3.3.12

Seguro por um fio

O líder do PS deixou-se encostar às cordas. Ficou numa posição em que é preso por ter cão e por não ter
Rui Costa Pinto

O líder do maior partido da oposição está a viver o pior momento do seu mandato como secretário-geral do Partido Socialista.
Não obstante os sacrifícios impostos pelo governo, António José Seguro continua sem afirmar a liderança e uma alternativa credível. E pior: está cada vez mais enredado numa estratégia política errática, aparecendo como um perdedor à beira de esgotar o prazo de validade.
O líder do maior partido da oposição nunca foi capaz de romper com a desastrosa governação de Sócrates, de que, aliás, se distanciou atempadamente. Desde a sua eleição, a 23 de Julho de 2011, António José Seguro sempre fugiu desta imprescindível e saudável clarificação partidária.
O compromisso com a maioria da bancada parlamentar do PS, que lhe é claramente hostil, foi o álibi político para afirmar, inicialmente, uma estratégia cómoda de cooperação com o governo, fundamentada pela necessidade de respeitar os compromissos assumidos anteriormente. A tentativa de conciliar o inconciliável não podia dar bons resultados. O líder do PS deixou-se encostar às cordas, ficando numa posição em que é preso por ter cão e por não ter.
Já em desespero político, e evitando sempre clarificar a questão primordial, ou seja, o corte com o passado, António José Seguro começou a dar passos largos em direcção ao abismo, prometendo o que sabe não ser possível dar neste momento. Aliás, qualquer cidadão já percebeu cristalinamente que o aumento do desemprego e a recessão são consequências da irresponsabilidade e do aventureirismo da anterior governação.
O primeiro sinal evidente do paradoxo em que se deixou aprisionar aconteceu no momento em que criticou o histórico acordo laboral que o governo alcançou com o apoio da UGT, a central sindical historicamente associada aos socialistas.
Acantonado no partido e sem apoio popular, o líder do maior partido da oposição acabou de cometer uma espécie de haraquiri político: o voto contra a reforma da administração local apresentada pelo governo, depois de ter elogiado a mini-reforma em Lisboa que o seu principal rival, António Costa, conseguiu em tempo útil.
Ainda que a proposta da maioria esteja longe de ser perfeita, é factual afirmar que corresponde à exigência de redução do número de freguesias que consta do Memorando que António José Seguro jurou aos sete ventos honrar, independentemente da afirmação tardia de discordância de fundo em relação aos seus fundamentos.
A estocada final era inevitável: António Costa, sem qualquer surpresa, já veio a público apoiar a reforma apresentada por Miguel Relvas, deixando António José Seguro numa situação politicamente insustentável.
O ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares conseguiu assim, facilmente, matar dois coelhos com uma só cajadada: por um lado, tem facilitada a aprovação de mais uma reforma estrutural; por outro, conseguiu colocar António José Seguro na soleira da porta do Largo do Rato.
O líder do PS está entre a espada e a parede: por um lado, não podia deixar cair de qualquer maneira o aparelho do PS que o elegeu; por outro, não pode deixar passar em claro a facada política do presidente da Câmara de Lisboa.
Chegou o momento da verdade para António José Seguro. O PS merece-o. E o país exige-o, pois precisa de um líder do maior partido da oposição livre de amarras e capaz de uma alternativa coerente.
Não falta futuro a António José Seguro, mas sim coragem política para definir claramente o caminho para reconquistar a credibilidade perdida do PS.

25.2.12

24.2.12


Uma democracia doente


Que, após anos de alternância entre o PS e o PSD (ou PSD/ CDS), sem que a alternância governativa tenha significado alternância de políticas económicas, a democracia portuguesa foi conduzida a um beco aparentemente sem saída, já se sabia; que a tutela absoluta da "troika" sobre essas políticas e sobre a acção dos partidos do chamado "arco da governação" afunilou ainda mais qualquer hipótese de saída de tal situação no actual quadro político, também já se sabia; não se sabia era que os desesperançados eleitores portugueses tivessem plena consciência de tudo isso, embora fosse possível suspeitá-lo pelo crescimento galopante dos números da abstenção (bastará dizer que, tendo em conta a abstenção e os votos brancos e nulos, o PSD alcançou o Governo representando pouco mais de 20% dos portugueses).
A sondagem agora realizada pela Universidade Católica para a RTP comprova o pior: quase dois terços (62%) dos eleitores consideram mau ou muito mau o desempenho do Governo em funções, mas três quartos (73%), olhando em volta para as alternativas viáveis - que é como quem diz para o PS - não vê que valha a pena mudar de Governo por um outro que, com mais ou menos leis do aborto ou do casamento homossexual, faça exactamente a mesma coisa.
Quando os eleitores concluem que tanto dá votar como não votar porque o resultado será o mesmo, a democracia está gravemente doente e madura para qualquer aventura populista

19.2.12

Estado

‘Saco azul’ paga a ministros

Ministros ganham fortunas com cartões de crédito
Por:António Sérgio Azenha
Os ministros e secretários de Estado do Governo de José Sócrates pagaram despesas com cartões de crédito e verbas do fundo de maneio dos gabinetes, sem que haja rasto do dinheiro nos orçamentos dos seus ministérios. Na prática, como já deixou claro o Tribunal de Contas, o cartão de crédito funciona como um suplemento remuneratório. A ex-ministra da Cultura, Gabriela Canavilhas, e o ex-ministro da Justiça, Alberto Martins, tinham cartões de crédito com um plafond mensal de cinco mil e quatro mil euros, respectivamente. Com o salário, despesas de representação e regalias como cartão de crédito, fundo de maneio e telemóvel, a remuneração de um ministro rondava os 10 mil euros mensais.
O segredo em torno da utilização dos cartões de crédito tem sido uma constante em todos os governos: não só nunca se assumiu que os ministros e secretários de Estado utilizavam esses cartões, como nunca se esclareceu de onde vinham as verbas para essas despesas.
No orçamento dos gabinetes dos membros do Governo não há referência a gastos com cartões de crédito ou dinheiro de fundo de maneio. E o Tribunal de Contas disse, em auditoria aos gabinetes ministeriais de 2007, que "não existe um quadro legal que regulamente a sua [cartões de crédito e telemóvel] atribuição".
A Secretaria de Estado da Cultura, única que respondeu às perguntas do CM, assume que Gabriela Canavilhas e Elísio Summavielle tinham cartão de crédito, com um plafond de cinco mil euros e quatro mil euros. E diz que esses gastos eram pagos com verbas provenientes das rubricas "despesas de representação e prémios, condecorações e ofertas".
O Tribunal de Contas deixou claro que a "ausência de fixação de regras na atribuição destes benefícios dá lugar à discricionariedade na sua utilização".
JUÍZES PONDERAM PROCESSO-CRIME 
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) admite avançar com um processo-crime contra os ministérios que não entregarem os documentos relativos às despesas com cartões de crédito, telefones fixos e móveis, entre outros, por membros do Governo de José Sócrates. Segundo António Martins, presidente da ASJP, apenas o Ministério da Justiça entregou toda a informação completa.
O presidente da ASJP é categórico: "Em relação aos ministérios que não entregarem a documentação, admitimos avançar com uma queixa-crime por incumprimento da decisão do tribunal". E remata: "O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo é muito claro".
António Martins deixa claro que os ministérios que não entregarem os documentos "incorrem em responsabilidade civil, disciplinar ou criminal". Para o presidente da ASJP, "infelizmente, o Estado desrespeita o próprio Estado".
António Martins revela que, até agora, "o Ministério da Justiça foi o único que transmitiu [à ASJP] toda a informação de forma clara e transparente, sem nada a esconder". Já "os outros ministérios enviaram alguma informação", mas o "Ministério das Finanças não enviou nada".
SUPREMO ATACA ARGUMENTOS DAS FINANÇAS 
O Tribunal de Contas revelou, na auditoria realizada aos gabinetes ministeriais em 2007, que o Governo aprovou, em 19 de Abril de 2002, uma deliberação com "vista a disciplinar minimamente a atribuição" de cartões de crédito, telefones móveis e fixos e outros benefícios. Só que esta deliberação, a nº 2-DB/2002, "não chegou, porém, a ser publicada".
Com esta medida, da autoria do Governo de José Manuel Durão Barroso, "pretendia-se identificar e limitar a atribuição dos benefícios suplementares (por cargo ou função)" aos governantes.

13.2.12

11.2.12

10.2.12

Valentim, o inocente

As 162 páginas do acórdão do caso "Quinta do Ambrósio" mostram ao detalhe como o "clã Valentim" aproveitou a venda de um imóvel de Gondomar para montar um grande negócio cujo dinheiro público foi parar integralmente a offshores. O "major" vai entrar na história: impossível de apanhar. É muito mais esperto que os tribunais e a Polícia Judiciária juntos. Tudo simples. Ora vejam:
1. Ludovina Silva, com 80 anos, decide vender a "Quinta do Ambrósio", em Fânzeres. Uma das filhas consegue marcar uma reunião com Valentim Loureiro, em Junho de 2000, para lhe perguntar se a Câmara de Gondomar estaria interessada. O "major" diz que não, mas perante a aflição, encaminha-a para o seu vice-presidente, José Luís Oliveira, grande proprietário gondomarense e habitual negociador imobiliário.
2. É já em Outubro que o vice-presidente de Valentim, José Luís Oliveira (comparsa de muitas aventuras, entre as quais as do Apito Dourado) acorda verbalmente com a filha da viúva a compra da Quinta por pouco mais de um 1 milhão de euros.
3. Aqui entra Laureano Gonçalves, advogado, ex-inspector das Finanças e especialista em "estruturas fiscais". É comparsa de Valentim nas questões desportivas (Boavista, Federação Portuguesa de Futebol) e passa a ser ele a face destas operações, além de sócio de José Luís Oliveira. Entretanto, pouco tempo depois, ambos convidam o filho de Valentim, Jorge Loureiro, para fazer parte do negócio.
4. A STCP andava à procura de um local para uma nova estação de recolhas de autocarros em Gondomar (está no Plano de Investimentos tornado público em 1999). A STCP aceita comprar a Quinta do Ambrósio. Por quanto? 4 milhões de euros. Quatro vezes mais do que havia sido combinado pagar à viúva poucos meses antes.
5. Laureano monta então uma estratégia, através de empresas offshore nas Bahamas e Ilhas Caimão, para camuflar os quase 3 milhões de lucros da futura venda à STCP com a maior discrição e menos impostos possíveis.
6. Oliveira Marques e Gonçalves Martins, na altura, respectivamente, presidente e administrador da empresa de transporte STCP, dão luz verde à compra da Quinta do Ambrósio apesar de não terem qualquer avaliação independente sobre o real valor do imóvel. Exigem também à Câmara de Gondomar que faça por desafectar a "reserva agrícola" que impendia sobre parte da quinta. A CCDRN e os organismos de Agricultura e Ambiente não param o progresso de Gondomar - as autorizações surgem ainda durante o ano de 2001. (Um parêntesis: nunca chegou a haver qualquer estação da STCP na Quinta do Ambrósio).
7. Laureano fica entretanto com "plenos poderes de procurador" da viúva. É já ele quem trata do contrato-promessa, em Março de 2001, em nome de Ludovina, à STCP (e depois concretiza a escritura final, em Dezembro de 2001).
8. Ludovina recebe um milhão de euros na conta do BCP (o combinado com o "vice" de Valentim), enquanto os restantes quase 3 milhões de lucro extra vão parar a uma conta no BPN que Laureano criou em nome da viúva. É este fiscalista quem os envia em nome de Ludovina para contas offshore a fim de se dividirem depois pelo filho de Valentim (Jorge), pelo "vice" de Valentim (José Luís Oliveira) e por ele próprio. Obviamente, cada um deles, com contas offshore (BPN-Caimão e Finibanco-Caimão)
Conclusão 1: depois de centenas de milhares de euros gastos em investigação policial e tribunais, vai tudo preso? Não. Nada. Além disso, o negócio só foi descoberto por acaso durante o "Apito Dourado".... Outra dúvida: por que pagaram os administradores da STCP uma verba irreal por um terreno duvidoso? Quem os pressionou? Por fim: qual a decisão do tribunal quanto ao filho de Valentim, ao vice-presidente da Câmara, e ao amigo advogado? O tribunal condenou-os apenas por branqueamento de capitais em um ano e dez meses de prisão... com pena suspensa. That's all folks!!!
Conclusão 2: com tão notável serviço público ficamos agora à espera que a filha (e vereadora) de Valentim tome o lugar do pai em Gondomar e o "major" avance sem medo para a Câmara do Porto. Como não falta dinheiro nos offshores do clã, não deve ser difícil pagar a oferta de electrodomésticos aos eleitores e obter vitórias retumbantes. O populismo é filho da miséria, incluindo a moral.

7.2.12

Fio de Prumo

Ambrósio

Mesmo com provas evidentes, os tribunais não conseguem, mais uma vez, apanhar os poderosos.
Por:Paulo Morais, Professor Universitário
O sistema de Justiça absolveu Valentim Loureiro no caso da quinta do Ambrósio. Mesmo com provas evidentes, os tribunais não conseguem, mais uma vez, apanhar os poderosos.
Na Câmara de Gondomar, com a participação ou patrocínio de Valentim Loureiro, um terreno agrícola é adquirido por um milhão de euros. A classificação do solo é alterada e em seis dias o terreno é vendido pelos protegidos de Valentim por cerca de quatro milhões. Esta operação de tráfico de terrenos, caucionada pela câmara, gerou uma margem de lucro de 300 por cento.
Mas as vigarices não ficam por aqui. O terreno é adquirido a um preço exorbitante por uma empresa pública, a STCP, cujo presidente de então dependia organicamente de... Valentim Loureiro. Na posse do terreno, a STCP deixou-o ao abandono. Até hoje.
Chegado o caso a tribunal e ao fim de um longo processo com mais de dez anos (!), Valentim é absolvido.
Na leitura da sentença, o juiz veio declarar que a Câmara de Gondomar funciona como uma agência de intermediação imobiliária.
Mas não tira daí qualquer consequência. As razões da absolvição não se percebem. Mas serão uma de três: ou o crime julgado não foi bem identificado ou definido, o que será inadmissível; ou a acusação foi mal conduzida e estamos perante uma enorme incompetência do Ministério Público; ou o julgamento foi condicionado pela política.
Em suma: os amigos de Valentim compraram um terreno que Valentim, na câmara, valorizou; os amigos venderam a uma empresa pública gerida por outros amigos de Valentim e a um preço influenciado por este. Os amigalhaços ficaram milionários. "Foi sorte", diz ele. Sorte deles e azar nosso, dos contribuintes que pagamos esta fraude com o dinheiro dos nossos impostos.
Este caso tornou-se emblemático. Incorpora todos os ingredientes: autarcas, familiares destes, advogados ardilosos, fuga ao Fisco, empresas públicas mal geridas, urbanismo nada sério, tribunais incompetentes.
Perante esta política nauseabunda, Ambrósio, apetecia-me algo. Tomei a liberdade de pensar nisso. Talvez uma revolução.

29.1.12

Panóptico

Muda o governo, a censura repete-se

"Temos de controlar bem os gajos que escrevem", disse Armando Vara a Rui Pedro Soares num telefonema que consta no processo Face Oculta. Essa era uma das linhas de acção ilegítima ou eticamente reprovável do grupo de Sócrates no governo e na PT. Agora, o ministro Relvas está empenhado em sujar o actual governo fazendo o mesmo na RTP: foram afastados cinco comentadores da RDP por causa de uma crónica radiofónica de Pedro Rosa Mendes criticando o programa ‘Reencontro’ da "RTP Angola".
Por:Eduardo Cintra Torres
A atracção pelo controle dos media do Estado passa de governo em governo. Não há solução no parlamento para este atentado aos direitos e liberdades, porque o PS tolera o que o PSD faz, tal como o PSD tolera o que PS faz quando é governo. A ERC é o exemplo acabado do conluio dos dois partidos do "centrão". Os outros partidos toleram porque recebem migalhas de tempo na RTP.
Foi para aquele tipo de controle e censura que o ministro Relvas mandou criar o cargo de "director-geral de conteúdos" na RTP, uma criação à margem da lei que a sua ERC sancionou (sendo Arons de Carvalho, da ERC, autor de um manual sobre Direito da Comunicação Social, o caso é ainda mais de bradar aos céus). Há quatro anos, o ainda agora presidente da RTP, Guilherme Costa, quis criar o cargo para outra pessoa, e não o fez por não haver legislação. Agora, com Relvas, fez o que não chegou a fazer com Sócrates.
No operador público, mas também nalguns media privados que não querem problemas com o poder político, a maior ou menor ligação ao "bloco central" é um cancro sem remissão. Quem ocupa cargos de direcção jornalística, com os melhores salários, mantém os media dentro do modelo de jornalismo que o "bloco central" acha aceitável — e mantém os seus lugares. Além da RTP, vários privados movem--se num padrão e lógica de "bloco central" que condiciona a investigação jornalística e diminui a diversidade de opinião ("são sempre os mesmos", é o que toda a gente me diz).
O "director-geral" da RTP, Luís Marinho, disse ao ‘DN’ de sexta que é fã do "centrão" PS-PSD (conforme cada um está no poder, presume-se). Em 2007, sendo Director de Informação da RTP, declarava-se fã do "óptimo" primeiro-ministro Sócrates. Este figurão esteve envolvido no programa ‘Reencontro’ de Relvas & Fátima, um dos mais execráveis programas jornalísticos ao serviço do poder político dos últimos anos, e também apareceu agora no caso da censura às crónicas de Pedro Rosa Mendes na rádio "pública".
Eis os resultados da nomeação ilegal do "director-geral" da RTP por indicação de Relvas. Este sabe porque o escolheu. O ministro Relvas já fez mais mal à imagem do governo de Passos Coelho em seis meses do que todos os outros ministros juntos.

28.1.12

do socretismo como modo de vida

Tribunal de Contas chumba ajuste directo de 1,1 milhões da Parque Escolar

 Por Clara Viana

O Tribunal de Contas chumbou um contrato de 1,1 milhões de euros que foi celebrado, em Janeiro de 2011, pela empresa pública Parque Escolar com a construtora Mota-Engil.


O contrato, respeitante a obras na escola básica e secundária Passos Manuel, em Lisboa, foi entregue por ajuste directo, ou seja, sem realização de concurso, e celebrado mais de um ano depois da conclusão das obras a que dizia respeito. 

Deste modo também foi enviado para efeitos de fiscalização prévia já muito depois da empreitada estar concluída. A fiscalização prévia de contratos pelo Tribunal de Contas (TC), de que resulta a concessão ou não do seu visto, destina-se a verificar a legalidade destes. No caso do contrato que a Parque Escolar celebrou a 31 Janeiro de 2011 com a Mota-Engil, o TC detectou ilegalidades no que respeita à adopção do procedimento por ajuste directo que determinam a sua "nulidade", sendo esse o fundamento da recusa de visto. 

Esta recusa implica o não pagamento contrato ou, caso já tenha sido ou venha a ser processado, a responsabilização financeira de quem o autorizou. O acórdão da 1.ª secção do Tribunal de Contas data de Junho passado e já transitou em julgado. A empresa não recorreu. Até agora foi o único em que se recusou um visto a contratos apresentados pela Parque Escolar, confirmou ontem ao PÚBLICO a assessoria de imprensa do TC. 

O TC iniciou em Abril de 2010 uma auditoria à Parque Escolar para apurar se esta tem cumprido as regras da contratação pública. Não são ainda conhecidos resultados. A pedido do actual Governo também está a ser investigada pela Inspecção-Geral de Finanças. A Parque Escolar foi criada em 2007 para gerir a modernização das escolas secundárias com um investimento superior a 2 mil milhões de euros.

No acórdão de Junho passado, os juízes da 1.ª secção do TC sustentam que o procedimento de ajuste directo "foi ilegalmente adoptado" pela empresa Parque Escolar. O tribunal lembra que o valor do contrato celebrado obrigava à realização de um concurso público já que a lei só permite ajustes directos para valores inferiores a um milhão de euros. 

Excepção rejeitada
Existe uma excepção, que foi evocada pela empresa, na justificação que apresentou ao TC, mas que o tribunal recusou liminarmente. Independentemente dos valores, o ajuste directo pode ser permitido por "motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante". No contrato descreve-se que este se destinava "à execução dos trabalhos decorrentes da existência de um caneiro não cadastrado, na zona do novo pavilhão desportivo da escola secundária Passos Manuel". O tribunal descreve que a Parque Escolar indicou que se tratava de uma situação de urgência imperiosa provocada por acontecimentos imprevisíveis por causa “do súbito aparecimento do caneiro durante as obras” do novo pavilhão 

Ora, segundo o TC, nem a situação era de urgência imperiosa, “por não se evidenciar qualquer caso de risco iminente de dano irreparável”, nem se registaram acontecimentos imprevisíveis e nem sequer era possível falar de um caneiro não cadastrado já que a existência desse canal de escoamento de águas era conhecida "há muito", estando aliás a sua descrição patente num relatório de uma inspecção vídeo robotizada, elaborado em Dezembro de 2008.

Sendo assim, argumenta o TC, não existiu “o fundamento invocado para a adopção do ajuste directo”, tendo sido a sua utilização ilegal. Assim, acrescenta-se no acórdão, por força dos Códigos do Procedimento Administrativo e dos Contratos Públicos, “a ausência de concurso, quando obrigatório, implica a falta de um elemento essencial da adjudicação, o que determina a respectiva nulidade” que, por seu turno, “origina a nulidade do contrato”. 

Negócio nulo
Por outro lado, acusa o TC, a empresa celebrou um contrato "com vista a executar uma empreitada cujas obras já estavam concluídas e sem que houvesse quaisquer outras obras a realizar no seu âmbito". Estes trabalhos iniciaram-se em Novembro de 2009 e terminaram em Janeiro de 2010. O contrato para a sua realização foi celebrado a 31 de Janeiro de 2011. O tribunal lembra que, nos termos do Código Civil, esta situação "tipifica um negócio jurídico com um objecto fisicamente impossível" e que tal facto torna esse negócio "nulo".O Tribunal de Contas considerou também que o facto do contrato ter sido celebrado depois das obras concluídas “consubstancia uma situação que deve ter, ainda, um outro apuramento jurídico. Indica ainda que “carecem de ser“apuradas em processo próprio” as circunstâncias que levaram à celebração deste contrato e também “as relacionadas com a sua remessa” ao TC um vez que “se indica terem sido praticadas infracções” que podem ser punida por multas que vão de 500 a cerca de 20 mil euros. 

26.1.12

A repeteca

por MANUEL MARIA CARRILHO


Sócrates, um admirador de Sarkozy? Esta ideia, que se destacou na reportagem de Daniel Ribeiro para o Expresso sobre a "nova vida de Sócrates em Paris", surpreendeu muita gente.
Foi no entanto o próprio José Sócrates quem, durante a campanha eleitoral de 2009, revelou em duas entrevistas televisivas a sua grande cumplicidade e afinidade com Nicolas Sarkozy, indicando-o (apesar, disse, da sua amizade por Zapatero) como o líder político que mais admirava e de quem se sentia mais próximo.
Terá sido, sem dúvida, uma afirmação tática, porque naquela altura Sarkozy estava "em alta". Mas penso que também foi uma confissão genuína, à qual se devia ter dado mais atenção. Porque o facto é que, se olharmos bem, o jornalista Daniel Ribeiro tem razão: "Curiosamente, Sócrates parece ter mais afinidades pessoais, e até políticas, com Sarkozy, do que com os seus camaradas socialistas franceses."
Vejamos: ambos desvalorizaram sempre os valores, as ideias e as causas, em nome da alegada eficácia de uma ação constantemente encenada. Comungaram sempre do mesmo voluntarismo político, que ignora a complexidade das sociedades contemporâneas. Cultivaram sempre o mesmo reformismo "ao empurrão", e o mesmo pragmatismo da chamada "cultura de resultados".
Partilharam o mesmo tipo de narcisismo político que, por ignorância e sobranceria, só convive bem com um deserto de ideias à sua volta. Convergiram no deslumbramento de uma "modernidade" identificada com o financismo, com a deriva das novas tecnologias e com o circo comunicacional. Revelaram o mesmo tipo de reverência pela ideologia do sucesso, e uma negligência semelhante em relação à generalidade dos imperativos sociais. Demonstraram o mesmo tipo de tentações pelo controlo dos media, na base de uma também análoga relação de fascínio/pavor por eles.
A crise de 2008 apanhou-os, aos dois, completamente desprevenidos, e ambos se especializaram na negação das evidências até aos limites do possível. E também se revelaram almas gémeas ao desprezarem, tanto os sinais da realidade como as lições da história.
E o facto é que, para lá de meras banalidades sobre o regresso do Estado (e, mais tarde, sobre a "salvação" do Estado Social), ninguém ouviu a José Sócrates uma palavra que fosse sobre a necessidade - mais, a obrigação moral - de os socialistas construírem uma resposta própria, autónoma e consistente para a maior crise que o capitalismo conheceu nas últimas décadas.
Preferiu, pelo contrário, dar as mãos a Sarkozy e lançar-se com ele, em janeiro de 2010, na aventura de uma "moralização do capitalismo", numa cumplicidade que o Presidente francês saudou sublinhando, como agora lembra Daniel Ribeiro, "não haver um ponto de divergência entre nós". Como hoje se fala de Merkozy, poder-se-ia então falar de Socrazy, ou de Sarkotes...
Nada disto me surpreendeu. Conheci José Sócrates em 1995, quando ambos integramos o governo liderado por António Guterres, ele como secretário de Estado do Ambiente, pasta então entregue a Elisa Ferreira. Mantive sempre com ele relações de regular e frontal atrito, a começar numa lista de nomeações que ele queria que eu, como ministro da Cultura, fizesse em Castelo Branco, e a acabar, como se sabe, com a minha recusa em aceitar que Portugal apoiasse para a liderança da UNESCO um facínora com largo cadastro que lhe tinha sido sugerido pelo seu "amigo", o então ditador egípcio Hosni Mubarak, que ameaçava queimar todos os livros da cultura judaica ...
Pelo caminho, as fricções foram muitas e quase sempre do mesmo tipo. Devo dizer que nunca vi em José Sócrates convicções socialistas - no sentido europeu de "social-democrata" - mas antes uma atração pela paródia em que infelizmente o socialismo tantas vezes se tem tornado, deslumbrado com o capitalismo financeiro, as novas tecnologias e os malabarismos da comunicação. Vivendo sempre perto do mundo dos negócios e dos futebóis, e desprezando acintosamente o conhecimento, a cultura ou a educação, com o mais perigoso dos desdéns, que é o que se alimenta do ressentimento e da inveja.
Para mim, o socialismo democrático era - e continua a ser, tanto quanto possa ter algum sentido - uma afirmação de valores que se baseia justamente na distância crítica em relação a tudo isso, e que se traduz numa exigente crítica do capitalismo, numa lúcida desmontagem das ilusões das novas tecnologias, e numa inequívoca reivindicação de autonomia face à voragem mercantilista da comunicação. O socialismo democrático deve ser um projeto de emancipação, e não um carrossel de anúncios e de equívocos.
Em 2004, quando José Sócrates disputou com Manuel Alegre e João Soares a liderança do PS, escrevi o que pensava e avisei: "Tudo pode acontecer, mas seria grave que o PS pudesse ser conduzido por alguém que anda por aí com um currículo em parte surripiado, em parte escondido." (Público, 07.09.2004)
Os socialistas decidiram o que entenderam e os portugueses escolheram o que pensaram ser melhor. Opções que, naturalmente, respeitei, com esperança que a responsabilidade do poder viesse a ter algum efeito benéfico. Foi uma esperança vã. A história fala por si, e dispensa comentários: o desnorte com o caso da licenciatura em 2007, a total incompreensão da crise em 2008, a aguda mitomania de 2009 e 2010, a bancarrota em 2011. Pelo meio, um tratado de Lisboa inútil, que só veio reforçar o poder alemão, e um reformismo esfarelado que raramente passou dos anúncios.
Na grande história do Partido Socialista, o "socrazysmo" foi um período atípico, que deixou um longo rasto de oportunidades perdidas, de casos estranhos, de histórias mal contadas e de encenações inúteis. Em seis anos de governação nem tudo foi mau, e seria injusto esquecê-lo. Mas sejamos claros: foram anos sem alma, numa constante deriva de valores e de convicções. Não tirar daqui nenhuma lição seria, no mínimo, estúpido.
Tudo isto torna penosamente patética esta história de "José Sócrates a estudar filosofia em Paris". Sobretudo porque, depois das aldrabices da licenciatura na Universidade Independente (hoje bem documentadas no livro O Processo 95385, Publicações Dom Quixote), tudo o que se lê na reportagem do Expresso lembra irresistivelmente aquilo a que Freud chamou em 1920, no seu Jenseits des lustprinzips, a "compulsão de repetição", e a que os brasileiros, de um modo mais corriqueiro, chamam... uma repeteca.
Lá temos de novo, como se pode ler na benevolente reportagem de Daniel Ribeiro, a entrada por favor na Universidade, o aluno com estatuto especial, os equívocos sobre o que de facto lá diz estudar (afinal, é "filosofia" ou é "ciência política"?), a contumaz esquiva à prestação de provas regulares e, até, a questão da língua (teremos agora o "francês técnico"?). Domínio em que, note-se, José Sócrates parece conhecer bem um provérbio que retrata o traço mais forte da sua congénita afinidade com Nicolas Sarkozy: "Plus c'est gros, mieux ça passe!"
Creio, contudo, que no momento de extrema gravidade que o País atravessa, o que é urgente é afirmar outros padrões, tanto éticos como políticos. Os tempos de crise que vivemos são tempos radicais. Sê-lo-ão, sem dúvida, cada vez mais. E o radicalismo começa na moral, antes de se fazer sentir na rua. Quem não o entender, será arrastado pela corrente do que aí vem: basta olhar para o que se passou por cá esta semana.

24.1.12



Com Deus e com o Diabo


Compreende-se mal a decisão da direcção do PS em se demarcar do pedido de fiscalização da constitucionalidade da lei do OE subscrito, a título individual, por vários deputados da sua bancada parlamentar.
Se não foi uma nova versão da história do polícia bom e do polícia mau e o PS não pretendeu apenas, oportunisticamente, ficar de bem com Deus-"troika" e com o Diabo-Constituição, talvez tenhamos assistido a mais uma manifestação da singular "abstenção violenta mas construtiva" que tem sido a marca de água da forma de o "novo PS" fazer de conta que faz oposição não a fazendo.
Seguro revela pouca confiança num tribunal, o Constitucional, que é uma emanação da mesma confederação de interesses político-partidários que assinou o acordo de capitulação com a "troika" e entregou o país aos "mercados". Um tribunal que - como fez no caso do imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal de 2011, para avalizar o qual criou o não menos extraordinário conceito de constitucionalidade "temporária" - não raro se rege por critérios de oportunidade, caracteristicamente políticos, e não de estrita legalidade.
Dante pôs à porta do Inferno, por nem do Inferno serem dignos, os que não tomam posição. Mas demitir-se de tomar posição é uma tomada de posição. É a clássica tomada de posição do tolo no meio da ponte. Infelizmente, no caso do maior partido "da Oposição", os eleitores portugueses é que são tomados por tolos.

23.1.12

WEHAVEKAOSINTHEGARDEN: Só falta chamarem-nos de parvos






WEHAVEKAOSINTHEGARDEN: Só falta chamarem-nos de parvos: Passos Coelho afirmou que “todas as pessoas, independentemente da posição que ocupam, fazem sacrifícios importantes. Os sacrifícios têm qu...

18.1.12

Passos Coelho festeja o sucesso da “coligação social importante”



O primeiro-ministro tem razão: “Estas assinaturas revelam uma mudança no tempo político que vivemos.”
É um tempo acelerado e estranho: uma espécie de estado de guerra em que os soldados na frente são aqueles que gloriosamente irão ficar mais pobres em nome da “competitividade nacional” – feita exclusivamente à custa de baixos salários, de suor e lágrimas para as classes média e baixa. (É evidente que os CEO, mais ou menos dependentes do Estado, e os círculos alargados de amigos políticos estão, agora como antes, ao abrigo das “grandes dificuldades”.)
Mas a assinatura do acordo de Concertação Social registou, de facto, uma “mudança no tempo político” de elevada magnitude. Essa mudança já estava a ser preparada quando passou pela cabeça de António José Seguro votar a favor do Orçamento do Estado. Foi agora consumada com a assinatura do acordo pela UGT.
A explicação desta súbita cedência de históricos socialistas à agenda ideológica inscrita na famosa revisão constitucional de Passos Coelho do Verão de 2010 não se explica apenas com o cumprimento do acordo com a troika. Isso explica muitas coisas, mas não tudo.
A explicação profunda está noutra frase de Pedro Passos Coelho debitada ontem, em reacção à assinatura do acordo de Concertação Social. Passos leva a dramatização ao ponto de se interrogar sobre se “vamos sobreviver”. Há uma hesitação, parece. Pelo menos há um “se”. Passos acha que “vamos sobreviver se tivermos todos a mesma preocupação”. Esta frase aparentemente desorientada (alguém duvida que o país sobrevive? – está cá há 800 anos) é de uma importância extraordinária. É ela o centro da narrativa que conduziu ao sucesso do acordo de Concertação Social, em que Passos conseguiu pôr a UGT a assinar um pacote que não teria o apoio de um único trabalhador isolado – e isto a troco apenas do feriado de 5 de Outubro.
Perante o risco de “sobrevivência” (falir?, sair do euro?), a única resposta é a união nacional, com o PS e a UGT “a saírem da sua zona de conforto” e “da sua postura reivindicativa tradicional”. E, sim, tanto PS como UGT saíram de todas as zonas de conforto possíveis, não conhecem alternativas e dispõem-se (ainda segundo Passos) a participar na “coligação social importante” fundamental “para que o país saiba a direcção que está a ser seguida e o que é que todos, mas todos, estamos a fazer para vencer esta crise e para viver melhor”. Se é para sair da “zona de conforto”, um governo PSD/PS/CDS seria uma situação menos tóxica.

Ana Sá Lopes no Ionline

12.1.12

Cândida Almeida nunca pediu ao ME o dossier de Sócrates na UnI

Por José António Cerejo

Ao contrário do que o DCIAP informou na segunda-feira, o dossier do aluno investigado não era formado por "documentos oficiais".

O Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) garantiu segunda-feira - em resposta a perguntas dirigidas pelo PÚBLICO à sua directora, Cândida Almeida - que o inquérito à licenciatura de José Sócrates se tinha baseado em "documentos oficiais", não esclarecendo se eram originais ou fotocópias. Afinal, o dossier do aluno Sócrates investigado em 2007 não contém quaisquer "documentos oficiais" enviados pela Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES), como alega o DCIAP, mas apenas fotocópias avulsas, apreendidas pela PJ na Universidade Independente (UnI).

Questionada sobre o facto de ter investigado uma alegada falsificação de documentos com base em fotocópias - situação em abstracto que o juiz desembargador Rui Rangel disse anteontem ao PÚBLICO ser "um procedimento anormal e estranho" - a direcção do DCIAP respondeu nos seguintes termos: "Durante a fase de investigação, o DCIAP solicitou à entidade competente, a DGES, a remessa, a título devolutivo, do dossier da UnI relativo ao licenciado José Sócrates, tendo sido enviados ao DCIAP os documentos que aquela universidade havia remetido àquela entidade nos termos da lei após o encerramento da Universidade. Foram esses documentos oficiais, remetidos por aquela direcção-geral, que foram tidos em conta na investigação que correu termos no DCIAP".

Logo na edição de anteontem o PÚBLICO referiu a aparente impossibilidade de as coisas se terem passado assim, já que a DGES só entrou na posse dos arquivos da UnI, por decisão governamental, em 2008, mais de seis meses depois de Cândida Almeida ter mandado arquivar o inquérito por entender que o antigo primeiro-ministro não tinha sido favorecido na UnI, nem havia qualquer falsificação no caso. Além disso, conforme o PÚBLICO revelou em Novembro, os originais do dossier de Sócrates estão na posse de Rui Verde, antigo vice-reitor da UnI, e na DGES só se encontram, desde Abril de 2008, as fotocópias apreendidas pela PJ na UnI. Juntamente com elas estão os dossiers de outros oito alunos, todos eles constituídos por peças originais, formando o conjunto o Apenso 4, do qual ficou uma cópia certificada nos autos do inquérito do DCIAP. 

Solicitada anteontem a esclarecer as dúvidas suscitadas pela anterior resposta do DCIAP, Cândida Almeida nada disse, o mesmo fazendo relativamente a novas perguntas que ontem lhe foram enviadas.

Os autos do inquérito que dirigiu, arquivados no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa (TIC), ontem novamente consultados pelo PÚBLICO, esclarecem, porém, aquilo que a procuradora-geral adjunta não quis esclarecer. Isto é: nunca o DCIAP pediu à DGES que lhe remetesse "a título devolutivo" o dossier de Sócrates. E os únicos documentos enviados por esse departamento do Ministério da Educação (ME) são aqueles que Cândida Almeida lhe pediu em Maio de 2007: "Uma certidão de toda a documentação relativa à criação, instalação, licenciamento e desenvolvimento de actividades da UnI no período compreendido entre os anos de 1993 e 1998".

Provam também os autos, e até o despacho de arquivamento, que nas dezenas de ocasiões em que, durante as inquirições, Cândida Almeida confrontou os responsáveis da UnI com documentos do processo individual de Sócrates, o fez com as fotocópias do Apenso 4 e nunca com o dossier de "documentos oficiais" alegadamente remetido pela DGES.

Mas os três volumes e os 12 apensos do processo evidenciam outros dados importantes. Um deles é o facto de o DIAP de Lisboa ter enviado ao DCIAP mais uma cópia do dossier de Sócrates, apreendida no decurso da investigação do processo de fraudes e burlas praticadas na UnI, que está actualmente a ser julgado em Monsanto e que tem Rui Verde entre os arguidos. Nesse dossier, a fotocópia da pauta de Inglês Técnico corresponde aos originais que estão com Rui Verde, não tendo qualquer assinatura. Já no Apenso 4, a cópia que lá está tem a pauta assinada a tinta pelo reitor Luis Arouca, por cima da fotocópia. Foi esta cópia assinada a posteriori que foi distribuída por Arouca e por Sócrates aos jornalistas em 2007. No relato de 10 páginas da inquirição feita por Cândida Almeida a Luis Arouca fala-se longamente da maneira como este leccionou o Inglês Técnico a Sócrates. A existência de uma pauta assinada a posteriori e o facto de haver nos autos duas pautas diferentes, uma com assinatura e outra sem ela, não são, todavia, objecto de qualquer pergunta. Nem nos autos a questão alguma vez é problematizada. O paradeiro dos originais também não.

10.1.12

Fio de Prumo

Poder & Associados

As grandes sociedades de advogados transformaram-se em autênticos ministérios-sombra.
Por:Paulo Morais, Professor Universitário
As grandes sociedades de advogados adquiriram uma dimensão e um poder tal que se transformaram em autênticos ministérios-sombra.
É dos seus escritórios que saem os políticos mais influentes e é no seu seio que se produz a legislação mais importante e de maior relevância económica.
Estas sociedades têm estado sobre-representadas em todos os governos e parlamentos.
São seus símbolos o ex-ministro barrosista Nuno Morais Sarmento, do PSD, sócio do mega escritório de José Miguel Júdice, ou a centrista e actual super-ministra Assunção Cristas, da sociedade Morais Leitão e Galvão Teles.
Aos quais se poderiam juntar ministros de governos socialistas como Vera Jardim ou Rui Pena.
Alguns adversários políticos aparentes são até sócios do mesmo escritório. Quando António Vitorino do PS e Paulo Rangel do PSD se confrontam num debate, fazem-no talvez depois de se terem reunido a tratar de negócios no escritório a que ambos pertencem.
Algumas destas poderosas firmas de advogados têm a incumbência de produzir a mais importante legislação nacional. São contratadas pelos diversos governos a troco de honorários milionários. Produzem diplomas que por norma padecem de três defeitos.
São imensas as regras, para que ninguém as perceba, são muitas as excepções para beneficiar amigos; e, finalmente, a legislação confere um ilimitado poder discricionário a quem a aplica, o que constitui fonte de toda a corrupção.
Como as leis são imperceptíveis, as sociedades de jurisconsultos que as produzem obtêm aqui também um filão interminável de rendimento.
Emitem pareceres para as mais diversas entidades a explicar os erros que eles próprios introduziram nas leis. E voltam a ganhar milhões. E, finalmente, conhecedoras de todo o processo, ainda podem ir aos grupos privados mais poderosos vender os métodos de ultrapassar a Lei, através dos alçapões que elas próprias introduziram na legislação.
As maiores sociedades de advogados do país, verdadeiras irmandades, constituem hoje o símbolo maior da mega central de negócios em que se transformou a política nacional.