Ai!!! A comissão....

Parecer do Conselho Consultivo da PGR sobre o Tribunal da Maia

O Conselho Consultivo da PGR, reunido no passado dia 15 de Setembro, aprovou, a solicitação do Ministério da Justiça, um parecer sobre a legalidade do contrato de arrendamento celebrado entre o Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça, I. P. e a Sociedade Nova Casa, Imobiliária e Construções, S. A.,  tendo concluído, em síntese, que:

As autorizações concedidas pelo Ministro de Estado e das Finanças e, com fundamento em delegação de poderes do Ministro da Justiça, pelo Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. (IGFIJ), para celebração, por este instituto, do contrato de arrendamento relativo ao prédio urbano sito na Rua Frederico Ulrich, n.º 2559, em Moreira da Maia, pertencente à sociedade Nova casa, Imobiliária e Construções, S. A. têm a natureza de actos de gestão extraordinária e de alta administração.

 

Quando tais autorizações foram concedidas, o XVIII Governo Constitucional já havia sido demitido, encontrando-se os respectivos poderes limitados à gestão corrente dos negócios públicos, por força do disposto no artigo 186.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa.

 

Não existia, no circunstancialismo em que as autorizações foram concedidas e em que o contrato foi ulteriormente celebrado, uma situação de absoluta necessidade e de urgência premente que implicasse a celebração de tal contrato, sob pena de grave prejuízo para o interesse público, antes da tomada de posse do XIX Governo Constitucional.

 

A prática, nas referidas circunstâncias, dos mencionados actos de autorização determina a respectiva nulidade.

 

Como decorrência dessa nulidade, e por força do disposto no artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro, o contrato de arrendamento subsequentemente celebrado passou a enfermar do vício de anulabilidade. 

​Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

Portal do Ministério da Justiça

eu quero aplaudir!!!

Inclusão social: Guilherme Pinto defende programa Erasmus para jovens ciganos em trânsito pela Europa

Ler mais: http://aeiou.visao.pt/inclusao-social-guilherme-pinto-defende-programa-erasmus-para-jovens-ciganos-em-transito-pela-europa=f623563#ixzz1YccHwXAq

Porto, 21 set (Lusa) -- O presidente do Fórum Europeu para a Segurança Urbana (EFUS) e da Câmara de Matosinhos defendeu hoje a criação de "um programa Erasmus" para assegurar a contínua escolaridade dos jovens ciganos em trânsito pelas cidades europeias.

Esta proposta será apresentada, na quinta-feira, numa cimeira de presidentes de câmara europeus, a realizar no Conselho da Europa, em Estrasburgo, e cujo tema é a Inclusão da Comunidade Roma.

Para Guilherme Pinto, a melhor forma de ajudar à integração das comunidades ciganas é apoiar as crianças, assegurando o seu acesso à educação escolar.

Fio de Prumo

Câmaras invertidas

As câmaras municipais ficam muito caras aos cidadãos. Cada português paga em média cerca de mil euros por ano de impostos para a sua autarquia, ou seja, quatro mil euros para uma família de média dimensão. E para quê? Para muitos autarcas andarem a adjudicar negócios aos financiadores das campanhas eleitorais e a garantir empregos aos apaniguados do partido.

Por:Paulo Morais, Professor Universitário

As autarquias esqueceram, ou até inverteram, a missão que lhes está atribuída. Deveriam, em primeiro lugar, gerir, com qualidade, o espaço público. Mas as ruas e passeios estão em péssimo estado, pela total ausência de um sistema de manutenção. A via pública está suja, resultado duma limpeza urbana ineficaz. Rareiam os parques infantis, não há infra-estruturas de apoio, o espaço público está abandonado à sua sorte.

Competiria também aos municípios garantir o ordenamento do território, através dos seus pelouros de urbanismo. Mas estes transformaram-se muitas vezes em centros de troca de favores entre autarcas, dirigentes e promotores imobiliários. De tudo lá se passa, valorização ilegítima de terrenos, um tráfico de influências generalizado... tudo, menos a organização adequada do território e a procura de qualidade de vida para os cidadãos. Mas se as câmaras não cumprem a missão que lhes está conferida, para onde são afinal canalizados os recursos? Onde são derretidos os muitos milhares de milhões de euros, a começar pelos mil milhões de orçamento da Câmara de Lisboa e a acabar na mais pequena das autarquias?

Não será difícil adivinhar para onde vão todos estes recursos. Cerca de metade vai para alimentar uma máquina de pessoal gigantesca, que vem sendo aumentada com a entrada em catadupa de "boys" partidários. Este fenómeno agravou-se ainda mais na última década, com o advento das empresas municipais. O restante orçamento é destinado maioritariamente à adjudicação de empreitadas aos empresários que financiam as campanhas eleitorais. No final, pode ser que, por coincidência ou engano, se faça alguma coisa de jeito, se construa uma ou outra obra necessária, mas são apenas as excepções que confirmam a regra.

Em vésperas de alteração da legislação autárquica, é crucial recordar que o maior problema das câmaras não é o seu organograma, mas o seu orçamento.

Dinheiro Vivo

Escândalos

A revelação do escândalo da Madeira tem uma vantagem: ficámos a saber quanto é: mil milhões de dívida oculta mais 550 milhões de derrapagem. Na manta rota que são as contas públicas portuguesas, quantos mais esqueletos no armário há? Pelo menos estes: parcerias público-privadas; crédito imobiliário na banca; municípios e empresas multimunicipais; empresas públicas.

Por:Pedro S. Guerreiro, Director do Jornal de Negócios

A troika tornou-se uma brigada de minas e armadilhas, descobre "bombas" nos nossos recantos. O ministro das Finanças exaspera com o défice que se esvai, os contribuintes matam-se de impostos para cobrir os alçapões. O país, se é sério, elege quem não o é.

Esta banalização do escândalo tem um risco: se são todos culpados, ninguém o é. Eis o argumento favorito dos fautores.

O caso da Madeira é grave. Foram escondidas despesas num valor que equivale a um plano de austeridade. O silêncio de Cavaco Silva é inaceitável. As palavras de Passos Coelho são irrelevantes. Se, como sugere o primeiro-ministro, as eleições são o local onde as responsabilidades se amnistiam, então qualquer Vale e Azevedo é rei da seriedade.

O último a saber

O "desvio colossal" das contas da Madeira escondido pelo PSD regional estava, pelos vistos, no segredo dos deuses. No caso, da santíssima trindade Jardim-Cavaco-PGR. O marido, que é como quem diz o pagante contribuinte, foi, como sempre é, o último a saber.

Segundo confirmaram ao "Público" deputados madeirenses, Cavaco "inteirou-se da situação financeira da região durante as audiências concedidas aos partidos no final de Julho, antes de marcar a data das eleições regionais" e, além dele, a situação "era também do conhecimento dos representantes do Ministério Público junto da secção regional do Tribunal de Contas da Madeira".

E ambos, presidente e MP se calaram, enquanto o Governo fazia cortes cegos em salários, pensões e prestações sociais, na Educação e na Saúde por conta do défice e em obediência aos "mercados" e a Frau Merkel, sua profetisa. Isto apesar de a situação configurar eventualmente um crime (por isso a PGR, subitamente desperta, a estará a "analisar") e ser, nos termos da lei, de denúncia obrigatória.

A expectativa, agora, é apenas ver que prodígios de imaginação jurídico-financeira mobilizará o Governo para justificar que o "buraco laranja" de Jardim ("referência incontornável" para Cavaco; exemplo de "um bom governo PSD" para Manuela Ferreira Leite; "exemplo supremo na vida democrática" para Jaime Gama; "economicamente sério" para Almeida Santos) seja cobrado aos do costume.

do socretismo como modo de vida

Paula Teixeira da Cruz: Contrato nulo

A Procuradoria-Geral da República pronunciou-se pela nulidade do contrato do Tribunal da Maia (13,7 milhões), num parecer solicitado pela ministra da Justiça.

Correio da Manhã

A ver vamos

Depois de numerosas partidas falsas dos "especialistas de comunicação" do Governo, que repetidamente fizeram chegar a jornais e TVs a "notícia" de que Vítor Gaspar iria anunciar cortes apocalípticos na tal "gordura" do Estado de que PSD e CDS falavam todos os dias quando estavam na Oposição, chegaram ontem, ainda sob a forma de anúncio, os primeiros dados da tão aguardada lipoaspiração: o Governo extinguirá 1712 cargos dirigentes e intermédios na Administração Pública e 162 organismos (mas como, com a fusão de alguns, se criarão 25 novos, fica o saldo em 137), com tudo tencionando poupar 100 milhões de euros.

É consensual a opinião de que a Administração Pública é hoje um mundo como aquele de "A Lei", de Kafka, de acesso vedado ao cidadão comum que não conheça "alguém" no interior que o guie através dos círculos, vales, fossos e esferas (e cumplicidades, prepotências, concursos por medida, promoções por cartão partidário) desse inferno climatizado. Resta saber o que, independentemente da poupança, mudará com a redução de 6286 para 4574 do número de chefes e chefões e com a extinção de umas tantas direcções-gerais e institutos, provavelmente alguns só já existentes no papel.

É que Sócrates eliminou 1812 cargos dirigentes e 227 organismos (mais 100 cargos e mais 90 organismos do que os anunciados por Passos Coelho) e não consta que qualquer coisa tenha mudado.

Mas a ver vamos, como dizia o cego.

Fio de prumo

Bodo aos ricos

Sucessivos governos andaram a beneficiar amigos, esbanjaram o dinheiro dos nossos impostos.

Por:Paulo Morais, 

O Estado português chegou à bancarrota porque sucessivos governos andaram a beneficiar amigos, esbanjaram o dinheiro dos nossos impostos e transformaram a política numa megacentral de negócios. O exemplo mais vergonhoso da promiscuidade entre os grupos económicos e o poder político é constituído pelas tristemente célebres parcerias público-privadas (PPP). São disso exemplos alguns hospitais, redes de águas e saneamento, auto-estradas sem custo para o utilizador (Scut), a renovação de escolas através da empresa Parque Escolar ou até o Campus de Justiça, em Lisboa. Neste modelo de negócio (ou melhor, negociata), os riscos correm sempre por conta do Estado, mas os lucros são garantidos aos privados através de rendas pagas ao longo de décadas. As PPP constituíram um verdadeiro ‘bodo aos... ricos’ e hipotecaram de forma criminosa os impostos de várias gerações.

Não por acaso, muitos dos políticos dos diversos partidos, que promoveram as negociações em nome do Estado, integram agora os órgãos sociais dos concessionários reiteradamente beneficiados. Urge pois promover uma renegociação global destas parcerias.

Até porque este é um compromisso previsto no memorando de entendimento assinado com a troika que alguns tentam agora fazer esquecer ou até boicotam.

Para cada caso, deve comparar-se o valor consolidado de todas as rendas vencidas e vincendas com essoutro que resulte duma avaliação independente do real valor das infra-estruturas. A conclusão desta confrontação obrigará a que as rendas pagas aos concessionários sejam reduzidas para menos de metade. Não é admissível que se mantenham as garantias de rentabilidade dos valores escandalosos actualmente praticados, em regra superiores a 14%.

Com uma atitude determinada, o governo poderá mesmo obter uma poupança estimada em mais de dois mil milhões de euros por ano.

É este o tipo de cortes na despesa do Estado que se impõe, que afectem, de forma drástica, os beneficiários dessa verdadeira extorsão ao povo que são as PPP. Não é admissível que, na hora de poupar, sejam sacrificados os mais humildes, enquanto os grupos económicos que mais têm vivido da manjedoura do Estado parecem ficar impunes.

O regresso ao punho

Vi o dr. Pinto aplaudir (pouco) o discurso do novo secretário geral.

Deve ter sido sobretudo aquela «coisa» de ter de se sujeitar a um Código de Ética que lhe agradou.

11 de Setembro

11 de Setembro

DIAP abre inquérito-crime ao Campus de Justiça

O departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa está a investigar suspeitas de participação económica em negócio e de corrupção para acto ilícito na realização de um dos negócios mais polémicos do Governo de José Sócrates: o aluguer do Campus de Justiça de Lisboa.

Trata-se de um negócio que custará mais de 220 milhões de euros aos cofres do Estado nos próximos 18 anos. Existem indícios de que o contrato assinado pelo Instituto de Gestão Financeira da Justiça (IGFJ) terá lesado o interesse público, daí a investigação por participação económica em negócio.

O IGFIJ, segundo fontes do Ministério da Justiça (MJ), tem vindo a ceder toda a documentação aos magistrados que investigam o caso.

Uma das questões sob escrutínio relaciona-se com uma actualização extraordinária da renda mensal no valor de 40 mil euros. Tal aumento iniciou-se no passado mês de Maio, mas foi imposto contratualmente, sem qualquer justificação aparente, logo em Junho de 2008 – data em que o contrato foi assinado. Tendo em conta os 15 anos do contrato que faltam cumprir, o valor total dessa actualização (que nada tem a ver com as actualizações geradas pela inflação) é de 7,2 milhões de euros.

Uma utopia

A concentração dos tribunais, serviços do Ministérios Público e organismos do Ministério da Justiça, na zona da Expo, concretizada durante o Verão de 2008, foi a principal obra do Governo de Sócrates na área da Justiça. O então ministro Alberto Costa, que classificou a medida como «uma utopia», sempre prometeu que a concentração geraria poupanças em termos de rendas e de despesas de manutenção para o Estado.

Mas, passados três anos, conclui-se facilmente que se verificou o oposto. As rendas dos prédios dispersos por toda a cidade de Lisboa custavam em 2008 um total de 7,6 milhões de euros, segundo dados oficiais do IGFIJ. Mas, só em 2010, as rendas do novo Campus de Justiça ascenderam a 12,5 milhões de euros. Um acréscimo de cinco milhões de euros que contradiz qualquer tipo de poupança.

O mesmo falhanço verificou-se com as promessas de cortes com a luz e água — gastos esses que estão incluídos nas despesas de condomínio do Campus que são totalmente suportadas pelo IGFIJ. No final de 2010, esses custos subiram de um milhão para cerca de 1,5 milhões de euros. Tudo porque, de 2009 para 2010, «aumentou a ocupação do Campus de Justiça de Lisboa, o que originou um aumento de consumo de energia e de luz», lê-se no relatório de gestão de 2010 do IGFIJ.

Essa subida, provocada pelo negócio idealizado por Costa, torna-se ainda mais significativa se olharmos para os 3,1 milhões de euros que foram pagos pelo IGFIJ por todas as despesas de funcionamento relacionadas com o condomínio do Campus de Justiça. Em 2009, a mesma rubrica custou cerca de 4,6 milhões de euros.

Os custos do condomínio são, aliás, uma das questões com maior interesse criminal. Em primeiro lugar, os valores não constam do próprio contrato assinado entre o IGFIJ e o Office Park Expo, o fundo imobiliário proprietário dos prédios. O contrato não estipula qualquer limite para essas despesas, remetendo a questão para um Regulamento do Condomínio que foi elaborado posteriormente pelo Office Park Expo.

O problema é que o IGFIJ_liderado por João Castro obrigou-se contratualmente a aceitá-lo nos termos definidos pelo fundo imobiliário. Ou seja, foi o Office Park Expo quem acabou por definir que despesas o IGFIJ pagaria, desde que as mesmas respeitassem as permilagens das fracções ocupadas pelo Ministério da Justiça.

SOL

Câmara de Matosinhos multada por ajuste directo de painéis de praia

O relatório do Tribunal de Contas, publicado esta sexta-feira, condena o ajuste directo feito pela autarquia matosinhense à empresa Prégaia do fornecimento de painéis de praia, no valor de 355 mil euros.

A câmara invocou uma alínea do Código dos Contratos Públicos (CCP), “sem que se verificassem os pressupostos necessários à aplicação desta norma legal”, diz o TC, que anunciou ter multou a câmara em cerca de 1.700 euros.

Além da multa, o tribunal decidiu remeter o processo ao Ministério Público, para que sejam desencadeados eventuais procedimentos jurisdicionais.

O fornecimento dos painéis integrava o Plano de Comunicação da Orla Costeira de Matosinhos, tendo a autarquia optado pelo ajuste directo, em vez de concurso, invocando a alínea e) do artigo 24.º do CCP, que admite “motivos técnicos, artísticos ou relacionados com a protecção de direitos exclusivos”.

O TC considerou responsáveis os 10 membros do executivo camarário de Matosinhos que votaram favoravelmente o ajuste directo, em reunião de câmara de Junho de 2009, ainda no mandato anterior.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara de Matosinhos, Guilherme Pinto, manifestou discordância com a decisão do TC, afirmando que, contudo, os 10 visados estão a pagar a multa.

“A minha vontade era recorrer, mas a maioria decidiu não recorrer, para evitar outros problemas”, referiu, realçando que também não entende que tenham sido responsabilizados os autarcas e não os autores do parecer técnico que suportou a proposta aprovada pelo executivo.

Na opinião de Guilherme Pinto, a exclusão pelos juízes do TC dos técnicos da autarquia que emitiram o parecer “significa que o que queriam era atingir os decisores políticos”.

Porto24

Arrumar e limpar a casa

Espero que o congresso que hoje se inicia ponha definitivamente termo ao «gang» encabeçado pelo Sócrates que nos últimos anos se apoderou do partido e do governo do País.

Não será dificil dada a «tendência» dos militantes para votarem nos ganhadores.

Sobrarão os idiotas úteis que tão úteis foram à estratégia de ocupação do poder do «gang», e que se tornarão idiotas úteis ao serviço da nova direcção.

E os «debris» do socretismo que vogarão, dissimuladamente, durante algum tempo à espera que ninguém se lembre dos comportamentos que tiveram, e usando o prestígio que ainda têm para se instalar, sobretudo nos negócios.

E ainda têm as «rendas» dos «tribunais da Maia» para receber.    

Fundação do Magalhães deve 65 milhões

Governo liderado por Sócrates mandou a ANACOM pagar a factura em dívida às operadores de telecomunicações. A reguladora recusou.

Segundo apurou o DN, a factura maior em cima da mesa do secretário de Estado Sérgio Monteiro é a da TMN, rondando os 50 milhões. Seguir-se-á a Optimus, que reclama 14,8 milhões, e também a Vodafone, alegando ter (apenas) 500 mil euros a receber da fundação. Contactadas ontem, nenhuma das operadoras quis comentar a informação. O mesmo silêncio regista-se no Governo.

 DN.

do socretismo como modo de vida

Parque Escolar. Criada para incentivar PME, aproveitada pelas gigantes

por Giuliana Diaz,

Entre 2008 e 2011 foram feitos ajustes directos de 98 milhões de euros. A modalidade foi utilizada em centenas de contratos nos últimos anos

A empresa encarregada de promover as obras de reabilitação de escolas públicas, Parque Escolar, foi mais uma vez notícia com o pedido de auditoria confirmado ontem pelo Ministério da Educação. O projecto, lançado em 2008 pelo executivo de Sócrates, foi apresentado como um incentivo às pequenas e médias empresas (PME) de construção, mas na realidade isso não se tem verificado. Segundo a AECOPS - Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas -, têm sido os grandes consórcios a dominar os concursos da Parque Escolar.

Nas empreitadas, os concursos foram feitos por lotes de escolas, o que acabou por excluir as PME de construção, relegadas para o papel de subempreiteiros. Já os projectistas foram designados sem que os critérios de escolha tivessem sido públicos. 

Em Agosto de 2010, nove construtoras, num total de 78, ganharam 41% de um valor total de mil milhões de euros a concurso referente às obras adjudicadas pela Parque Escolar. No total, estas nove construtoras ganharam 446 milhões de euros, de um total de mil milhões, respeitantes à primeira e segunda fases do projecto de modernização escolar do governo. A Mota-Engil, liderada por Jorge Coelho, foi a empresa que ganhou mais adjudicações da Parque Escolar, com 110 milhões de euros do montante total adjudicado. Segue-se, com 89,3 milhões, o consórcio Abrantina, formado por Manuel Rodrigues Gouveia e a Lena Construções. 

A construtora de António Mota interveio nas requalificações das escolas Marquesa de Alorna, Josefa de Óbidos, Eça de Queirós, D. Manuel I, Pedro Alexandrino e Benavente, obras adjudicadas por um valor que supera os 42 milhões de euros. Além destas seis escolas, também foram concluídas obras nas escolas secundárias de Santa Maria da Feira, Oliveira Júnior e Ferreira de Castro, por um valor que supera os 41 milhões de euros. Por último, outras duas obras foram feitas pela mesma construtora - nas escolas Passos Manuel e Gil Vicente. E a mesma construtora vai ser ainda a responsável pela manutenção destas escolas, por um valor que supera os 7 milhões de euros, por um período mínimo de cinco anos e máximo de dez.

A curta história da Parque Escolar conta-se entre notícias de obras desnecessárias, de adjudicações acima de valores de mercado ou de relações promíscuas entre adjudicados e administradores. Agora a empresa pode ter os dias contados. A pedido do Ministério da Educação e Ciência, a Parque Escolar será alvo de uma auditoria financeira. O endividamento da empresa, que se situa nos 946 milhões de euros, preocupa o governo de Passos Coelho. Agora as contas serão avaliadas pela Inspecção-Geral de Finanças. Para já, e até a auditoria terminar, estão suspensos todos os novos concursos e as adjudicação de novas intervenções.

A Parque Escolar previa garantir a requalificação de mais de 300 escolas a nível nacional até 2014. Nestes três anos de existência da empresa, 98 escolas foram concluídas, mas o problema de falta de verbas pôs em causa as outras 77 que estão ainda em obras.

Ionline

O "bom nome"

Jardim e o seu Executivo anunciaram que vão processar criminalmente Louçã por "afirmações caluniosas e injuriosas e mentiras", proferidas no Funchal a propósito do descalabro financeiro a que chegou a Madeira. Segundo os auto-anunciados queixosos, as declarações de Louçã "atentam contra o bom nome e honra do presidente do Governo [Jardim] e dos membros do Governo Regional da Madeira".

Ante tal, dois dos meus inúmeros corações, o de jurista e o de jornalista, entram em irresolução. Estava (e estou, embora não tenha à mão o Código Penal) convicto de que, tendo Louçã falado do apaixonante caso da dívida madeirense a apoiantes, a queixa deveria ser (mas, a crer no que vem nos jornais, os juristas do Governo Regional também não teriam o Código Penal à mão) por "afirmações difamatórias" e não por "afirmações injuriosas"; depois, políticos a mostrarem-se surpreendidos e a acusarem criminalmente outro político por dizer "mentiras" é, convenhamos, sobretudo hoje e em Portugal, algo capaz de, como o outro diria, deixar parva a alma de um cidadão comum.

Por fim, há o "bom nome" a que todos, até os políticos, têm direito; se exercem ou não tal direito com o seu comportamento diário é outro assunto. Ora terá Jardim exercido, à frente da Madeira, o seu direito ao "bom nome" financeiro (que é o que está em causa) sobrando, assim, alguma coisa contra que, na matéria, Louçã ou quem quer que seja possa "atentar"?