O blog “OPortodeLeixões” divulga hoje uma suposta sondagem aos eventuais resultados de uma eleição para a Câmara de Matosinhos.
A publicação dessa pretensa sondagem tem evidentes intuitos políticos, como decorre da leitura dos textos normalmente publicados.
Mas, essa publicação é ilegal.
Não obsta a essa ilegalidade o que sustenta um dos administradores do blog, num dos comentários que publicou.
Diz que por não se tratar de órgão de comunicação social não está obrigado a divulgar a respectiva ficha técnica.
Ora, tal afirmação não é verdadeira.
Nesta matéria rege a lei n.º 10/2000 de 21 de Junho.
Que dispõe:
Artigo 1.ºObjecto
4 - O disposto na presente lei é aplicável à publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião na edição electrónica de órgão de comunicação social que use também outro suporte ou promovida por entidade equiparável em difusão exclusivamente digital quando esta se faça através de redes electrónicas de uso público através de domínios geridos pela Fundação para a Computação Científica Nacional ou, quando o titular do registo esteja sujeito à lei portuguesa, por qualquer outra entidade.
Artigo 5.ºDepósito
1 - A publicação ou difusão pública de qualquer sondagem de opinião apenas é permitida após o depósito desta, junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social, acompanhada da ficha técnica a que se refere o artigo seguinte.
Um blog é um órgão de comunicação social?
È indiscutível que será uma entidade equiparável com difusão exclusivamente digital através de redes electrónicas de uso público por domínios geridos por entidade diferente da Fundação para a Computação Científica Nacional
E, portanto, está sujeito à disciplina da Lei.
Em reforço desta tese a norma da alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º. que, quanto ao dever de rectificação prevê expressamente a eventual divulgação da sondagem «por qualquer forma que não as previstas nas alíneas anteriores (as alíneas anteriores referem-se aos órgãos de comunicação social escrita e as estações de televisão e rádio).
Um blog é claramente uma forma de divulgação diferente.
Mais claramente a subordinação dos blogs à lei resulta do Estatuto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social que no artigo 6.º sujeita à sua intervenção
e) As pessoas singulares ou colectivas que disponibilizem regularmente ao público, através de redes de comunicações electrónicas, conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente.
O que é um blog, ainda por cima um em que os administradores são responsáveis pelo conteúdo dos comentários, uma vez que podem seleccionar os que publicam, senão a disponibilização regular ao público, através de rede de comunicação electrónica, de conteúdos tratados editorialmente?
A divulgação das conclusões de uma pretensa sondagem, através de um blog que, ainda por cima, dados os textos que publica se identifica claramente com um dos eventuais candidatos à Câmara é um acto ilegal.
Quem se sentir prejudicado deve queixar-se à Entidade Reguladora para a Comunicação Social
A publicação dessa pretensa sondagem tem evidentes intuitos políticos, como decorre da leitura dos textos normalmente publicados.
Mas, essa publicação é ilegal.
Não obsta a essa ilegalidade o que sustenta um dos administradores do blog, num dos comentários que publicou.
Diz que por não se tratar de órgão de comunicação social não está obrigado a divulgar a respectiva ficha técnica.
Ora, tal afirmação não é verdadeira.
Nesta matéria rege a lei n.º 10/2000 de 21 de Junho.
Que dispõe:
Artigo 1.ºObjecto
4 - O disposto na presente lei é aplicável à publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião na edição electrónica de órgão de comunicação social que use também outro suporte ou promovida por entidade equiparável em difusão exclusivamente digital quando esta se faça através de redes electrónicas de uso público através de domínios geridos pela Fundação para a Computação Científica Nacional ou, quando o titular do registo esteja sujeito à lei portuguesa, por qualquer outra entidade.
Artigo 5.ºDepósito
1 - A publicação ou difusão pública de qualquer sondagem de opinião apenas é permitida após o depósito desta, junto da Alta Autoridade para a Comunicação Social, acompanhada da ficha técnica a que se refere o artigo seguinte.
Um blog é um órgão de comunicação social?
È indiscutível que será uma entidade equiparável com difusão exclusivamente digital através de redes electrónicas de uso público por domínios geridos por entidade diferente da Fundação para a Computação Científica Nacional
E, portanto, está sujeito à disciplina da Lei.
Em reforço desta tese a norma da alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º. que, quanto ao dever de rectificação prevê expressamente a eventual divulgação da sondagem «por qualquer forma que não as previstas nas alíneas anteriores (as alíneas anteriores referem-se aos órgãos de comunicação social escrita e as estações de televisão e rádio).
Um blog é claramente uma forma de divulgação diferente.
Mais claramente a subordinação dos blogs à lei resulta do Estatuto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social que no artigo 6.º sujeita à sua intervenção
e) As pessoas singulares ou colectivas que disponibilizem regularmente ao público, através de redes de comunicações electrónicas, conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente.
O que é um blog, ainda por cima um em que os administradores são responsáveis pelo conteúdo dos comentários, uma vez que podem seleccionar os que publicam, senão a disponibilização regular ao público, através de rede de comunicação electrónica, de conteúdos tratados editorialmente?
A divulgação das conclusões de uma pretensa sondagem, através de um blog que, ainda por cima, dados os textos que publica se identifica claramente com um dos eventuais candidatos à Câmara é um acto ilegal.
Quem se sentir prejudicado deve queixar-se à Entidade Reguladora para a Comunicação Social
6 comentários:
E queixamos mesmo. Obrigado Leixão
E por acaso não tem a data do Independente que reportava as ilegalidades de NM? Sabe-se que é de 1997,mas não temos a data exacta.
DEPOIS DESTES COMENTARIOS EM RELAÇÃO AS SONDAGENS, É MELHOR ANTES DE DIZER DISPARATES, PELO MENOS PERGUNTAR A QUEM DE DIREITO SENÃO PASSAM TODOS POR BURROS , O QUE NA REALIDADE NÃO SÃO.
GAT0
E por acaso não tem a data do "aranhiço" que saiu na revista Visão, onde se demonstra a quantidade de jobs e de boys de Narciso na Câmara de matosinhos?
Se souber ou souberem desde já se agradeçe, isto é , Matosinhos AGRADEÇE
Escrevi um coment�rio para O Porto de Leix�es onde mencionava o n�mero de casas de que o nm � propriet�rio ( mais de quarenta h� seis anos ); a justifica�o que o "falecido" nm deu para ter enviado, meses a fio, elevadas quantias em dinheiro para Inglaterra: " A minha filha vai a leil�es de Arte e perde a cabe�a...); o favor que fez em arranjar in�meros tachos mormente para dois in�teis que n�o eram aceites na R�dio Comercial ( c monteiro e f rocha ),
o primeiro pertenceu �s brigadas revolucion�rias e meteu muita pata na po�a e perseguiu colegas de profiss�o. Foi noticiado na imprensa da �poca e prontifiquei-me a enviar um recorte alusivo a ac�es pior que pidescas do dito c monteiro. O f rocha por n�o saber fazer nada de aceit�vel, viria ser, imaginem, vereador! Da Cultura!
Pois o Rafeirel que trata o nm como se fosse um gelado, isto � lambe-o e chupa-o, n�o publicou o meu coment�rio. As raz�es s�o �bvias. O nm anda a dar palmadinhas nas costas das pessoas que tem a infelicidade de ir almo�ar aos s�tios onde o nm vai. Como se fossem velhos amigos.
Pensem o que quiserem.
Estou cansada de tanta merdice � volta de um estrangeiro que quer � viva for�a ser de Matosinhos.
Oh Leixao vai levar no cu!
Quem forneceu as pertensas provas ao independe foi o Manel Seabra, foi tudo armado!!!
Cambada de Chulos subiram na vida todos à custa do NM....
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