDICIAIS  é paradigmática.O novo "Código das Custas", que disso se trata, foi publicado no ano passado, e era suposto entrar em vigor em Setembro.

Era um diploma relativamente equilibrado e dele resultava uma diminuição das custas a pagar nos processos judiciais.A entrada em vigor foi adiada para Janeiro.

Entretanto, e pela via ínvia do Orçamento de Estado, veio a ser alterado reformulando-se o principio fundamental de novidade que trazia e que era essa diminuição.

Passam, assim, as custas a ser, a partir de 20 de Abril, muito, mas muito mais caras.Um Estado que dificulta aos  seus cidadãos o acesso à Justiça é democrático?

Quando essa Justiça para além de cara é lenta, burocratizada, incerta e distante.

A reforma da Justiça, que é urgente por ser uma necessidade da vida democrática, ainda não foi levada a cabo por este governo.

Mas, o triste estado a que a Justiça chegou nos últimos anos tem um pai e uma mãe: o pai chama-se António Costa e a mãe Celeste Cardona.