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A terceira (3.ª) versão do Orçamento do Estado traz uma norma que prevê que podem passar a ser concedidas garantias pelo Estado aos projectos de investimento que forem considerados relevantes pelo governo.

Outra norma do mesmo estabelece que a relevância decidida pelo conselho de ministros - que em lado nenhum se determina em que principios deve assentar - prevalece sobre «quaisquer disposições legais em contrário».  

Ou seja, o governo decide em seu livre arbítrio que obras vai apoiar e como as vai apoiar, e nenhuma regra que defenda o Estado de Direito, a lisura da contratação pública, a transparência dos procedimentos, em suma a legalidade pode obstar a essa decisão. 

Adivinhem quem vai ficar muito contente...