Tribunal de Contas critica adjudicação do porto de Sines
O Tribunal de Contas (TC) alertou ontem para as "fragilidades" da concessão à PSA (Port of Singapore Authority) do Terminal XXI do Porto de Sines, devido à sua adjudicação por ajuste directo, "prejudicando a competitividade".
Nos termos do relatório do TC, "no processo de consulta, algumas entidades mostraram-se disponíveis para participarem, isoladamente ou em consórcio, num procedimento competitivo a lançar pela APS [Administração do Porto de Sines]", mas "durante a fase final, uma sucessão de contactos exclusivos com a PSA, levaram a que a concessão do Terminal fosse adjudicada por ajuste directo". Algo que, frisa o TC, "desvirtuou os objectivos iniciais do processo e prejudicou a competitividade do procedimento".
Para a instituição liderada por Guilherme d"Oliveira Martins, no caso do Terminal XXI, há ainda a agravante de ter ficado "em aberto a prorrogação do prazo do contrato por mais 30 anos, duplicando assim o prazo contratual sem regime concorrencial".
Uma situação com "contornos semelhantes aos verificados no contrato de concessão do Terminal de Contentores de Alcântara" que, sustenta, "suscita reservas quanto à respectiva legalidade".
No relatório de auditoria, o TC nota ainda que o contrato de concessão do Terminal XXI "apresentou algumas fragilidades na protecção da posição do concedente" e "inclui algumas disposições de protecção ao projecto singulares, que resultam numa redução da exposição ao risco da concessionária". Exemplo disso é o "compromisso" assumido pela APS, apesar de "sem competência nesta matéria", de "não serem iniciados novos investimentos noutros portos nacionais até 2006". Lusa
Leia o relatório de auditoria do TRIBUNAL DE CONTAS: vale a pena!
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