Nova lei permite aos partidos receberem mais na campanha eleitoral

por Filipa Martins

Os partidos têm apresentado orçamentos modestos mas o valores são meramente indicativos. Quem gastar mais vai receber mais do Estado

O momento é de austeridade e os partidos têm feito o seu papel, apresentando orçamentos de campanhas para as eleições de 5 de Junho mais modestos do que os das legislativas de 2009. Na prática, isto quer dizer que a subvenção do Estado para as campanhas eleitorais dos partidos será menor? Não. E é fácil entender porquê.

Até o ano passado, a subvenção do Estado aos partidos políticos não podia, em qualquer caso, ultrapassar o valor das despesas orçamentadas junto do Tribunal Constitucional antes do início da campanha. Ao valor da subvenção, que está dependente dos resultados eleitorais, teria ainda de ser deduzido o montante de fundos angariados pelos partidos.

A alteração da lei do financiamento dos partidos, aprovada no final do ano com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e o chumbo da esquerda, provoca uma pequena revolução na forma de financiamento das campanhas e nos custos que estas representam para o Estado. O orçamento apresentado para a campanha junto do Tribunal Constitucional deixou de ser o limite máximo da subvenção do Estado, passando a lei a ter em consideração apenas as despesas efectivamente realizadas. Assim, e tendo em conta os resultados eleitorais, quem gastar mais recebe sempre mais e quem gastar menos recebe sempre menos. Os orçamentos já apresentados são, desta forma, meramente indicativos, uma vez que os partidos podem ultrapassar esse valor, e o Estado cobre os gastos mediante o resultado eleitoral de cada partido e o limite máximo da subvenção - que com a nova lei teve um corte de 10%.

A par disto, a nova lei não obriga a que seja deduzido ao valor da subvenção do Estado o montante dos fundos angariados, recebendo os partidos em qualquer circunstância a totalidade da subvenção a que têm direito. Para que as campanhas não tenham superavit é apenas determinado que o excedente das subvenções que ultrapasse o total da despesa seja entregue ao Estado.

Com esta alteração os partidos reduzem o risco de prejuízos perante uma má orçamentação da campanha: não há consequências no total da subvenção do Estado mesmo que os orçamentos sejam baixos e, efectivamente, os gastos na estrada sejam superiores.

Por norma, as despesas efectivas das campanhas tendem a superar o valor orçamentado, ainda mais em tempos de austeridade, quando os partidos querem transmitir, antes das eleições, a imagem de que estão a racionalizar gastos. A petição online "Por uma campanha eleitoral sem custos para as finanças públicas", activa desde o início do mês na internet, já tem mais de 34 mil signatários - o que mostra a atenção dos cidadãos para o tema.

Com estas alterações, os partidos evitam que volte a acontecer aquilo que sucedeu nas autárquicas de Outubro de 2009: as candidaturas não gastaram o montante integral dos fundos públicos atribuídos pelo Estado, que só pagou as despesas orçamentadas, ainda que os partidos tenham gasto mais.

Para as legislativas antecipadas de 5 de Junho, a subvenção do Estado à campanha eleitoral é de 7,6 milhões de euros. 20% deste valor são igualmente distribuídos pelos partidos e candidatos e os restantes 80% são distribuídos na proporção dos resultados eleitorais obtidos.

O PS, que nas últimas legislativas entregou um orçamento de 5,54 milhões de euros, foi o único partido que recusou à Lusa avançar uma estimativa dos gastos de campanha antes de entregar o documento na Entidade das Contas, apesar de garantir que haverá um grande corte. O PSD não avançou um número concreto, tendo como referência um montante ligeiramente inferior a 2 milhões de euros. Já o CDS-PP vai entregar na Entidade das Contas um orçamento de campanha de 700 mil euros, o mais baixo de todos os partidos. O PCP prevê gastar 995 mil euros, menos um milhão de euros do que o orçamento de 2009, e o Bloco de Esquerda situa o orçamento abaixo de 800 mil euros, contra 993,8 mil euros das últimas legislativas.

Amanhã termina o prazo para os partidos entregarem na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos os orçamentos para a campanha eleitoral. Com Lusa

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