Lei autoriza Estado a gastar (muito) mais já em Abril
Hoje
Numa altura em que o discurso político vai no sentido da conter custos, Governo aumenta os montantes que podem ser gastos por ajuste directo e sem concurso público.
Ministros, autarcas e directores-gerais, a partir de Abril todos estão autorizados a gastar mais dinheiro. No caso dos presidentes de câmara, o montante dos contratos que podem decidir por ajuste directo pode chegar aos 900 mil euros (até agora o máximo era 150 mil). Isto porque na véspera do debate parlamentar sobre a quarta versão do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC), que incluiu cortes nas pensões e nos benefícios sociais, o Governo fez publicar em Diário da República o Decreto-Lei 40/2011, que estabelece as novas regras para autorização de despesas com os contratos públicos.
Data: Terça-feira, 22 de Março de 2011
Número: 57 Série I
Emissor: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Diploma: Decreto-Lei n.º 40/2011
RESUMO EM LINGUAGEM CLARA (ENGLISH VERSION)
O que é?
Este decreto-lei estabelece regras para a autorização de despesas com os contratos públicos celebrados por:
- Estado
- Regiões Autónomas (Açores e Madeira)
- Autarquias (câmaras municipais, juntas de freguesia e associações de autarquias)
- Fundações, associações e institutos públicos.
Para um contrato público ser celebrado, é necessário que a despesa que acarreta – o valor total a pagar – seja previamente autorizada. Quem autoriza a despesa vai depender do valor do contrato. Quanto mais elevado o valor, mais alto na hierarquia tem de estar o órgão que autoriza.
O que vai mudar?
Aumenta o valor máximo que cada órgão pode autorizar
Devido à evolução dos preços nos últimos anos, são aumentados os valores máximos que podem ser autorizados por cada órgão da entidade que celebra o contrato.
Competência para autorizar despesas no Estado
Quem autoriza | Valor máximo que pode autorizar | ||
|---|---|---|---|
Despesas normais | Despesas discriminadas em planos de actividade aprovados pelo Governo | Despesas relativas a planos ou programas que abrangem vários anos | |
Directores regionais e órgãos hierárquicos máximos de serviços locais de cada ministério | 100.000 euros | 150.000 euros | 500.000 euros |
Directores gerais e órgãos hierárquicos máximos de serviços centrais de cada ministério | 150.000 euros | 225.000 euros | 750.000 euros |
Conselhos directivos dos institutos públicos | 300.000 euros | 450.000 euros | 1.500.000 euros |
Ministros | 5.625.000 euros* | Sem limite* | |
Primeiro-Ministro | 11.250.000 euros | Sem limite* | |
Conselho de Ministros | Sem limite** | ||
Competência para autorizar despesas nas autarquias
Quem autoriza | Valor máximo que pode autorizar |
|---|---|
Directores de departamento municipal | 75.000 euros |
Directores municipais | 150.000 euros |
Presidentes de câmara | 300.000 euros ou 900.000 se for uma obra pública urgente Se delegar num vereador: 300.000 euros |
Conselhos de administração dos serviços municipalizados | 300.000 euros ou 900.000 se for uma obra pública urgente Se delegar no presidente: 200.000 euros ou 1.500.000 se for uma obra pública urgente |
Câmaras municipais | Sem limite Se delegar no presidente: 1.500.000 euros ou 2.500.000 se for uma obra pública urgente |
Juntas de freguesia | Sem limite Se delegar no presidente: 200.000 euros |
Órgãos executivos das associações de autarquias locais | Sem limite Se delegar no presidente: 100.000 euros |
Competência para autorizar despesas nas fundações e associações públicas
Quem autoriza | Valor máximo que pode autorizar |
|---|---|
Órgãos hierárquicos máximos de serviços locais das associações públicas | 150.000 euros |
Órgãos hierárquicos máximos dos serviços centrais das associações públicas e os órgãos hierárquicos máximos das fundações públicas | Sem limite |
Delegação de competências
Os órgãos que autorizam as despesas podem, nalguns casos, passar essa responsabilidade para outros órgãos que estejam sob a sua alçada.
Os ministros podem delegar a autorização das despesas:
- nos conselhos directivos dos institutos públicos
- nos secretários e subsecretários de Estado
- noutros membros do Governo.
O Conselho de Ministros pode delegar no Primeiro-Ministro, que, por sua vez, pode delegar no Ministro das Finanças.
Os órgãos autárquicos podem delegar nos seus presidentes e os presidentes das câmaras municipais podem delegar nos vereadores (ver quadro acima).
Que vantagens traz?
Com este decreto-lei pretende-se dar aos vários órgãos mais autonomia na autorização de despesas.
Quando entra em vigor?
Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.
Sem comentários:
Enviar um comentário