Bom Ano
31.12.09
1623
Se o ridículo matasse...
Acabo de ler no "Jornal de Matosinhos" o relato dos trabalhos da Assembleia Municipal desta semana.
Dando de barato o restante, vale a pena olhar para o resultado das votações.
1- Moção sobre o trânsito na Av. Serpa Pinto:
O executivo PS-PSD defende a manutenção do circo que lá está montado;
O PSD na Assembleia vota pela alteração !
2 - Empréstimo:
O executivo PS-PSD pretende autorização para contrair o empréstimo;
O PSD na Assembleia vota contra !
3 - Derrama e taxa de IRS:
O executivo PS-PSD propõe taxas;
O PSD na Assembleia vota contra !
4 - Grandes Opções do Plano e Orçamento:
O executivo PS-PSD apresenta as propostas do exercício que se propõe fazer;
O PSD na Assembleia abstém-se !!!
1622
PSD de Matosinhos chumba nas assembleias o que aprova na câmara
O PSD assume posições antagónicas entre a Câmara de Matosinhos, onde se coligou com o PS, e outros órgãos em que é minoritário, como a Assembleia Municipal de Matosinhos ou em várias assembleias de freguesia. Ontem mesmo, os eleitos do partido na Assembleia de Freguesia de Matosinhos vincaram essas clivagens. Os eleitos do PSD neste órgão, Pinto Lobão e Sousa Fernandes, elaboraram um moção que contesta, tendo em conta a actual crise, a aprovação, pela Câmara de Matosinhos e respectiva assembleia municipal, da derrama a cobrar às empresas e da percentagem de IRS (5 por cento, o valor máximo possível) que cabe à autarquia. No entanto, apesar de votada favoravelmente pelos eleitos da Associação Narciso Miranda Matosinhos Sempre e CDU esta moção foi chumbada pelos votos de PS e CDS.
Melhor sorte teve outra moção do PSD sobre as alterações aprovadas quanto ao plano de urbanização de Matosinhos Sul. Nomeadamente, nos dois quarteirões junto à Rua Brito Capelo e à Avenida Sousa Aroso, que estavam destinados a um complexo de escolas e que agora passam a ser referidos apenas como equipamento. Segundo a moção do PSD, aprovada por unanimidade, "este facto pode traduzir numa significativa perda de um equipamento fundamental e imprescindível para a freguesia que a Assembleia de Freguesia de Matosinhos lamenta e repudia". Uma terceira moção do PSD, também aprovada por unanimidade, lamenta que Matosinhos tenha perdido a vice-presidência da Junta Metropolitana do Porto (JMP). Facto que se consumou com a recente saída do presidente da Câmara de Matosinhos, Guilherme Pinto, da nova direcção da JMP.
O PÚBLICO contactou o social-democrata Guilherme Aguiar, vereador do Desporto na Câmara de Matosinhos, mas este afirmou que não comenta questões relacionadas com a Assembleia de Freguesia de Matosinhos. Já Pedro da Vinha Costa, presidente da concelhia do PSD de Matosinhos, reconhece a existência de uma "clivagem" entre os eleitos do partido na câmara e nas várias assembleias.
Pedro da Vinha Costa anunciou que vai consultar os militantes do partido "sobre a estratégia a seguir". Se estes pedirem o fim da coligação com o PS na câmara, o presidente da concelhia espera que os vereadores Guilherme Aguiar e Nélson Cardoso "acatem a decisão dos militantes". Se isso não acontecer, Pedro da Vinha Costa aconselha a ambos a passagem ao estatuto de independentes, uma vez que, conforme prevê, ser-lhes-á "retirada a confianção política e levantado um processo disciplinar"
no PÚBLICO
1620
EXONERAÇÃO
Laurentino afasta adjunto acusado de desviar fundos
por RUI PEDRO ANTUNESHoje
Saída de ex-administrador da EMEL foi "a pedido do próprio". Pedro Policarpo nem um mês esteve na secretaria de Estado
Dois dias depois de o DN ter noticiado que Laurentino Dias tinha contratado para seu adjunto um ex-administrador da EMEL acusado de desviar fundos públicos, Pedro Policarpo acabou por ser exonerado pelo secretário de Estado da Juventude e do Desporto.
Na terça-feira foi publicado em Diário da República um despacho que dava conta de que a exoneração de Pedro Policarpo foi "a seu pedido e por motivos de ordem profissional". Ou seja, aparentemente, o motivo não terá sido o facto de Laurentino Dias desconhecer por completo a situação judicial quando contratou o seu adjunto.
É também referido que o ex- -administrador da EMEL cessou funções no dia 4 deste mês, dois dias após a notícia do DN.
Pedro Policarpo está a ser investigado pelo Ministério Público com base nas despesas que este debitou à EMEL enquanto estava de férias em Itália, em Maio de 2008.
O ex-administrador da empresa municipal de estacionamento de Lisboa foi ouvido este Verão, na qualidade de arguido, sobre este processo que corre na 9.ª secção do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, numa audição que se arrastou por três dias e que se centrou nas tais despesas de 2008. Em causa estão, basicamente, viagens de táxi, refeições, bilhetes de comboio e dois bilhetes de ida e volta de avião pela TAP que terão sido declarados como despesas de trabalho.
Pedro Policarpo esteve menos de um mês na Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto.
FUNDOS
Laurentino contrata suspeito de desviar fundos públicos
por RUI PEDRO ANTUNES02 Dezembro 2009
30.12.09
1619
Texto do Rui Viana Jorge
Os meus votos para 2010
Para 2010 e sempre os meus votos irão para onde o PCP estiver; mas esses são votos fixos e firmes.
Vamos lá então aos outros: dos que não entram em urna:
1º- Que se invente uma máquina que descubra quem mente
2º- Que se invente uma máquina que iniba de mentir quem estiver em cargos públicos.
3º- Que se invente uma máquina que obrigue o Procurador Geral a cumprir o seu dever.
4º- Que se invente uma máquina que evite que aculturados cheguem à Presidência da República.
5º- Que se invente uma máquina que dê formação urgente,e competente, ao empresariado que temos.
6º- Que se invente uma máquina onde caibam todos os prevaricadores.
7º- Que se invente uma empresa para exportar para todo o mundo, estas máquinas.
Deve haver mais invenções úteis, que agora não me ocorrem pois fui eu que inventei isto agora.
ruivianajorge@kanguru.pt
1618
| Notícias da cleptocracia: |
Ex-deputado pedia donativos a empreiteirosCarlos Lopes, do PS, é suspeito de crimes de corrupção e financiamento partidário ilegal |
1616
Cantinas: No valor de 14 milhões de euros
Governo dá negócio a cartel investigado
O Governo prolongou por mais um ano o contrato para o fornecimento de refeições nas prisões feito com as empresas que estão a ser investigadas pela Autoridade da Concorrência. Com efeito, a ITAU, GERTAL e UNISELF são três das sete empresas que formam o chamado ‘cartel das cantinas’, acusadas pela Concorrência de lesar o Estado em 172 milhões de euros, através de um esquema que permitia inflacionar os preços dos serviços prestados.
A resolução do Conselho de Ministros nº 117/2009, assinada por José Sócrates, foi ontem publicada em Diário da República dois dias depois de o CM ter adiantado que a Autoridade da Concorrência se prepara para aplicar uma multa de 50 milhões de euros às empresas que formavam o ‘cartel das cantinas’. Ainda segundo a notícia avançada pelo CM no passado dia 27 de Dezembro, a entidade presidida por Manuel Sebastião pode ainda aplicar uma pena acessória de proibição de concorrer a concursos públicos durante o período de dois anos.
Foram duas as resoluções do Conselho de Ministros publicadas ontem, os dois diplomas, que prolongam os contratos de fornecimento de refeições à população prisional, consagram uma despesa adicional que, no total, vai rondar os 14 milhões de euros.
O fornecimento de refeições aos estabelecimentos prisionais foi atribuído através de um concurso público internacional ((10/2007/ UCMJ) que prevê a renovação dos contratos celebrados, por períodos sucessivos de um ano, até ao máximo de duas renovações.
Miguel Alexandre Ganhão
no CORREIO DA MANHÃ
29.12.09
1613
No próximo mês de Janeiro, a taxa de juro oferecida nos certificados de aforro da série C baterá um novo mínimo histórico, nos 0,854%, em termos brutos.
Nunca os certificados de aforro renderam tão pouco. Para novas subscrições em Janeiro, ou para quem no próximo mês inicia o próximo período trimestral de capitalização de juros, a taxa bruta irá fixar-se em 0,854%, ou seja, o valor mais baixo de sempre. Uma remuneração que, em termos líquidos, corresponde a 0,683%.
Estes valores aplicam-se aos certificados de aforro da série C, a única actualmente disponível para comercialização, e não contemplam quaisquer prémios de permanência, a principal mais-valia deste instrumento de aforro. Os certificados da última série começam a beneficiar de prémios de permanência a partir do segundo ano, no caso, 0,4% líquidos, os quais são progressivos até ao décimo ano, quando atingem os 2%. Só assim, os certificados conseguem rivalizar com os mais clássicos veículos de aforro, os depósitos a prazo, onde mais de 70% dos depósitos, a seis e 12 meses, actualmente em comercialização no mercado, remuneram acima dos certificados.
1612
PS
Sócrates e Francisco Assis de candeias às avessas
por Ana Sá Lopes,
A liberdade de voto na adopção por casais gay, a relação com Cavaco, a dramatização. Há dois PS num partido minoritário e não há porta-voz
Há uma fractura entre José Sócrates e Francisco Assis e uma fractura no interior da própria direcção do grupo parlamentar. O PS entra em 2010 com o espectro das divisões internas em questões estratégicas: a dramatização política, o desafio ao Presidente da República e a liberdade de voto relativamente à adopção por casais gay.
A agravar este quadro "fracturante" em várias frentes está o facto de o PS estar sem porta-voz desde que João Tiago Silveira foi para o governo, o que está a ser alvo de críticas ácidas nos bastidores socialistas.
Afinal, quem fala em nome do PS? O líder da bancada, Francisco Assis, recusa-se a assumir o papel de porta-voz do partido. Argumento: não quer hipotecar a autonomia de presidente do grupo parlamentar às funções de porta-voz de José Sócrates. Mas a verdade é que Assis pensa de forma muito diferente de José Sócrates em assuntos que vão dominar a agenda política do princípio do ano: defende que o partido só deve apelar ao Presidente da República numa situação-limite, aceitaria dar liberdade de voto ao grupo parlamentar para se pronunciar sobre os projectos do Bloco de Esquerda e de "Os Verdes" que abrem as portas à adopção por casais gay, acha que o PS não deve estar continuamente a assumir "posições birrentas".
Ora, o ponto de fractura é que José Sócrates tem sufragado as mais "birrentas" das posições dentro do PS, a começar pela de Sérgio Sousa Pinto que na sequência da declaração de Cavaco Silva sobre o casamento gay - onde o chefe de Estado declarou estar preocupado com o desemprego e em não dividir os portugueses num momento de crise - fez um ataque muito violento ao Presidente da República.
Esse ataque de Sérgio Sousa Pinto a Cavaco Silva evidenciou as fracturas internas na direcção da bancada do PS. O vice--presidente Strecht Ribeiro pôs em causa o "método" de Sérgio Sousa Pinto (sem citar nomes) defendendo não ser aceitável que os procedimentos fossem subvertidos. Strecht sustentou que a legitimidade de representar a bancada pertence ao líder, que deve ser apoiado pelos vice-presidentes. A admitir-se a normalidade dessa "subversão" - a de um vice-presidente da bancada afirmar por sua conta e risco posições sem as articular com a direcção - o próprio Strecht afirmou que iria "à sua vida". Foi neste momento que Sérgio Sousa Pinto reagiu e ameaçou demitir-se.
A crise na direcção da bancada só foi ultrapassada quando no jantar dessa noite José Sócrates agradeceu os serviços prestados ao PS por Sérgio Sousa Pinto e Ricardo Rodrigues, que por ter feito declarações sem as articular previamente com Francisco Assis também estava na linha de fogo do discurso de Strecht Ribeiro. Nos últimos dias, Ricardo Rodrigues - que, ao contrário de Sérgio Sousa Pinto não articulou previamente com Sócrates as suas declarações sobre o risco das eleições antecipadas - tem-se remetido ao silêncio.
Mas a outra polémica que está a abalar o grupo parlamentar vai ter que ficar resolvida na próxima semana quando - ao que tudo indica - o grupo parlamentar aprovar a disciplina partidária e impuser o voto contra a adopção de crianças por casais homossexuais. A proposta do governo que institui o casamento entre pessoas do mesmo sexo é discutida no dia 8, em conjunto com os projectos-lei do Bloco de Esquerda e de "Os Verdes". Francisco Assis gostaria de dar liberdade de voto relativamente aos projectos do BE e de "Os Verdes" - que admitem a adopção - mas José Sócrates quer disciplina partidária a favor da proposta do governo e, em simultâneo, contra os projectos dos dois outros partidos.
À excepção de Miguel Vale de Almeida, quem mais poderá ter liberdade de voto? Essa é a grande dúvida. Sérgio Sousa Pinto gostaria de votar a favor, mas há quem pense que isso será abrir a caixa de Pandora. Afinal, como decidir quem é que tem direito a usar uma liberdade que é vedada ao grupo? Mais uma dor-de-cabeça para o eixo Sócrates-Assis.
A agravar este quadro "fracturante" em várias frentes está o facto de o PS estar sem porta-voz desde que João Tiago Silveira foi para o governo, o que está a ser alvo de críticas ácidas nos bastidores socialistas.
Afinal, quem fala em nome do PS? O líder da bancada, Francisco Assis, recusa-se a assumir o papel de porta-voz do partido. Argumento: não quer hipotecar a autonomia de presidente do grupo parlamentar às funções de porta-voz de José Sócrates. Mas a verdade é que Assis pensa de forma muito diferente de José Sócrates em assuntos que vão dominar a agenda política do princípio do ano: defende que o partido só deve apelar ao Presidente da República numa situação-limite, aceitaria dar liberdade de voto ao grupo parlamentar para se pronunciar sobre os projectos do Bloco de Esquerda e de "Os Verdes" que abrem as portas à adopção por casais gay, acha que o PS não deve estar continuamente a assumir "posições birrentas".
Ora, o ponto de fractura é que José Sócrates tem sufragado as mais "birrentas" das posições dentro do PS, a começar pela de Sérgio Sousa Pinto que na sequência da declaração de Cavaco Silva sobre o casamento gay - onde o chefe de Estado declarou estar preocupado com o desemprego e em não dividir os portugueses num momento de crise - fez um ataque muito violento ao Presidente da República.
Esse ataque de Sérgio Sousa Pinto a Cavaco Silva evidenciou as fracturas internas na direcção da bancada do PS. O vice--presidente Strecht Ribeiro pôs em causa o "método" de Sérgio Sousa Pinto (sem citar nomes) defendendo não ser aceitável que os procedimentos fossem subvertidos. Strecht sustentou que a legitimidade de representar a bancada pertence ao líder, que deve ser apoiado pelos vice-presidentes. A admitir-se a normalidade dessa "subversão" - a de um vice-presidente da bancada afirmar por sua conta e risco posições sem as articular com a direcção - o próprio Strecht afirmou que iria "à sua vida". Foi neste momento que Sérgio Sousa Pinto reagiu e ameaçou demitir-se.
A crise na direcção da bancada só foi ultrapassada quando no jantar dessa noite José Sócrates agradeceu os serviços prestados ao PS por Sérgio Sousa Pinto e Ricardo Rodrigues, que por ter feito declarações sem as articular previamente com Francisco Assis também estava na linha de fogo do discurso de Strecht Ribeiro. Nos últimos dias, Ricardo Rodrigues - que, ao contrário de Sérgio Sousa Pinto não articulou previamente com Sócrates as suas declarações sobre o risco das eleições antecipadas - tem-se remetido ao silêncio.
Mas a outra polémica que está a abalar o grupo parlamentar vai ter que ficar resolvida na próxima semana quando - ao que tudo indica - o grupo parlamentar aprovar a disciplina partidária e impuser o voto contra a adopção de crianças por casais homossexuais. A proposta do governo que institui o casamento entre pessoas do mesmo sexo é discutida no dia 8, em conjunto com os projectos-lei do Bloco de Esquerda e de "Os Verdes". Francisco Assis gostaria de dar liberdade de voto relativamente aos projectos do BE e de "Os Verdes" - que admitem a adopção - mas José Sócrates quer disciplina partidária a favor da proposta do governo e, em simultâneo, contra os projectos dos dois outros partidos.
À excepção de Miguel Vale de Almeida, quem mais poderá ter liberdade de voto? Essa é a grande dúvida. Sérgio Sousa Pinto gostaria de votar a favor, mas há quem pense que isso será abrir a caixa de Pandora. Afinal, como decidir quem é que tem direito a usar uma liberdade que é vedada ao grupo? Mais uma dor-de-cabeça para o eixo Sócrates-Assis.
no I
1611
LEGISLAÇÃO
PS avança com proposta contra corrupção urbanística
por SUSETE FRANCISCO
Socialistas vão apresentar projecto para criminalizar infracções no domínio do ordenamento do território. CDS já entregou proposta na Assembleia da República com o mesmo objectivo.
O PS vai avançar com uma proposta para a criação da figura do crime urbanístico. De acordo com fonte da bancada parlamentar socialista, esta é uma das questões que está a ser abordada no grupo de trabalho interno que está a discutir um pacote de medidas contra a corrupção. E será alvo de uma proposta concreta, a discutir no âmbito da comissão parlamentar que, durante os próximos seis meses, tentará consensualizar medidas legislativas anti-corrupção.
Os socialistas juntam-se assim ao CDS, que apresentou já na Assembleia da República um projecto a defender a consagração na lei do crime urbanístico. Uma figura legal que terá como principal alvo os licenciamentos e autorizações urbanísticas que muitas vezes resultam em operações imobiliárias. Neste âmbito inclui-se a violação de instrumentos de ordenamento do território, caso dos Planos Directores Municipais (PDM) ou planos de pormenor, por exemplo em questões como a reclassificação de terrenos (de uso agrícola para uso habitacional), a construção em zonas interditas ou acima da volumetria permitida.
O diploma do CDS é aplicável aos funcionários da Administração - central ou local -, bem como aos detentores de cargos políticos. Os centristas propõem um aditamento ao Código Penal, prevendo uma pena de prisão para quem favoreça licenciamentos ou autorizações urbanísticas "conscientemente e contrariando as leis e regulamentos aplicáveis e com intenção de prejudicar ou beneficiar indevidamente alguém". No caso de funcionários da Administração, a pena prevista é de um a seis anos. No caso dos decisores políticos, o quadro legal proposto é de dois a oito anos.
Muito embora a proposta do PS não esteja ainda no papel, a concordância com o CDS na criação deste tipo de crime abre a porta a um entendimento nesta matéria.
Actualmente, o desrespeito às regras de ordenamento urbanístico constitui uma violação administrativa, só configurando um ilícito penal se for provado um acto de corrupção ou tráfico de influência.
A alteração ao actual quadro legal nesta matéria é há muito reclamada por vários agentes da Justiça. Ontem, em entrevista ao Correio da Manhã, o juiz Carlos Alexandre (que tem em mãos alguns dos processos mais complexos da Justiça portuguesa) defendeu que "o crime de abuso urbanístico merece ser pensado porque há uma lacuna na lei".
"Tenho vindo a perceber que depois de aturado trabalho neste tipo de processos se chega à conclusão de que não há ilícito, não há chapéu", refere o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal. Para acrescentar ainda: "Está ali o jeitinho feito, está ali o resultado alcançado, mas não existe instrumento jurídico na nossa lei para o combater."
Quem defende também a criação deste novo de crime é a associação sindical da Polícia Judiciária. A ASFIC fez, aliás, chegar aos vários grupos parlamentares uma proposta em que defende a criação da figura do crime urbanístico, propondo a punição de funcionários e de decisores políticos que desrespeitem o ordenamento urbanístico com o objectivo de benefício próprio ou a terceiros.
A aplaudir inequivocamente.
Aguardemos para ver o articulado; e as excepções.
1610
A saúde dos outros
Ana Jorge está preocupada com a falta de "ânimo" e "motivação" que reina no SNS e culpa as sucessivas reformas da Administração Pública.
Mas, se isso não deixa de ser verdade, e se não se entende que um médico no topo da carreira ganhe hoje por mês no SNS menos do que ganharia numa semana no privado, a ministra deixa de fora as responsabilidades de ARS e administrações hospitalares ocupadas por "boys" empenhados em mostrar serviço poupando na saúde alheia e que não hesitam, para isso, em destruir, se necessário, serviços de excelência. Nem valerá a pena falar das intermináveis listas de espera de cirurgias e internamentos; todos os utentes conhecem o caos que se vive hoje em algumas consultas externas e mais serviços em virtude das limitações à contratação de pessoal. A última vez que fiz análises no Hospital de Santo António, eu e centenas de outros doentes tivemos que aguardar durante várias horas em jejum à porta da Central de Colheitas pois havia apenas 8 técnicos de serviço. Quando, ao princípio da tarde, chegou a minha vez, não era visível neles "desânimo" ou "desmotivação". Exaustão sim.
1609
Novo entubamento serve "especulação"
DORA MOTA
O PCP vai questionar o Ministério do Ambiente sobre o prolongamento do entubamento do rio Tinto para além da zona atravessada pelo metro. E afirma que o traçado da Linha de Gondomar obedece a interesses imobiliários.
O deputado Honório Novo encabeçou uma comitiva do PCP, com eleitos nacionais e locais, à obra da Metro do Porto, que assumiu uma ligação directa entre algumas inundações da semana passada (nomeadamente na Rua de Perlinhas) à empreitada da Linha de Gondomar.
Nesse local, onde muitas garagens ficaram alagadas na sequência do temporal de há uma semana, técnicos da Metro do Porto estão a apurar prejuízos, levantamento que ainda não estará concluído, segundo disse ao JN o presidente da Junta de Freguesia de Rio Tinto, Marco Martins.
As 15 famílias cujas habitações foram mais afectadas já regressaram todas a casa. Também a Protecção Civil faz ainda o apuro dos estragos. Para o PCP, a visita não serviu tanto para aferir o estado do rio, mas para lamentar que o traçado da Linha de Gondomar não tenha servido para requalificar parte do leito, permitindo lançar uma obra há muito pretendida pela freguesia: o Parque Urbano do Rio Tinto.
O deputado entende que o silêncio do então ministro das Obras Públicas, Mário Lino, a uma pergunta do PCP, em Julho de 2008, sobre a possibilidade de fazer passar o metro pelo centro daquela avenida (com quatro faixas e separador central) em vez de obrigar a um entubamento do leito do rio Tinto "é significativo da fuga às responsabilidades do Governo".
"No plano local, esta solução defende alguns interesses que têm a ver com especulação imobiliária", acusa o deputado, notando que a obra implica desafectação de Reserva Ecológica Nacional, conferindo à zona uma capacidade construtiva que não possuía. "Considero isto uma oportunidade perdida", lamentou.
Mais: as obras da Linha de Gondomar obrigaram a um entubamento do rio Tinto de mais 30 a 40 metros para além da zona de atravessamento do canal do metro. Ainda que existam razões técnicas para tal opção, "o Relatório de Conformidade Ambiental não admite este entubamento, fala numa regularização do leito que é uma solução natural, não é uma solução construtiva", conforme assinalou Honório Novo, que reuniu também ontem com membros do Movimento de Defesa do Rio Tinto.
Face a isto, o PCP vai pedir explicações ao Ministério do Ambiente, a quem cabe zelar pelo cumprimento do dito Relatório de Conformidade Ambiental.
28.12.09
1608
Texto do Rui Viana Jorge:Não há jornalista (ou será escriba) que em vez de pessoas do mesmo sexo não diga; casamentos gay ou homossexuais.
Eles lá sabem porque o dizem, e nós também.
Os católicos chefiados pela hierarquia da igreja, vão arranjando sucessivas argumentações, para travar o processo.
Acho que estaria na altura de a sociedade civil, em vez de simplesmente dizer; aos homens o que é dos homens e a deus o que é de deus, dizer: ou a igreja se mete na sua vidinha ou nós metemos-nos na vossa; ou seja:
Ai querem referendo???? E que tal um referendo para saber se os padres podem casar e as mulheres celebrarem missa?
Têm medo que a instituição “Família” se desmorone???
Que os valores da igreja desapareçam? Que a humanidade vá desaparecer por falta de procriação?
Então vão ter que concordar que só á força tais princípios perduram.
Acho que a “padralhada” e as “ratas de sacristia” confundem propositadamente casamento com matrimónio.
Já repararam que na linguagem religiosa, só os homens contraem matrimónio? Caso contrário se uma mulher contrair matrimónio vai cair o Carmo a trindade e já agora o espírito santo (e mais alguns bancos).
Será que os defensores deste referendo ainda não perceberam que não é obrigatório casarmos com pessoas do mesmo sexo?
Ou será que se for livre mudarão de campo e têm vergonha de o assumir.
27.12.09
1606
Quatro milhões e 400 mil euros
Câmara pede novo empréstimo
A proposta terá ainda que ser aprovada pela Assembleia Municipal de Matosinhos,
No próximo dia 28 de Dezembro…
Espero ansiosamente ver qual o resultado das diferentes forças no hemiciclo…
Saudações Marítimas
José Modesto
26.12.09
1605
Estado das Coisas
Decisões de gaveta
É tecnicamente possível, em processo penal e, no decurso de uma investigação criminal, haver decisões de gaveta? É legalmente possível existirem, neste domínio, decisões de natureza administrativa?
Pela natureza do processo-crime e pelos valores constitucionais em jogo, naquilo que diz respeito à transparência e aos direitos fundamentais em colisão, a resposta só pode ser negativa.
As decisões de gaveta, que mais não são do que puras decisões administrativas, não suportadas pela existência de um processo-crime, são ilegais e violam normas do Código de Processo Penal. E é assim porque ser de gaveta é ser obscura, não ser transparente e não permitir a sua fiscalização por via de recurso. Esta é a regra seja qual for a condição social, económica, pública ou anónima do arguido visado.
Dizem as más-línguas que, a propósito do processo ‘Face Oculta’, foram proferidas decisões ambíguas, confusas e ao arrepio das normas legais. A ser verdadeira esta tese, quem assim agiu violou as leis criminais e a Constituição.
Mas digam-me que isto não é verdade, que se trata de uma fantasia. Então, não compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e ao Procurador-Geral da República garantir a legalidade e defender a transparência das decisões judiciais e as boas regras de funcionamento do Estado de Direito? Claro que sim!
As decisões referentes às escutas entre Sócrates e Vara têm o efeito, para a imagem e a dignidade da Justiça, de um verdadeiro tsunami. Não pela não divulgação pública das escutas que só têm relevância para o processo, por se tratar de matéria que não pode ser resgatada para fins de interesse político e para a luta partidária. Mas por falta de esclarecimento dos procedimentos adoptados nas várias decisões proferidas.
A revelação dos fundamentos das decisões não viola o segredo de justiça, nem a nulidade decretada que fulminou a validade das escutas. Esta exigível divulgação pública não implica a divulgação do teor das escutas. Divulgar os procedimentos processuais é reforçar a transparência das decisões judiciais e validar os alicerces da democracia.
Não quero saber o teor das conversas gravadas. O que pretendo é saber os fundamentos das decisões proferidas. Manter tudo neste limbo de escuridão é deixar que os ventos e a tempestade semeada pelo tsunami arrastem outros que nada fizeram para o estado a que isto chegou.
A Justiça perde em rigor, em clareza e em coragem.
Não há dúvidas mas muitas certezas. Se não foi instaurado qualquer inquérito então não é possível aplicar as regras do CPP.
Rui Rangel, Juiz Desembargador
25.12.09
1604
Notícias da cleptocracia
Corrupção
Horta e Oliveira Costa fizeram negócio que prejudicou CTT
Carlos Horta e Costa, ex-presidente dos CTT, é acusado de ter prejudicado a empresa em 2,7 milhões de euros num negócio com o BPN, no tempo de Oliveira Costa, avança a edição do SOL desta quinta-feira
O Ministério Público (MP) acusa o ex-presidente dos CTT, Carlos Horta e , de ter beneficiado em 2005 o grupo BPN, liderado por Oliveira Costa. Em causa está um contrato de mais de 20 milhões de euros, que foi assinado contra diversos pareceres dos serviços internos dos Correios.
É um dos casos em foco na acusação deduzida pelo MP no chamado ‘caso CTT’. A pressa em assinar o acordo com a Rentilusa (empresa do grupo BPN), quando a administração de Horta e Costa já sabia que iria ser substituída pelo novo Governo do PS, prejudicou os CTT em 2,7 milhões de euros e levou o MP a acusar o ex-presidente da empresa por crimes de administração danosa e de participação económica em negócio.
Tudo começou no final da primeira quinzena de Dezembro de 2004, quando José Oliveira Costa, presidente do BPN, fez chegar a Horta e Costa uma proposta para gerir a frota dos CTT – calculada em mais de 3000 viaturas – no regime de Aluguer Operacional de Veículos (AOV). Estava-se em período de pré-campanha para as eleições legislativas de 2005, depois da queda do Governo PSD-CDS, liderado por Santana Lopes.
24.12.09
1603
O PS está numa encruzilhada, imobilizado desde as eleições.
O único movimento que se nota é no sentido de forçar novas eleições para, com a intensa vitimização que vai ensaiando - que não desmerece das melhores e que o camarada Narciso não enjeitaria - tentar reconquistar a maioria absoluta.
Duvido que haja legislativas a curto prazo, pelo menos antes das presidenciais; e duvido que se houvesse, o PS sob a batuta do «eng» conseguisse alcançá-la.
Mas o PS não precisa de eleições; precisa de redefinir objectivos que correspondam à sua matriz ideológica e histórica ( ! )
A verdade é que o «eng» em maioria absoluta governou à direita, fez a política da direita.
Privilegiou o capital financeiro contra os pequenos empresários, contra os particulares, contra os pequenos aforradores (lembram-se dos certificados de aforro e do triste fim que tiveram?).
Privilegiou a indústria da construção civil, as empresas do «regime» contra os sectores que criam riqueza e emprego.
Ele e a «tralha» que o rodeia trataram dos seus interesses, dos seus negócios e dos dos seus amigos e companheiros.
Fez uma inversão - no discurso e só no discurso - após o desaire das europeias.
Tivesse conseguido agora uma maioria absoluta e estaríamos de novo, não duvido, a navegar nas mais torpes águas da política de direita, na defesa dos interesses «amigos».
Mas o PS pode e deve ser alternativa.
É maioritário, assiste-lhe o direito de governar e pode indicar o primeiro ministro que entenda.
Pode e deve governar à esquerda, fazendo alianças pontuais com os partidos à sua esquerda.
Deve dessa maneira defender os interesses e direitos da sua base sociológica, dos mais desfavorecidos e desprotegidos, dos trabalhadores, dos desempregados, das pequenas empresas comerciais e industriais nacionais.
E, por uma vez - entre outras necessidades - fazer com que os bancos as seguradoras, em suma o capital, paguem os impostos que devem pagar.
É possível, é desejável é urgente, é um imperativo nacional. E é de esquerda.
Há que correr com o «eng» e com a tralha de direita que o acompanha.
Vamos a isso.
Boas Festas.
1602
O cravo e a ferradura
Acaba de ser divulgada no "site" da AR a proposta de lei nº 7/XI/1ª do Governo, que "permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo" (gosto do pormenor do casamento "civil"), confirmando-se que fica afastada "clara e explicitamente (...) a admissibilidade legal da adopção (...) por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo".
A restrição é um bom exemplo do cínico conceito de igualdade que Orwell sintetizou na fórmula "todos iguais, mas uns mais iguais que outros". O Governo parece, de facto, ter optado pela estratégia de "uma no cravo outra na ferradura": por um lado, protesta que quer "combater as situações de discriminação dos homossexuais"; por outro discrimina-os, com o duvidoso argumento de que a adopção "envolve os interesses de (...) uma criança à guarda do Estado" (ou, digo eu, da Igreja). Como se viu no processo Casa Pia e resulta do que se vai sabendo do que se passa em numerosas instituições católicas de acolhimento de crianças (e não, não é apenas na Irlanda), Estado e Igreja merecem mais confiança do que um casal de homossexuais pelo facto de se tratar de homossexuais.
23.12.09
1601
«...não é possível facultar certidões dos despachos proferidos pelo Procurador-Geral da República, uma vez que nos mesmos se encontram transcritas partes dos relatórios referentes às gravações em causa, já que não seria possível fundamentar os despachos sem referir o que foi escutado (no todo ou em parte);»
É a desculpa mais esfarrapada que tenho ouvido.
Toda a minha vida li decisões judicias - estão aliás muita publicadas nos sites dos tribunais - em que largos excertos, quer da identificação das partes quer até da matéria factual, são suprimidas para preservar a intimidade das pessoas.
Mas isso não convence o P.G.R.
Que para fazer uma «punheta» ao Sócrates inventou as decisões judiciais secretas.
Voltamos ao tempo da inquisição.
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1600
Afinal eram outros
A notícia vinha no JN e o título era prometedor: "MP acusa 59 por crimes de escravidão". De repente, a minha confiança na Justiça trepou por aí acima até ao deslumbramento. À segunda linha, porém, a frustração foi total. Afinal tratava-se de angariação de trabalhadores portugueses para quintas em Espanha - onde, pelos vistos, eram tratados como os "angariados do "Amistad" - e não de 59 patrões de hipermercados, que são boa e respeitável gente, que se limita a aplicar o novo Código do Trabalho com o louvável objectivo de "manter a estabilidade das empresas e os postos de trabalho" e não, como poderia pensar-se, por ganância. É assim que, em nome da ética empresarial e da responsabilidade social das empresas, pretendem aumentar o horário de trabalho dos seus trabalhadores de 40 para 60 horas por semana (qualquer coisa como 10 ou 12 horas por dia, conforme tenham um ou dois dias de folga), a troco de uns mais que generosos 470 euros por mês, isto é, quase 2 euros por hora. E não é que os trabalhadores, mais dados a coisas comezinhas como comer e vestir do que a questões éticas, não querem aceitar?
22.12.09
1599
Notícias da cleptocracia:
CONDENADO A PERDA DE MANDATO
Concelhia do PS 'solidária' com autarca da Sé do Porto
O presidente da concelhia do PS Porto manifestou à Lusa estar solidário com o autarca da junta de freguesia da Sé do Porto hoje condenado a perda de mandato pelo Tribunal de São João Novo
O Tribunal de São João Novo condenou hoje o presidente da Junta de Freguesia da Sé do Porto à perda de mandato por ter "abusado flagrantemente" do cargo que desempenha ao cometer um crime de peculato e dois de falsificação de documentos.
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