"Violações graves" da lei chumbaram concessões das auto-estradas
Acórdãos do Tribunal de Contas referem várias ilegalidades que afectaram o resultado financeiro dos concursos com prejuízo para o Estado.
João Silvestre (www.expresso.pt) |
A recusa de visto do Tribunal de Contas às concessões Douro Interior e Transmontana é justificada por graves violações da lei que se traduziram num agravamento dos custos entre o momento do concurso e a fase da adjudicação.
"Se não tivessem ocorrido as violações de lei referidas, há fortíssima probabilidade de que teriam sido obtidos resultados diferentes, com melhor protecção dos interesses financeiros públicos", lê-se no acórdão sobre a concessão Douro Interior agora publicado. Uma posição semelhante à que se lê na decisão sobre a auto-estrada Transmontana.
Vantagem em parcerias público-privadas
As violações a que os acórdãos se referem estão relacionadas com ausência de estudos que demonstrem que a opção por parcerias público-privada são mais vantajosas, a degradação das condições da oferta entre a fase inicial do concurso e a adjudicação e, no caso da concessão do Douro Interior, também por ausência de declaração de impacto ambiental.
O tribunal refere ainda, em ambos os casos, que "a gravidade das demais violações que ferem o núcleo central dos valores que devem ser observados na constituição das parcerias publico-privadas e nos procedimentos de negociação e de avaliação de propostas no âmbito da contratação pública e a fortíssima probabilidade de por elas ter sido alterado o resultado financeiro do contrato".
No EXPRESSO
Concessões de auto-estradas
Ministro garante que "chumbo" do Tribunal de Contas não trava obras
O ministro das Obras Públicas garantiu que a recusa do Tribunal de Contas em dar o visto prévio aos contratos das concessões Douro Interior e Auto-Estrada Transmontana, não põem em causa a continuação das obras . António Mendonça garantiu ainda que estas concessões foram adjudicadas às propostas com os preços mais baixos.
O ministro das Obras Públicas garantiu que a recusa do Tribunal de Contas em dar o visto prévio aos contratos das concessões Douro Interior e Auto-Estrada Transmontana, “não põem em causa a continuação das obras”. António Mendonça garantiu ainda que estas concessões foram adjudicadas às propostas com os preços mais baixos.
António Mendonça, à saída do debate parlamentar sobre o programa do governo, realçou que “a decisão [do Tribunal de Contas] não tem a ver com a avaliação dos projectos, nem com a qualidade técnica dos mesmos, mas com questões processuais”. E lembrou que a Estradas de Portugal já interpuseram recurso.
António Mendonça realçou que as obras foram adjudicadas às propostas com os preços mais baratos e melhores na sua qualificação técnica. O ministro disse mesmo que “os preços pelas quais foram adjudicadas são inferiores ao que se esperava”.
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