916

leitura recomendada a putativos juristas:

1 - "distinguo":

Código Civil:

Artigo 484.º
(Ofensa do crédito ou do bom nome)

Quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados.

Código Penal:

Artigo 180.º
Difamação

1 - Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.

2 - As consequências:

Artigo 114.º
Extensão dos efeitos da queixa

A apresentação da queixa contra um dos comparticipantes no crime torna o procedimento criminal extensivo aos restantes.

Artigo 115.º
Extinção do direito de queixa

1 - O direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendidio, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz.

Artigo 116.º
Renúncia e desistência da queixa

3 - A desistência da queixa relativamente a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes, salvo oposição destes, nos casos em que também estes não puderem ser perseguidos sem queixa.

3

Quanto à «capacidade» (judiciária, claro) de quem «põe» e «retira» processos porque outros mandam, não será o local para tomar posição - por crueldade desadequada

915

Sondagem da Universidade Católica para o JN/DN/RTP/Antena 1:

Rui Rio/PSD - 58%

Elisa Ferreira/PS - 25%

Teixeira Lopes/BE - 8%

Rui Sá/CDU - 5%

aqui e aqui

914

Vereadores revoltados com processo-crime

HUGO SILVA

A administradora da empresa municipal Matosinhos Habit apresentou uma queixa-crime contra os três vereadores do PSD na Autarquia, por causa de um comunicado emitido pelo núcleo matosinhense do partido.

Dois autarcas (Nélson Cardoso e Daniel Fangueiro) foram constituídos arguidos - estão com termo de identidade e residência- e João Sá só não está na mesma condição porque ainda não foi ouvido no Ministério Público. Em causa está um comunicado do Núcleo de Matosinhos do PSD, em que a administradora, Olga Maia, é acusada de ter facultado dados confidenciais dos moradores de bairros municipais ao anterior presidente da Autarquia, Narciso Miranda, para que este pudesse enviar uma mensagem de Natal aos munícipes.

O processo, por difamação, já foi interposto em Dezembro do ano passado, mas dominou a reunião de Câmara pública realizada ontem à tarde. Os vereadores do PSD, que só recentemente foram chamados ao Ministério Público, reiteraram que nada têm a ver com o comunicado, assinado por Joaquim Pinto Lobão, líder do núcleo de Matosinhos dos sociais-democratas. Revoltados, criticaram a conduta da administradora.

A discussão foi acalorada. Guilherme Pinto, presidente da Câmara, acabou por reconhecer que foi ele quem deu instruções para que se avançasse com o processo, embora num primeiro momento tenha dito que a acção judicial contra os vereadores foi um erro, porque nada tinham a ver com o comunicado em causa.

O autarca socialista afirmou que, a seu pedido, o processo já foi retirado, mas salvaguardou que a Câmara avançará com outra acção judicial contra os efectivos responsáveis pelo comunicado. A proposta deverá ser levada à reunião extraordinária que será marcada para discutir o assunto. A sessão já tinha sido pedida pelos vereadores do PSD.

Honório Novo (CDU) sustenta que a administradora da empresa municipal de habitação deve ser demitida pela Autarquia.

JN

Vereadores do PSD na Câmara de Matosinhos dizem-se alvo de "maquinação" política

30.06.2009, Aníbal Rodrigues

O presidente da Câmara de Matosinhos, Guilherme Pinto, disse à administradora de uma empresa municipal para instaurar processo-
-crime, entretanto retirado

Os vereadores do PSD na Câmara de Matosinhos não gostaram de terem sido alvo de um processo-crime interposto por uma administradora de uma empresa municipal e dizem-se vítimas de uma conspiração política. O caso provocou ontem uma acalorada discussão entre a oposição e o presidente da Câmara de Matosinhos, Guilherme Pinto, durante a reunião do executivo. De tal forma que o autarca optou pela interrupção dos trabalhos durante cinco minutos para encerrar o assunto.
"A referida queixa é apresentada de forma totalmente capciosa. Isto não é desculpável como um acto inconsciente, é um acto deliberado para envolver os vereadores do PSD num processo-crime. É um absurdo e uma maquinação montada para atingir as pessoas do PSD mais conhecidas no município", acusou o vereador social-democrata Nélson Cardoso, irritado por ter sido constituído arguido com termo de identidade e residência, a mesma situação em que se encontra o colega Daniel Fangueiro.
Em causa está um comunicado, assinado por Pinto Lobão, presidente do núcleo de Matosinhos do PSD. O documento, de 22 de Dezembro último, menciona a existência de suspeitas de que Olga Maia, administradora da empresa municipal Matosinhos Habit, terá cedido dados confidenciais. Em concreto, listas de funcionários que terão servido para o actual candidato independente à presidência da Câmara de Matosinhos, Narciso Miranda, enviar postais de Natal. Face a esta suspeita, o comunicado de Pinto Lobão pedia a demissão de Olga Maia. A administrada da Matosinhos Habit avançou com um processo-crime logo no dia 24 de Dezembro, mas, em vez de acusar Pinto Lobão, imputou a ilicitude aos vereadores do PSD. No meio da forte discussão entre a oposição e o presidente da câmara, tanto o vereador da CDU, Honório Novo, como João Sá (PSD) pediram a demissão de Olga Maia, algo a que Guilherme Pinto não respondeu.
Porém, o presidente da Câmara de Matosinhos desvendou a origem do processo: "A senhora administradora tinha a obrigação de intentar uma acção. Aliás, fui eu que dei instruções para ela a intentar. O erro, a ter sido cometido, foi cometido por imprudência." Guilherme Pinto acrescentou também que o processo não irá avançar. "A senhora administradora, a meu pedido, já retirou a queixa." No entanto, prevêem-se novos desenvolvimentos, uma vez que o autarca anunciou que a câmara "vai instituir uma acção por ofensa ao bom-nome" a Pinto Lobão.

no PÚBLICO

913

no KAOS

912

As luminárias que legislam neste pobre país pariram, por unanimidade, mais um aborto que muito vai complicar a vida aos cidadãos que as elegeram:

Lei n.º 29/2009

de 29 de Junho

Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o

Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo

Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas

de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução

do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro,

o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede

à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do

Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto -Lei n.º 594/74, de

7 de Novembro.

no seu DIÁRIO DA REPÚBLICA ELECTRÓNICO

911

no KAOS

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Os tontinhos

No estrondo da última trapalhada em que José Sócrates se meteu quando tentou comprar do noticiário de 6.ª Feira da TVI, quase que passa despercebido um dos mais repelentes episódios da nossa vida pública. Foi patético o espectáculo de tontaria dos líderes dos maiores partidos, lado a lado, a aplaudirem-se mutuamente pela escolha do novo Provedor de Justiça. Pelo caminho tinha sido desrespeitada, por todos, uma das mais admiráveis figuras da nossa democracia. O professor Jorge Miranda é um português notável. O que se passou com ele é a demonstração de que na política portuguesa já nada se respeita nem se defende. Tudo se utiliza e descarta.

Jorge Miranda tem perfil para qualquer cargo na República. Tem zelado pela nossa Constituição, não deixando que experimentalismos grosseiros à Esquerda a desfigurem e defendendo garantismos essenciais da nossa liberdade de assaltos da Direita. Posso atestar pela sua independência e coragem. Em 1987, foi Jorge Miranda quem mais afrontou o primeiro-ministro Cavaco Silva quando o PSD quis levantar a imunidade parlamentar à deputada independente da bancada socialista Helena Roseta para lhe mover um processo. Roseta denunciara irregularidades na utilização de verbas do jogo do Estoril que podiam envolver entidades da social-democracia. Cavaco Silva instruiu o seu secretário de Estado da Presidência, Luís Marques Mendes, para arrebanhar suficientes vozes que ululassem ultraje pelas sacrílegas dúvidas de Helena Roseta e forçassem o levantamento da imunidade parlamentar da Deputada.

O primeiro-ministro Cavaco Silva queria um auto-de-fé que desencorajasse futuros atrevimentos porque, como me disse o secretário de Estado Marques Mendes num Jornal das Nove que conduzi na RTP 2, quando as intenções da bancada social-democrata foram conhecidas: "Quem não se sente não é filho de boa gente".

Insisti que este levantamento de uma imunidade constitucionalmente garantida para processar a deputada feria liberdades parlamentares essenciais. Marques Mendes repetiu litanias do "direito ao bom-nome" e do "agravo" que estava a ser feito à equipa de Cavaco Silva.

Eu não sou constitucionalista. Jorge Miranda é o melhor que temos. Convidei-o para vir ao Jornal das Nove a seguir a Marques Mendes. Foi de tal modo intenso o seu depoimento que também não o esqueci. Disse que não podia acreditar que no Portugal democrático alguém quisesse alterar uma base tão essencial como era o direito à liberdade de expressão dos deputados. Sem essa liberdade não havia democracia. Coarctando-a ruiria o edifício democrático, disse ele.

Querer limitá-la, como Cavaco Silva pretendia, seria antidemocrático. O processo a Helena Roseta não foi para a frente. O incidente está documentado nos registos parlamentares da altura. 22 anos depois de ter defendido sem medos as garantias democráticas, Jorge Miranda sucumbe à profunda mediocridade do ambiente político que se instalou em Portugal a todos os níveis. Com o seu perfil ideal de garante e guardião dos valores constitucionais, é imperdoável que não tenha sido ele o escolhido. Ficou à mostra uma terrível chaga do nosso regime. A lei do mais forte, do mais bruto, do mais bárbaro oportunismo e do mais despudorado calculismo, vingou em Portugal.

909

Alexandre O'Neil

PAÍS RELATIVO

País por conhecer, por escrever, por ler...

*

País purista a prosear bonito,

a versejar tão chique e tão pudico,

enquanto a língua portuguesa se vai rindo,

galhofeira, comigo.

*

País que me pede livros andejantes

com o dedo, hirto, a correr as estantes.

*

País engravatado todo o ano

e a assoar-se na gravata por engano.

*

País onde qualquer palerma diz,

a afastar do busílis o nariz:

-Não, não é para mim este país!

mas quem é que bàquestica sem lavar

o sovaco que lhe dá o ar?

*

Entrecheiram-se, hostis, os mil narizes

que há neste país.

*

País do cibinho mastigado

devagarinho.

*

País amador do rapapé,

do meter butes e do parlapié,

que se espaneja, cobertas as miúdas,

e as desleixa quando já ventrudas.

*

O incrível país da minha tia,

trémulo de bondade e de aletria.

*

Moroso país da surda cólera,

de repente que se quer feliz.

*

Já sabemos, país, que és um homenzinho...

*

País tunante que diz que passa a vida

a meter entre parêntesis a cedilha.

*

A damisela passeia

no país da alcateia,

tão exterior a si mesma

que não é senão a fome

com que este país a come.

*

País do eufemismo, à morte dia a dia

pergunta mesureiro: - Como vai a vida?

*

País dos gigantones que passeiam

a importância e o papelão,

inaugurando esguichos no engonço

do gesto e do chavão.

E ainda há quem os ouça, quem os leia,

lhes agradeça a fontanária ideia!

*

Corre boleada, pelo azul,

a frota de nuvens do país.

*

País desconfiado a reolhar para cima

dum ombro que, com razão duvida.

*

Este país que viaja a meu lado,

vai transido mas transistorizado.

*

Nhurro país que nunca se desdiz.

*

Cedilhado o cê, país, não te revejas

na cedilha, que a palavra urge.

*

Este país, enquanto se alivia,

manda-nos à mãe, à irmã, à tia,

a nós e à tirania,

sem perder tempo nem caligrafia.

*

Nesta mosquitomaquia

que é a vida,

ó país,

que parece comprida!

*

A Santa Paciência, país, a tua padroeira,

já perde a paciência à nossa cabeceira.

*

País pobrete e nada alegrete,

baú fechado com um aloquete,

que entre dois sudários não contém senão

a triste maçã do coração.

*

Que Santa Sulipanta nos conforte

na má vida, país, na boa morte!

*

País das troncas e delongas ao telefone

com mil cavilhas para cada nome.

*

De ramona, país, que de viagens

tens, tão contrafeito...

*

Embezerra, país, que bem mereces,

prepara, no mutismo, teus efes e teus erres.

*

Desaninhada a perdiz,

não a discutas, país!

Espirra-lhe a morte pra cima

com os dois canos do nariz!

*

Um país maluco de andorinhas

tesourando as nossas cabecinhas

de enfermiços meninos, roda-viva

em que entrássemos de corpo e alegria!

*

Estrela trepa trepa pelo vento fagueiro

e ao país que te espreita, vê lá se o vês inteiro.

Hexágono de papel que o meu pai pôs no ar,

já o passo a meu filho, cansado de o olhar...

*

No sumapau seboso da terceira,

contigo viajei, ó país por lavar,

aturei-te o arroto, o pivete, a coceira,

a conversa pancrácia e o jeito alvar.

Senhor do meu nariz, franzi-te a sobrancelha;

entornado de sono, resvalaste para mim.

Mas também me ofereceste a cordial botelha,

empinada que foi, tal e qual clarim!

(Feira Cabisbaixa – 1965)