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SECÇÃO III

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA CONCELHIA

Artigo 41º
(Da competência da Comissão Política Concelhia)

Compete em especial à CPC:

d. Aprovar, nos termos do artigo 91º, as listas de candidatos aos órgãos autárquicos do respectivo concelho;

CAPÍTULO VI
DOS CARGOS POLÍTICOS

Artigo 91º
(Da designação para cargos políticos)

1. A designação para cargos políticos compete:

b. À Comissão Política Concelhia, quando se trate de cargos de âmbito concelhio ou relativamente às freguesias, às quais não corresponde secção de residência;