Carro de autarca custa 70 mil euros

Guilherme Pinto, presidente da Câmara de Matosinhos, pagou 70 mil euros pelo aluguer de um carro de alta cilindrada, ao volante do qual deverá circular nos próximos três anos. Cinco vereadores da câmara tiveram também direito a viaturas novas com diversos extras incluídos, entre os quais leitor de mp3. No total a autarquia vai gastar 200 mil euros nos potentes carros.

Por:Ana Isabel Fonseca/Tânia Laranjo

A adjudicação dos contratos de aluguer a uma empresa de automóveis foi apenas ontem anunciada. A oposição ficou chocada.

"Eu também queria comprar um avião, mas infelizmente não posso. E o Guilherme Pinto devia ter em atenção que este dinheiro não é dele e deveria aplicá-lo de forma mais assertiva", disse ontem ao CM Pedro Vinha da Costa, presidente do PSD Matosinhos.

O valor dos carros pode, no entanto, aumentar. Aqueles têm quilometragem limitada. Se for ultrapassada antes dos três anos, a Câmara de Matosinhos terá de entregar uma nova quantia.

No concurso, Guilherme Pinto fazia várias exigências. O seu carro teria de ter um motor de 3 mil cc e uma série de extras. Os cinco vereadores pediam para além de acessórios que a viaturas tivessem um leitor de mp3. O motor por seu turno era de 2500 cc.

"É uma falta de moralidade gastar quase 200 mil euros em automóveis de alta cilindrada, numa altura em que a crise afecta o País", afirmou o Pedro Vinha da Costa.

CM

Segurança Social: Dívidas prescritas automaticamente em 2010

Governo de Sócrates deixa escapar 1,4 mil milhões

O governo de José Sócrates deixou prescrever dívidas de 1435 milhões de euros à Segurança Social, maioritariamente através de procedimentos automáticos, "sem a formalização legalmente exigível e assentando em pressupostos inadequados", conclui o Parecer da Conta Geral do Estado relativo ao ano de 2010, entregue ontem pelo presidente do Tribunal de Contas na Assembleia da República. Os juízes do Tribunal de Contas têm grandes reservas quanto à legalidade dos procedimentos adoptados pela Segurança Social .

Por:Raquel Oliveira

As dúvidas que suscita a Conta Geral do Estado de 2010 estendem-se a muitas outras matérias, nomeadamente, a utilização benefícios fiscais, contabilizações de operações imobiliárias e de dívidas a fornece-dores de forma incorrecta. A despesa fiscal, por exemplo, "enferma de deficiências de apuramento e de erros de contabilização, estando manifestamente subvalorizada", acusam os juízes do TC.

E no que diz respeito à receita obtida em resultado do combate à fraude e à evasão fiscais, programa lançado pelo antigo ministro das Finanças Teixeira dos Santos, não foi sequer reportada à Conta Geral do Estado.

Os juízes dizem, inclusivamente, que não conseguiram "confirmar os valores globais da receita e da despesa inscritos, devido ao desrespeito de princípios orçamentais, ao incumprimento de disposições legais que regulam a execução e a contabilização de receitas".

Situações que, alertam os responsáveis pelo documento, "continuam a afectar o rigor e a transparência das Contas Públicas".

O Estado chegou ao final de 2010 com dívidas por fornecimentos de bens e serviços no valor de 2,5 mil milhões de euros, com a área da Saúde a ser responsável por 87,2 por cento desse valor.

SOBRETAXA 'TAPA' BURACO

A sobretaxa extraordinária aplicada pelo Governo aos subsídios de Natal deste ano (nos salários pagos em Novembro) ajudou a melhorar a cobrança da receita fiscal do Estado até ao mês passado. Os impostos cobrados aos trabalhadores dependentes (IRS) aumentaram 467,5 milhões de euros num mês. Também o IVA subiu ligeiramente, mas continua a dar sinais de abrandamento no consumo das famílias. A receita cresce 8,3% face ao mesmo período de 2010. O ISV, aplicado na compra dos carros novos, cai 21% em termos homólogos. A execução orçamental mostra que o défice do Estado se situa em 9,9 mil milhões, melhorando 3,4 mil milhões face a 2010.

DÉFICE NOS 4% SEM MAIS AUSTERIDADE

O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, confirmou ontem que o défice este ano ficará na casa dos 4%, mas que sem as medidas extraordinárias tomadas ficaria acima de 8%. "O défice orçamental ficará com toda a probabilidade na casa dos 4%, bem abaixo dos 5,9%" estipulados com a troika, disse o ministro no Parlamento, onde rejeitou mais austeridade. Gaspar anunciou ainda um Orçamento rectificativo para 2012 devido ao fundo de pensões da Banca.

Um romance português

Capítulo I: Em 2004, o Governo português era, como hoje, resultado de uma coligação entre o PSD e o CDS. O primeiro-ministro era Durão Barroso; Paulo Portas era ministro da Defesa. O Governo negociou então com o consórcio alemão GSC, de que faz parte a Ferrostaal, a compra de dois-submarinos-dois para a Marinha, que custaram a módica quantia de 880 milhões, negócio que desde cedo levantou dúvidas.

Capítulo II: Ontem, um tribunal alemão condenou dois ex-executivos da Ferrostaal a dois anos de prisão e ao pagamento de elevadas coimas por suborno de funcionários públicos estrangeiros na venda dos submarinos. O tribunal deu como provado que a Ferrostaal subornou o ex-cônsul de Portugal em Munique, pagando-lhe 1,6 milhões de euros para que ele propiciasse "contactos com o Governo português".

Capítulo III: Em Portugal corre também no DCIAP, desde 2006, um processo sobre o negócio por indícios de tráfico de influências, financiamento partidário ilegal e corrupção. Em meados do ano, estava parado "por falta de meios". Fora-lhe atribuído um só magistrado, que acumulava com outros processos; as traduções da documentação enviada pelas autoridades alemãs continuavam por fazer; ainda não tinham sido nomeados os peritos necessários ao prosseguimento da investigação...

Final feliz: Durão Barroso é hoje presidente da Comissão Europeia e Paulo Portas voltou ao Governo e é agora ministro dos "Negócios Estrangeiros".

Segurança Social paga para mudar direcção

JOÃO PAULO COSTA

Santos Sousa, actual presidente da Câmara da Murtosa, eleito pelo PSD, deverá ser o novo director distrital de Aveiro da Segurança Social, substituindo Helena Terra, advogada e antiga deputada do PS, cuja comissão de serviço terminava em Março de 2013 e que, por isso, terá de ser indemnizada pelo Estado em dezenas de milhares de euros.

Santos Sousa não quis comentar a mudança, mas Helena Terra confirmou que recebeu do Conselho Directivo da Segurança Social a informação da cessação da comissão de serviço de três anos iniciada em Março de 2010. Questionada sobre a indemnização, Helena Terra apenas disse esperar que "seja cumprida a lei de acordo com o estado de direito em que vivemos". A lei prevê para este tipo de casos uma indemnização equivalente aos salários em falta até ao final da comissão de serviço (dezena e meia de meses). No caso de Helena Terra, dirigente superior de 1.º nível, directora distrital de um centro de Segurança Social de nível 2 (maiores só Lisboa e Porto), o vencimento ilíquido aproxima-se dos quatro mil euros mensais (mais de três mil líquidos), o que poderá corresponder a uma indemnização de 60 mil euros.

JN

Opinião

Câmara de Matosinhos: posso comprar o Estádio do Mar?

 José Manuel Meirim

1. A 28 de Novembro, o Tribunal de Contas pronunciou-se sobre o processo de compra do Estádio do Mar. A Câmara Municipal de Matosinhos pretendia comprar esse estádio ao Leixões Sport Club pelo preço de €4.980.000,00, a pagar pela seguinte forma: €750.000,00 no acto da escritura pública de compra e venda, €30.000,00 em acções do Leixões Club Futebol SAD e o remanescente em 120 prestações, no valor de €35.000,00, a que acrescem os respectivos juros, a pagar até ao dia 8 do mês a que respeitam. O Tribunal recusou o visto à minuta do contrato, arguindo um significativo acervo de ilegalidades. Vejamos somente alguns dados do extenso processo.

2. Para o Tribunal, "a aquisição é apresentada como justificada nos graves problemas financeiros do Leixões Sport Clube, Futebol SAD e na possibilidade de o estádio de futebol poder a vir a ser vendido para satisfação dos credores, situação dita não compatível com "a implantação centenária do Leixões no concelho". "No fundo, a aquisição faz-se para resolver os graves problemas financeiros do Leixões Sport Club, proprietário do imóvel e do Leixões Sport Clube, Futebol SAD, que tem como objecto "a participação na modalidade de futebol, em competições desportivas de carácter profissional, a promoção e organização de espectáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de actividades relacionadas com a prática desportiva profissionalizada da referida modalidade". Só depois de "resolvida a questão financeira do Leixões Sport Club e do Leixões Sport Clube, Futebol SAD [...] far-se-ão os estudos para se aferir das potencialidades de utilização do espaço, e isto sem prejuízo da utilização do estádio, em termos preferenciais, pelos mesmos, sobretudo da sua equipa de futebol profissional".

3. Conclui o Tribunal: o Leixões Sport Club recebe do erário público o valor da venda do imóvel onde se encontra o Estádio do Mar, resolvendo, assim, os graves problemas financeiros, quer próprios, quer da Leixões SAD e, desportivamente, nada se altera continuando a usufruir preferencialmente da utilização das instalações e, por seu lado, fica o Município despojado do valor da aquisição e com a responsabilidade de custear a manutenção do imóvel. Isto é, a pretendida aquisição do imóvel configura verdadeiramente um auxílio financeiro ao Leixões Sport Club e à Leixões Sport Clube, Futebol SAD.

4. Por outro lado existe, segundo o Tribunal, uma identidade perfeita entre a forma de pagamento pela aquisição do imóvel e o pagamento de dívidas ao IAPMEI, o que reforça a conclusão que se trata de um verdadeiro apoio financeiro para pagamento de dívidas. Apoio financeiro que se mostra proibido pelo n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 5/2007 na medida em que a Leixões Sport Clube, Futebol SAD participa em competições desportivas de natureza profissional, designadamente na II Liga (Orangina). Frisa-se, ainda, que 40% do capital social da Leixões Sport Clube, Futebol SAD é detido por pessoas privadas singulares, as quais acabam por beneficiar indirectamente do apoio que o Município pretende dispensar.

5. Que pena, a recusa de visto. Era, sem dúvida, um bom negócio! josemeirim@gmail.com

Público

Este país não é para jovens

Um estudo da CGTP revela que 51% dos jovens trabalhadores com menos de 25 anos recebem um salário inferior a 500 euros, o mesmo acontecendo com 24,5% dos jovens entre os 25 e os 34 anos. Somando a estes números, referentes tão só aos "privilegiados" que têm trabalho, os milhares que se encontram em situação de desemprego ou procuram em vão o primeiro emprego, fácil é concluir que este país não é para jovens.

A minha geração viveu o pesadelo da Guerra Colonial, que semeou entre os jovens milhares de mortos e estropiados e forçou outros tantos à solidão do exílio, enquanto a casta política e económica dominante (parte dela ainda hoje avultando por aí) ia metendo, com a Pátria na boca, os proveitos da colonização ao bolso.

Mas uma comissão de serviço na guerra, parecendo eterna, não durava eternamente, e os sobreviventes regressavam ao fim de dois anos. Regressavam, é certo, a um país cabisbaixo e desapossado, mas onde, apesar de tudo, lhes era possível construir uma vida, se bem que cinzenta ao menos autónoma.

Como sobreviver porém, física e moralmente, à guerra que se abate hoje sobre os jovens, condenados sem fim à vista à precariedade, à humilhação e à desesperança, impedidos de constituir família ou de ter vida própria? E uma boa parte da responsabilidade política por isso é justamente da minha geração, sobretudo daqueles que, logo que puderam, se meteram na cama com o inimigo dos seus 20 anos.

A palidez de Sarkozy

Por Ana Sá Lopes
Era preciso um bode expiatório para o fracasso e a matilha escolheu Cameron

Um homem saiu derrotado da cimeira europeia de ontem: Nicolas Sarkozy. Essa derrota antecipará, provavelmente, a sua derrota nas eleições francesas do ano que vem. Sarkozy não é o único derrotado: todos os países do euro, a começar pelos mais frágeis, estão derrotados, condenados a optar entre más e péssimas soluções para gerirem as suas crises. Mas a derrota da França é particularmente simbólica quando a falta de uma solução global e forte para resolver a crise do euro indica que, mais cedo do que tarde, “la France” vai perder o rating de grande potência nos mercados. Sarkozy cedeu em toda a linha à verdadeira presidente não eleita da Europa: Angela Merkel.

Até lá, a Europa vai ter de gerir os juros astronómicos que a Itália está a pagar, sabe Deus como. Saberá Deus, porque não sabe mesmo mais ninguém. Os fundos de resgate – ainda que aumentados – não têm dinheiro para emprestar à Itália quando a Itália, à beira do precipício, cair. Evidentemente, também não têm dinheiro para “salvar” a Espanha.

Ontem as bolsas subiram. Como dizia Paul Krugman – um emérito Prémio Nobel que também é um fantástico blogger –, ninguém percebe porque é que as bolsas sobem, tendo em conta a fragilidade dos resultados. Mas tem sido um “must” a seguir a todas as cimeiras potencialmente salvadoras do euro: depois de escrito um comunicado do Conselho Europeu, as bolsas sobem sempre. O problema é que a animação costuma durar três dias. O terror do fracasso do euro tem-se sobreposto aos discursos sobre os “avanços”. De resto, já ontem os seguros contra o risco do incumprimento da dívida – que em economês se chamam CDS, Credit Default Swaps – dispararam. Ninguém de bom senso pode acreditar que a cimeira resolveu qualquer problema estrutural do euro.

O mais curioso foi a reacção dos líderes europeus ao murro na mesa desencadeado por David Cameron ao rejeitar entrar no colectivo. Era preciso um bode expiatório para o fracasso da solução e a matilha virou-se para Cameron. Era esperado que David Cameron – o mais eurocéptico dos primeiros-ministros britânicos – fizesse outra coisa? Cameron nunca poderia fazer qualquer mudança na relação com a União sem um referendo. Esta foi uma solene promessa eleitoral de um homem que fez os tories sair do Partido Popular Europeu por ser demasiado europeísta.

O problema não é Cameron, cujo país nem faz parte da zona euro. O problema é a palidez de Sarkozy – que, mais do que perturbado com Cameron, está a pensar que, muito em breve, vai perder o seu triplo A, as eleições de 2012 e o euro.

do modo de vida socretino

1. Conforme se referiu em  C) a pretendida aquisição do imóvel configura verdadeiramente um auxílio financeiro ao Leixões Sport Club e  à Leixões  Sport Clube, Futebol SAD.

Na verdade, a fundamentação para a aquisição do imóvel alicerçou-se na difícil situação financeira de tais entidades e na necessidade de evitar a venda  do imóvel para pagamento aos credores, mantendo-se o Leixões Sport Club e a Leixões Sport Clube, Futebol SAD a usufruir das instalações, designadamente para as provas desportivas do futebol profissional, sendo certo que, segundo consta dos Estatutos por que se rege a Sociedade Leixões Sport Clube, Futebol SAD (cfr. factos 3 e 4), a sociedade resulta da personificação jurídica da equipa de futebol da agremiação desportiva “Leixões Sport Club, nos termos do artigo 3º, alínea b) do Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril (artigo 1º) e o seu objecto é a participação, na modalidade de futebol, em competições desportivas de carácter profissional, a promoção e organização de espectáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de actividades relacionadas com a prática desportiva profissionalizada da referida modalidade (artigo 3º).

Na resposta do Presidente da CMM a que se refere o  facto 6 é expressamente assumido que “O clube tem outras receitas,  as quais são, naturalmente insuficientes para saldar as dívidas, na sua maioria ao fisco e à Segurança Social. 

Daí que o Município tenha criado condições para que a receita proveniente da venda do estádio seja integralmente aplicada na liquidação de tais débitos através de PEC a celebrar com o IAPMEI…”, tendo informado na resposta a que se refere o facto 10 os seguintes valores de dívida: Leixões Sport Clube,  Futebol SAD: Finanças € 2.181.150,05; Segurança Social € 494.071,78; Leixões Sport Club: Finanças € 336.248,18 e Segurança Social € 128.085,75

Embora o imóvel se encontre no nome do Leixões Sport Club foi estabelecido um Protocolo com a Leixões Sport Clube, Futebol SAD (cfr. factos 10 e 11) pelo qual foi disponibilizada à última a utilização do estádio e, por Deliberação da Assembleia Geral do Leixões Sport Club, de 20 de Abril de 2011, foi autorizado à Leixões Sport Clube, Futebol SAD a utilização do imóvel como  garantia das dívidas às Finanças e à Segurança Social (cfr. factos 10 e 11).

É elucidativa a certidão da Conservatória de Registo Predial de Matosinhos relativa ao imóvel (cfr.  I.), da qual constam  2 hipotecas a favor da Segurança Social, nos valores de  € 415.506,74 e € 59.749,42, e respectivos juros de mora e 16 penhoras (sendo 14 a favor da Fazenda Nacional), no valor global de € 2.392.111,75 (sendo € 2.043.508,95 a favor da Fazenda Nacional).

E mostra-se sintomático que no preço se faça referência a  pagamentos de juros, pois, tratando-se, em parte, de pagamento em prestações (120 prestações no valor de € 35.000,00, conforme resulta de  I.) não faz sentido, à partida, que sejam estabelecidos juros, salvo para a hipótese de mora nos pagamentos, juros estes que atingem o montante de € 551.203,20 (cfr. Simulação de juros de fls. 127 a 129  – factos 7 e 8), o que coloca o preço do imóvel em € 5.531.203,20.

Torna-se, antes, evidente que, quer o pagamento em prestações, quer os juros, correspondem aos compromissos devidos no Plano Extra-judicial de Conciliação que o Leixões Sport Clube, Futebol SAD apresentou junto do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI), conforme, aliás, se dá conta, a final, na resposta a que se refere o  facto 10 ao dizer-se que “O critério que esteve na base do mapa de simulação de amortizações e juros apresentado foi a taxa de juro fixada no Plano Extra-judicial de Conciliação que o Leixões Sport Clube, Futebol SAD apresentou junto do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI)), e ainda resulta do Despacho do Director-Geral dos Impostos junto a fls. 105 e 106 dos autos (cfr.  factos 7  e  8) a informação de que a regularização das dívidas à Fazenda Nacional pode ser autorizada até 120 prestações mensais iguais e sucessivas.

Há, pois, uma identidade perfeita entre  a forma de pagamento pela aquisição do imóvel e o pagamento de dívidas ao IAPMEI, o que reforça a conclusão que se trata de um verdadeiro apoio financeiro para pagamento de dívidas.

Apoio financeiro que se mostra proibido pelo n.º 2 do artigo 46º da Lei n.º 5/2007 na medida em que a Leixões Sport Clube, Futebol SAD participa em competições desportivas de natureza profissional, designadamente na Liga de Honra (Orangina), e sempre se dirá que, mesmo para as hipóteses em que os clubes desportivos participantes em competições desportivas profissionais poderão beneficiar de apoios ou comparticipações financeiras por parte da Administração Pública (construção ou melhoramento de infra-estruturas ou equipamentos desportivos com vista à realização de competições desportivas de interesse público), exige a lei o reconhecimento da situação pelo membro do Governo pela área do desporto (cfr. parte final do artigo 42º da Lei n.º 5/2007).

Também é de frisar que 40% do capital social da Leixões Sport Clube, Futebol SAD é detido por pessoas privadas singulares, as quais acabam por beneficiar indirectamente do apoio que o Município pretende dispensar.

O princípio da legalidade na Administração Pública implica que a sua actuação se mova sempre na obediência à lei e ao direito e dentro dos limites dos poderes que se mostrem atribuídos.

Daí que o artigo 82º da Lei n.º 169/99 diga que “Os órgãos das autarquias locais só podem deliberar no âmbito da sua competência e para a realização das atribuições cometidas às autarquias locais."

Assim, nas suas decisões, os eleitos locais têm que justificar o seu enquadramento no âmbito dessas atribuições.


Verificou-se, porém, que a deliberação da Assembleia Municipal, na sequência de proposta da CMM,  que autorizou a aquisição e, logo, determinou a respectiva despesa, configura um verdadeiro auxílio financeiro proibido por lei (desvio de poder) e ao arrepio do princípio da prossecução do interesse público, violando o disposto nos artigos 266º, n.º 1, da CRP, 82º da Lei n.º 169/99, 4º do CPA, 4º, n.º 2, alíneas a), b) e c) da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho e 46º, n.º 2, da Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro.


Diz o artigo o n.º 1 do artigo 133º do CPA que “São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade” e a alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo que “São nulos os actos estranhos às atribuições dos ministérios ou das pessoas colectivas referidas no artigo 2.º em que o seu autor se integre”.


Por seu lado, dispõe o n.º 4 do artigo 3º da Lei das Finanças Locais que “São igualmente nulas as deliberações de qualquer órgão dos municípios que determinem ou autorizem a realização de despesas não permitidas por lei”.
Por último, diz o artigo 95º da Lei n.º 169/99:
“1.São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para as quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
2. São igualmente nulas:
a)…
b) As deliberações de qualquer órgão dos municípios e freguesias que determinem a realização de despesas não permitidas por lei”.



As violações das normas atrás referidas enquadram-se no regime de nulidades agora enunciado, pois,  na deliberação determinante da despesa  falta um elemento essencial (a prossecução do interesse público), foi proferida ao arrepio das atribuições do Município e determina uma despesa ilegal.
Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 44º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, a nulidade constitui fundamento da recusa de visto.


2. Conforme referimos supra (III. B)), a lei exige que, no procedimento de realização da despesa, se tenha em consideração os requisitos da “economia, eficiência e eficácia”.


Ora, embora se faça várias vezes referência ao facto de o imóvel dever ser adquirido livre de ónus e encargos, esse desiderato mostra-se impossível de alcançar, visto que resulta da certidão da Conservatória de Registo Predial de Matosinhos que o imóvel encontra-se onerado com duas hipotecas a favor da Segurança Social e 16 penhoras, 14 das quais relativas a processos por dívidas à Fazenda Nacional, tudo perfazendo um montante de € 2.867.367,91, a que acrescem juros legais e,  quer a Segurança Social, quer  a Direcção-Geral de Impostos, exigem que se mantenham as garantias existentes durante todo o período de regularização das dívidas (120 meses), tendo mesmo a Direcção-Geral de Impostos equacionado a hipótese de reforço das garantias (cfr. factos 7 e 8).


O imóvel, à partida, surge completamente cerceado na sua utilização, pois é referido na própria proposta de aquisição que será dada preferência à Leixões Sport Clube, Futebol SAD, sobretudo à equipa de futebol profissional, e  que não existem estudos para as outras actividades (certamente residuais) que no mesmo poderão ter lugar.



Também não faz qualquer sentido argumentar-se que se trata do espaço ideal para várias actividades e espectáculos quando simultaneamente se pretende adquirir outro imóvel, onde se encontra o Estádio do Leça (cfr. facto 14).


Igualmente se mostra a fragilidade da pretendida aquisição por não assentar em quaisquer cálculos sobre o investimento que é feito e os custos de manutenção que envolvem.


Nestas circunstâncias, dá-se como adquirido que a pretendida aquisição não se compatibiliza com os requisitos da economia, eficiência e eficácia, resultando violado o artigo 42º, n.º 6, alínea c) da Lei de Enquadramento Orçamental, conjugado com o artigo 4º, n.º 1, da Lei das Finanças Locais.


Nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo 44º da Lei n.º 98/97 constitui fundamento da recusa de visto a violação directa de normas financeiras.


3. O artigo 3º da minuta submetida a fiscalização prévia estabelece que € 30.000,00 do preço acordado será pago em acções do Leixões Sport Clube, Futebol SAD, correspondente a 20 % do capital social.


O Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril (Regime Jurídico das Sociedades Desportivas), alterado pela Lei n.º  107/97, de 16 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto, estabelece no n.º 1 do artigo 30º que “No caso referido na alínea b) do artigo 3.º a participação directa do clube fundador no capital social não poderá ser, a todo o tempo, inferior  a 15% nem superior a 40% do respectivo montante”.


Ora, tendo o clube fundador, o Leixões Sport Club, originariamente a participação de 40% do capital social do Leixões SAD, mercê dessa forma de pagamento ficaria com 60% do respectivo capital o que contraria a citada disposição legal.



Temos, assim, que, neste particular, a forma de pagamento é ilegal, sendo certo que constitui fundamento da recusa de visto ilegalidade que altere ou possa alterar o respectivo resultado financeiro (alínea c) do n.º 3 do artigo 44º da Lei n.º 98/97).


4. Por último, fazemos referência ao artigo 1º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro, que veda aos contribuintes que não tenham a sua situação tributária regularizada “Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, Regiões Autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos já existentes”.


Ora, como vimos, o Leixões Sport Club, proprietário do imóvel, tem dívidas à Fazenda Nacional, não havendo ainda qualquer processo ultimado sobre a regularização das dívidas.


Assim, não se encontram reunidos os pressupostos para  a realização de escritura pública.
A norma da alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 236/95 tem manifestamente natureza financeira pelo que a sua violação constitui fundamento para a recusa de visto (alínea b) do n.º 3 do artigo 44º da Lei n.º 98/97).
IV. DECISÃO
Pelos fundamentos expostos, e nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 44º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto,  acordam os Juízes da 1.ª Secção, em Subsecção, em recusar o visto à minuta do contrato.Tribunal de Contas


São devidos emolumentos nos termos do artigo 5º, n.º 3, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio.
Lisboa, 28 de Novembro de 2011
Os Juízes Conselheiros

do ?socialismo? como modo de vida

Ao fim e ao cabo

Grande ministro

Não havia memória de nada muito marcante na passagem de Alberto Martins pelo Ministério da Justiça. Tirando a história mal contada de ter autorizado o pagamento de um subsídio especial de dezenas de milhares de euros à mulher, procuradora – e arriscava-se a não ter direito a uma simples citação. 

Por:Manuel Catarino, Subdirector

Sabe-se agora que Alberto Martins deu um significativo contributo para a eficácia da investigação criminal. Lembrou-se de obrigar o Ministério Público a pagar – em dinheiro! – o trabalho da Polícia Judiciária: cada perícia passou a ter um preço.

O Ministério Público não tem verba para tanto. A procuradora Maria José Morgado, coordenadora do DIAP de Lisboa, que o diga: como lhe sobra em processos-crimes o que lhe falta em dinheiro, vai ter mais parcimónia com os pedidos à PJ.

Sem perícias, não há provas. Sem provas, não há culpados. Sem culpados, não há acusação – e sem acusação não há julgamento. É só vantagens para os criminosos. Mas também para a Justiça. Reduz-se o número de processos e os tribunais ficam, por fim, mais folgados. Genial.

CM

Sócrates

“As dívidas dos Estados são eternas, foi assim que estudei"

Económico   

Ex-primeiro-ministro falou sobre a crise europeia, numa conferência em Paris.

Numa conferência em Paris com colegas universitários da Sciences Po, onde estuda Ciência Política, José Sócrates, foi questionado por um dos alunos se os Estados europeus deveriam pagar imediatamente as suas divídas.

O ex-primeiro-ministro respondeu que "para pequenos países como Portugal e Espanha, pagar a dívida é uma ideia de criança. As dívidas dos Estados são por definição eternas. As dívidas gerem-se. Foi assim que eu estudei".   

"Claro que não devemos deixar crescer a dívida muito, porque isso pesa depois sobre os encargos. Todavia, para um país como Portugal, é essencial financiamento para desenvolver a sua economia. É assim que eu vejo as coisas", concluiu Sócrates, citado pelo Correio da Manhã.

Segundo o jornal, a palestra teve lugar a 3 de Novembro, numa sala do campus universitário de Poitiers, cidade onde há um pólo da Sciences Po.

Perante alunos da secção latino-americana, José Sócrates falou também sobre a crise europeia. "Penso que há uma campanha da direita contra a dívida, há um ódio ao Estado social."

"Estamos a passar uma crise que ameaça a solidariedade europeia", afirmou. "Nos dois últimos anos, foi o que de pior vi na Europa. São tempos horríveis. A Europa está a andar para trás", afirmou, salientando que a UE está a perder a posição de igualdade que tinha conquistado perante os Estados Unidos.

Sócrates falou mais de uma hora para a audiência, recordando as medidas dos seus governos. Ao receber palmas, comentou: "Há muito tempo que não era assim aplaudido."

Um estranho silêncio

Entre os muitos vídeos que circulam na Net denunciando a existência de agentes provocadores da PSP infiltrados entre os manifestantes que, no dia da Greve Geral, se juntaram diante da AR e foram alvo de uma violenta carga policial, há um que identifica claramente dois desses alegados polícias gritando "Fascistas!, Fascistas!" em direcção ao Corpo de Intervenção e participando depois no derrube das barreiras de protecção.

A cena lembra os vídeos divulgados pela PSP para mostrar o treino das suas forças de intervenção em caso de tumultos, em que alguns elementos dessas forças desempenham o papel de manifestantes violentos. Julgar-se-ia que apenas os agentes fardados estão a treinar mas, sendo verdadeiras as alegações de vários movimentos sociais acerca da presença de agentes infiltrados instigando à violência na manifestação de 24 de Novembro, também os restantes estarão, afinal, a receber treino específico como provocadores.

Tais alegações não tiveram até agora um desmentido claro da parte da Direcção Nacional da PSP ou do MAI. O que seria bem fácil: bastaria que a PSP ou o MAI, que decerto conhecem as imagens divulgadas na Net onde os alegados provocadores são concretamente identificados, virem dizer que tais pessoas não são (se não forem) agentes da PSP. Estranho é que tal não tenha ainda sucedido, o que mais justifica as graves suspeitas de que, no dia 24, a PSP terá feito o mal e a caramunha.

A Democracia,essa maçada

A liberdade de imprensa é uma maçada democrática. Outra é o "inalienável" direito à greve, como diria o ministro Miguel Macedo. De facto, a Democracia vem num "pack" constitucional que, se tem virtualidades, não tem menos inconveniências, sendo impossível adquiri-la sem adquirir também monos como esses.

Ora se, para os direitos à greve e à manifestação, há soluções clássicas, sintetizadas com admirável felicidade expressiva pelo director nacional da PSP: "Nós não andamos com bastões, nem com pistolas, nem com algemas, nem com escudos e etc. para mostrar que temos aquele equipamento" (esqueceu-se dos agentes provocadores infiltrados mas não podia lembrar-se de tudo, daí o "etc."), no que toca à liberdade de imprensa, quando a contra-informação não resolve o problema e falta "etc." apropriado, melhor é assobiar para o ar.

Foi o que fez Paulo Portas em relação à notícia do DN de que se terão misteriosamente evaporado, no caminho entre a proposta inicial e o contrato, 189 milhões das contrapartidas oferecidas pela empresa fornecedora das viaturas "Pandur" para o Exército e Marinha, adquiridas quando Portas foi ministro da Defesa. Conta o DN que "nem a Comissão Permanente de Contrapartidas nem Paulo Portas quiseram esclarecer a questão". Foi boa ideia, a questão esclarecer-se-á a si mesma com um ou dois penáltis mal assinalados e o incêndio dumas cadeiras e, para a semana, já ninguém se lembrará dela.

do socretismo como modo de vida

Estado não pode devolver carros

O Estado não pode devolver os 19 carros de luxo das marcas Audi, BMW, Mercedes, Volvo, Renault e Volkswagen adquiridos, em regime de aluguer operacional de veículo, já em 2011, pelo anterior governo. Isto porque os contratos, alvo de concurso público, estão blindados: fonte do Governo diz que a forma como foram celebrados impede a troca de um carro caro por dois mais baratos. 

Os veículos custam 20 mil euros por mês. Dezoito automóveis ficaram ao serviço do Ministério da Economia e o mais caro de todos – um Audi que vai custar 95 mil euros em três anos – foi devolvido à Agência Nacional de Compras Públicas. Esta agência, que centraliza as compras do Estado, conseguiu arranjar-lhe colocação: o Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Quando tomou posse, o ministro Pedro Mota Soares não tinha viatura para se deslocar e foi feito um pedido de aquisição à ANCP, que ofereceu o Audi como solução. O Audi A6 foi encomendado pelo anterior secretário de Estado da Energia e Inovação e actual líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, que recusou prestar qualquer declaração ao CM sobre o assunto.

A ‘bomba’ deixada por Zorrinho tem três mil cm3 de cilindrada e atinge 250 km/h. Ao que o CM apurou, o ministro Álvaro Santos Pereira, que se viu na obrigação de ter de ficar com os veículos, já fez saber que os contratos não serão renovados.

do socretismo como modo de vida

Segundo um relatório do Tribunal de Contas

Estado investiu na Empresa do Aeroporto de Beja que não facturou

O Estado investiu 25,856 milhões de euros na Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja (EDAB) até ao final de 2009, mas a empresa registou um volume de negócios nulo, segundo um relatório do Tribunal de Contas (TC).

De acordo com uma auditoria à sustentabilidade de empresas de capitais públicos do TC, o total acumulado do esforço financeiro do Estado na EDAB até ao final de 2009 "perfez o montante de "25.856 milhares de euros, sem que a infraestrutura [aeroporto de Beja] se encontrasse integralmente concluída e operacional até" 31 de Dezembro de 2010.

No período analisado, entre 2006 e 2009, a "EDAB não registou nenhum negócio social".

Consequentemente, lê-se no documento, "o volume de negócios durante o quadriénio foi nulo, apesar de ter sido constituída como sociedade anónima sob a forma comercial e de acordo com o Código das Sociedades Comerciais".

A empresa, actualmente em liquidação, "teve de recorrer ao financiamento bancário para honrar os seus compromissos de tesouraria, o que se reflectiu nos custos de financiamento suportados e cujo montante, no ano de 2008, ascendeu a cerca de 48 por cento dos custos totais".

A EDAB é uma sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos (apenas 0,05 por cento do capital pertence aos privados), que foi constituída tendo como objecto a construção da infraestrutura aeroportuária civil de Beja e sua posterior exploração.

A EDAB deverá ser liquidada até ao próximo dia 31 de Dezembro, após a assembleia-geral aprovar as contas e o plano de liquidação da empresa, que foi criada em 2000 para construir o aeroporto de Beja.

Fraca memória

Ninguém imaginaria, mas parece que um dos dois PCPs (porque há, pelo menos, dois: o que, a nível interno, se mostra comprometido com a causa dos oprimidos e o que, externamente, está ao lado de alguns dos mais opressores regimes políticos do Mundo) terá adoptado a norte-americaníssima teoria, que fez escola durante a Guerra Fria, do "he's a son of a bitch, but he's our son of a bitch".

A brutal repressão do regime de Bachar al-Assad sobre as manifestações pró-democracia já provocou, segundo a ONU, 3500 mortos. "Alegado saldo", acha o "Avante!" que, repetindo o ditador, escreve que os manifestantes são tão só "bandos armados suportados e dirigidos a partir do exterior", o mesmo, palavra por palavra, que a propaganda de Salazar dizia dos movimentos de libertação das ex-colónias.

"Milhares de pessoas de todos os credos e idades manifestaram-se, domingo, na capital da Síria, em defesa da unidade nacional e contra a ingerência externa nos assuntos do país e o terrorismo", afirma o jornal do PCP. Substitua-se "na capital da Síria" por "em Lisboa" e este poderia ser o "lead" da notícia do extinto "Diário da Manhã" de uma das muitas "manifestações de desagravo" organizadas pelo regime salazarista em apoio da Guerra Colonial: "unidade nacional", "ingerência externa", "terrorismo"...

A linguagem que usamos não é uma matéria neutra e, ou o PCP aprendeu de mestres pouco recomendáveis, ou tem péssima memória.

A cigarra e a formiga

Na Madeira o Carnaval financeiro continua animado. Desta vez (crise?, qual crise?) são três milhões de euros só para iluminações natalícias e fogo-de-artifício que, com o "programa de animação" dos ilhéus, que andavam desanimados desde que Jardim confessou estar "entalado" com dívidas e não ter mais euros para distribuir (entretanto, porém, já terá pedido ajuda a Passos Coelho), poderão chegar a 5 milhões. A pagar pelos subsídios de férias e Natal adivinhe-se de quem.

Uma verdadeira festa à madeirense: financiamento com dinheiros públicos dos negócios de empresários de hotelaria e comerciantes locais, tudo gente amiga que, como de costume, não gastará um chavo, limitando-se a ficar eternamente grata a Jardim e a embolsar lucros com incontáveis e embasbacadas multidões de turistas que "vai vir em 'charters'" da China e do Mundo inteiro para ver as "iluminações"; e contratação das "iluminações" por ajuste directo à empresa de um ex-deputado do (surpresa!) PSD-M e por um preço meio milhão acima do valor por que ela se propusera fazê-las em concurso público entretanto anulado após impugnação de outros concorrentes.

Enquanto isso, por cá, os "cubanos" passarão o Natal às escuras pois, como diz o Governo da "troika" (ou lá de quem ele é), é preciso empobrecer. É a nova versão da fábula da cigarra e da formiga, com a cigarra sempre a folgar e a formiga, na penúria, a trabalhar para lhe pagar os folguedos.

Navegar à vista

A expressão "navegação à vista" seria apropriada para descrever a presente história trágico-governativa se, nas sucessivas decisões e anúncios de decisões do Governo e nas previsões em que elas se fundam, se vislumbrasse a vaga ideia de um rumo.

Praticamente desde que tomou posse (para já não falar do que Passos Coelho prometeu em campanha eleitoral e do que fez depois), tornou-se rotina o Governo dizer e desdizer-se semana sim semana não. Isto quando não anuncia na mesma semana uma coisa e o seu contrário ou não aponta metas e previsões que corrige no dia seguinte.

A memória dos portugueses é curta mas talvez alguém ainda se lembre (que diabo, foi há menos de um mês!) do perplexo ministro Relvas admitir a hipótese de o Governo confiscar apenas um dos subsídios, o de férias ou o de Natal, em 2012 e do imediato desmentido de tal hipótese pelo seu colega das Finanças.

Vítor Gaspar é, aliás, o ministro dos desmentidos de serviço. Só ontem desmentiu não só a revisão salarial da função pública anunciada sexta-feira pelo secretário de Estado da Administração Pública e a redução de salários no sector privado anunciada pela "troika" como a sua própria previsão de uma recessão de 2,8% em 2012, anunciada em Outubro, que desmentia, por sua vez, a de 1,8% que anunciara em Agosto. A versão de Novembro é agora de 3%. Aguardemos pela de Dezembro. E ponhamos os coletes de salvação e preparemo-nos para o naufrágio.