Câmara de Matosinhos multada por ajuste directo de painéis de praia

O relatório do Tribunal de Contas, publicado esta sexta-feira, condena o ajuste directo feito pela autarquia matosinhense à empresa Prégaia do fornecimento de painéis de praia, no valor de 355 mil euros.

A câmara invocou uma alínea do Código dos Contratos Públicos (CCP), “sem que se verificassem os pressupostos necessários à aplicação desta norma legal”, diz o TC, que anunciou ter multou a câmara em cerca de 1.700 euros.

Além da multa, o tribunal decidiu remeter o processo ao Ministério Público, para que sejam desencadeados eventuais procedimentos jurisdicionais.

O fornecimento dos painéis integrava o Plano de Comunicação da Orla Costeira de Matosinhos, tendo a autarquia optado pelo ajuste directo, em vez de concurso, invocando a alínea e) do artigo 24.º do CCP, que admite “motivos técnicos, artísticos ou relacionados com a protecção de direitos exclusivos”.

O TC considerou responsáveis os 10 membros do executivo camarário de Matosinhos que votaram favoravelmente o ajuste directo, em reunião de câmara de Junho de 2009, ainda no mandato anterior.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara de Matosinhos, Guilherme Pinto, manifestou discordância com a decisão do TC, afirmando que, contudo, os 10 visados estão a pagar a multa.

“A minha vontade era recorrer, mas a maioria decidiu não recorrer, para evitar outros problemas”, referiu, realçando que também não entende que tenham sido responsabilizados os autarcas e não os autores do parecer técnico que suportou a proposta aprovada pelo executivo.

Na opinião de Guilherme Pinto, a exclusão pelos juízes do TC dos técnicos da autarquia que emitiram o parecer “significa que o que queriam era atingir os decisores políticos”.

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