Artigo 277.ºArquivamento do inquérito
1 - O Ministério Público procede, por despacho, ao arquivamento do inquérito, logo que tiver recolhido prova bastante de se não ter verificado crime, de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento.
1 - O Ministério Público procede, por despacho, ao arquivamento do inquérito, logo que tiver recolhido prova bastante de se não ter verificado crime, de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento.
2 - O inquérito é igualmente arquivado se não tiver sido possível ao Ministério Público obter indícios suficientes da verificação de crime ou de quem foram os agentes.
Cita-se acima o Código de Processo Penal ainda a propósito da pretensa «limpeza» que do arquivamento do inquérito em tempos instaurado contra o Narciso Miranda resultaria para este; e duma pretendida presunção de inocência que seria como que um detergente que tudo limparia.
Em primeiro lugar há que deixar claro que um inquérito arquivado a aguardar a produção de melhor prova - como é o caso - pode sempre ser reaberto desde que surjam novos elementos de prova.
Ou, o que é mais interessante, desde que exista suspeita fundada que o arquivamento ficou a dever-se a acto ilegal ou ilícito do magistrado que ordenou o arquivamento.
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É contudo errado misturar dois campos que, ainda que em parte coincidentes, não se cofundem: o campo jurídico e o ético.
Para dizer que a ética de um titular de cargo político é a lei já temos o camarada Pina Moura. E não é bom exemplo, nem exemplo que se recomende ou siga.
No caso local a questão põe-se de forma muito clara:
O Inquérito contra o NM pode ter sido arquivado; pode ficar arquivado para o resto da vida.
Mas alguém em Matosinhos, e no País, tem qualquer espécie de dúvida que enriqueceu e como enriqueceu?
Pode aceitar-se que quem tem este recorte moral, esta história conhecida, este lastro possa vir de novo a ocupar cargos políticos?
3 comentários:
Agradeço ter voltado a dar permissão para os anónimos "falarem". Claro que os anónimos têm o estigma de não darem a cara, mas mesmo com essa fraqueza,o que falam não deixa de ser somente verdades. Se não podemos dar a cara todos sabemos porquê. A justiça neste país é lenta e não se faz.
Quanto ao antigo presidente NM, é óbvio que todos sabemos como ele enriqueceu.
A empregada da limpeza era funcionária da Câmara, as explicadoras das filhas eram pagas pela Câmara, usava sempre os carros da autarquia. Não pagava um almoço, um café, uma sande. Todos lhe pagavam tudo e ele adorava.Disso é que ele sente falta...
E depois todos os "presuntos" que foi recebendo em troca de legalizações e aprovações.
Ele gostava de lembrar: nem um fato tinha quando cheguei a Matosinhos.
Então como é que as suas filhas vivem em apartamentos luxuosos em Matosinhos Sul? Como é que conduzem carros topo de gama? Como é que passam férias no melhor Hotel de Vilamoura? Como é que a sua casa está repleta de obras de arte e mobiliário de arquitectos?Foi com o salário da autarquia? E o Bar "Lais de GUia" a quem realmente pertence? A dois velhinhos de Barroselas, não é? e o quanto pagou este senhor à ex-mulher para ter o divórcio?
Nós não provamos, até porque temos a vida para ir ganhar, mas não podemos deixar de reconhecer que o antigo presidente não foi sério. Não foi sério e a gente de Matosinhos sabe disso. Aqueles que ele colocou na terra, ou aqueles que dele receberam muito...esses provavelmente acham-no sério. Mas sério ele não é.
Isto é de loucos! Onde estão os Matosinhenses? Não bastou uma série de mandatos desastrosos, para quem já há tantos anos vive nesta santa terra; sim, este sujeito que veio de Barroselas aos trambolhões, desidentificou a nossa terra, roubou-lhe o que de mais geniuno tinha, transformou-a a seu belo prazer demolidor, num dormitorio da cidade do Porto. Agora quer voltar para fazer o quê?? Ó gente da minha Terra, abram bem os olhos e refresquem a memoria! Para governar Matosinhos, só gente de cá, que ame a sua Terra! Os espertalhões que vão para a terra deles mandar.
Miquinhas da Lota
É VERDADE, é com esta ordem de ideias que se ajuda o povo a tirar as devidas ilações, o miquinhas, o povo MATOSINHENSE não dorme, foi por isso que o sr. da conselhia foi até LISBOA, para dizer aos lisboetas que é de MATOSINHOS e mora no PORTO.
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