25.9.08

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2ª Carta Aberta a Renato Sampaio
Porto, 25 de Setembro de 2008
Caro Camarada Renato Sampaio:
Faz hoje quinze dias que lhe escrevi, convidando-o a aceitar dois ou três debates públicos na TV e na rádio.
Não obtive qualquer resposta.
O que só pode significar que, além de ter pouco em conta a cortesia, o Camarada não consegue ter argumentos para nada, nem sequer para se recusar a debater comigo.
Pelo meu lado, continuo a cumprir a minha obrigação, vou insistir.
Destrata-me não respondendo, mas eu vou continuar pois, na verdade, tal não me afecta nada, o que me interessa é que se faça o debate necessário para que PS-Porto se volte a identificar com a região que lhe compete defender, para que volte para onde pertence ou seja para as bases e que deixe de ser um grupo fechado onde V. e mais dois ou três cozinham, mais de acordo com os seus interesses particulares do que de acordo com os interesses do partido e muito menos dos cidadãos.
Eu gostava que V. esclarecesse porque nunca tomou uma posição em defesa da região do Porto em assunto nenhum, como é que nunca abriu a boca quando as dezenas de milhares de milhões dos programas temáticos do QREN foram desviados do Norte para Lisboa, como é possível que o TGV ( se vier a ser feito) não passe pelo Aeroporto F. Sá Carneiro sem V. dizer nada, como é que foi possível com a sua silenciosa aquiescência adiar o avanço das obras do Metro ao contrário do que estava acordado por falta de verbas que no entanto não faltam para o faraonismo das obras públicas lisboetas, como é que tivemos uma redução de 37% do PIDAC na AMP de 2006 para 2007 com o seu voto favorável e dos outros deputados do Porto e sem uma palavra, como é que, ao contrários dos líderes concelhios socialistas da Póvoa, de Vila do Conde, ou de Matosinhos, V. não abre a boca sobre a tentativa de pôr as SCTUS do Porto como as únicas que passariam a pagar portagem… enfim, tantos temas de que só estou a apontar alguns e não aponto mais porque, pelo andar da carruagem, terei de os guardar para a próxima carta, daqui a quinze dias, se V. voltar a não me responder ou continuar a fugir aos debates públicos comigo.
Mas, meu caro, compenetre-se, V. não tem por onde fugir. Não o vou largar e, se com o silêncio, V. quiser insinuar qualquer superioridade intelectual, cultural, política ou de qualquer tipo, só me enche, a mim e a toda a gente, do mais saudável e desopilante riso às gargalhadas. Só conseguirá arvorar a arrogância dos fracos e uma doentia incapacidade para o sentido do ridículo.
Quem é V. para fugir ao debate? Quem é V. para não comentar o que digo? Que devo pensar? Que devo concluir?
Que V. foge porque, pelos vistos, não é capaz de um debate argumentativo nem que pague a peso de ouro o trabalho insistente de muitos explicadores? Que V. não debate, nem comenta, porque não tem argumentos, o seu trabalho faz-se pela calada, nos corredores, entre o aparelho que V. não deveria poder utilizar, distribuindo e negociando um poder que não é seu mas dos portugueses, e tudo nas costas dos cidadãos e dos militantes de base que V. não conhece, não quer conhecer e até despreza?
Não terei razão?
Oxalá que não! É provável que eu não tenha razão!
Venha então a debate, deixe de usar ilegitimamente e à socapa o aparelho do partido para armar a teia do deve e haver dos seus apoios, venha à luta de ideias e de factos, venha esclarecer os cidadãos eleitores, os simpatizantes, os militantes, venha-me esclarecer a mim e a si próprio, que também não lhe fará mal.
Se continuar escondido no silêncio dos cemitérios significa que V. está morto politicamente. É consigo! Mas o partido não está disposto a isso. Nem os cidadãos. Querem estar vivos, querem que os esclareçam, querem que lhes prestem contas dos resultados do emprego do dinheiro com que financiam, com o seu esforço, os partidos e os auto-proclamados “políticos”.
Vir a debate comigo, em público, não é uma opção sua. É uma obrigação a que não pode fugir sob pena de, como sói dizer-se, ficar muito mal na fotografia.
Aguardando mais uma vez uma resposta, endereço-lhe as minhas cordiais
Saudações Socialistas.


(Pedro Baptista)

24.9.08

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Ficamos defenitivamente privados d'OPortodeLeixões?
Ou vão abrir noutro local?
É pena que desapareça de vez!  

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É preciso, pois, repensar a Esquerda reformista, na perspectiva de fazer face, com êxito, à crise e de encontrar outro modelo económico, social e político (no sentido do aprofundamento democrático e de uma maior participação cívica dos cidadãos) para dar um novo élan à Europa (paralisada), responder à angústia e ao pessimismo dos cidadãos, quanto ao futuro, reforçando a justiça social. Voltar aos valores éticos - que foram sempre bandeira da Esquerda -, ao civismo (contra o enfraquecimento dos Estados), contra as sociedades de mercado e dos negócios pouco transparentes, lutar contra a corrupção e o tráfico de influências. Voltar à militância em favor da paz e das negociações para resolver os conflitos, lutar contra a precariedade do trabalho, contra as desigualdades, a injusta distribuição dos rendimentos, pela inclusão social, contra a degradação do ambiente e pela ordenação do território. É preciso repensar as políticas de Esquerda, apelando sobretudo, à participação dos cidadãos. E velar para que as mulheres e os homens de Esquerda, que cheguem ao poder nos Estados ou nos partidos, sejam pessoas impolutas, que saibam distinguir os negócios privados do serviço público.

Foi essa honradez republicana que permitiu que a nossa I República, apesar de só ter durado dezasseis anos, deixasse um legado de moralidade que resistiu, como um exemplo a seguir, a quase meio século de ditadura. Foram os lobbies dos interesses, a imoralidade dos dirigentes dos bancos e das empresas, as grandes negociatas, envolvendo políticos, e o tráfico de influências, numa palavra, a promiscuidade entre a política e os negócios, que desacreditou a política e nos conduziu à crise em que nos encontramos. Não nos deixemos iludir: o sistema está podre e é preciso mudá-lo. Essa é a grande tarefa da Esquerda europeia, com autonomia ideológica em relação à América, uma vez repensadas as políticas e os comportamentos, para que os cidadãos se mobilizem.|
Mário Soares, Diário de Notícias, 23 de Setembro

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22.9.08

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Comentário colocado aqui:
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É inquestionável que o Pedro Baptista seria uma solução mais à esquerda, e portanto melhor, para a liderança distrital do PS. Como é verdade que tem um projecto político que seria interessante no campo da defesa dos interesses do região. E a sua postura pessoal bem como a frontalidade da sua actuação são méritos indiscutíveis, e conseguiu apoios - ou pelo menos presenças - na sessão de apresentação que são uma mais valia.
Tem no entanto alguns pontos fracos que podem afastar apoios,e apoios significativos: 1 - Cercou-se - ou deixou-se cercar - por personagens que nada tem a ver com o plano ideológico em que se move nem com o programa político que sustenta; apenas estão com ele para estarem contra a «clique» dominante no partido, por uma estratégia de sobrevivência e por revanchismo. E que não lhe vão trazer nem simpatias nem votos em quantidade significativa. É, sobretudo, pena que queira ter consigo essas duas figuras deploráveis da política e da gestão autárquica na qual demonstraram a sua maneira de agir: Narciso Miranda e Nuno Cardoso (sim este, apesar da lavagem que aí acima se pretende fazer do negócio do Parque da Cidade).
2 - Aparece sempre com uma evidente afeição pelo futebol e sobretudo pelo FCP que, no mínimo, não é de bom tom. 
3 - A sua passagem pela política parlamentar não deixou boas memórias.

19.9.08

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O Renato tem o Lello e outros de igual calibre.
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O Pedro Batista, que devia ter mais cuidado com as companhias, tem o Nuno Cardoso, o Narciso Miranda e outros que tais.
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Não haverá ninguém com dignidade e rigor que se candidate à Federação?
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Para que lado cairá essa figura impar, esse farol da política, essa luminária do bem, o especulador gasolineiro Fernando Gomes?  

16.9.08

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Sem que isto signifique apoio à sua candidatura, não posso deixar de citar o PEDRO BATISTA propósito dessa figura verdadeiramente desprezível, que é o josé lelo:
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Este número do Bobo da Corte vale mesmo a pena! E isto não é nada: os telefones pressionantes não param. É caso para dizer que Lisboa já está a arder... E ainda não ganhamos!
E se o nosso rapaz - o que nos estima de nem bom-dia nem boa-tarde - começasse a juntar dinheirinho para pagar ao Manuel Alegre ( o das diatribes) o processo que este lhe moveu pelas miseráveis calúnias que proferiu a propósito da ida aos Açores? Ou se tratasse de esclarecer como é que o Boavista chegou ao que chegou sendo ele Presidente do Conselho Fiscal e até se apresentando como Gestor de Empresas? Ou porque não deixa que a verdade se saiba sendo agora presidente da Assembleia Geral? Ou, já que fala de 1972, quando tivemos a honra de combater o fascismo, nos dissesse o que fazia? Ou como apareceu na política? Não vale a pena bater mais no ceguinho. Toda a gente sabe que o Bobo não passa de um moço de fretes. (!) Se não ainda perguntavamos ao auto-intitulado Sr. Engenheiro em que Faculdade de Engenharia tirou o curso? E mais umas coisas. Para ele saber que, num momento de fraqueza, todos podemos descer ao seu nível... PB
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Valerá a pena lembrar ainda esse momento de elevação moral e cívica que são as conversas sobre a ANA GOMES gravadas no processo apito dourado.

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Segundo o "Público" de hoje o argumento fundamental do Ministério Público no processo da detenção ilegal do Pinto da Costa é que o dano é causado não pela detenção ilegal mas pela sua divulgação pela comunicação social.
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A ser verdade (!) é paradigmático da actuação do M.P. que temos.
Eles, os das becas, não causam dano a ninguém, por muita asneira que façam.
A culpa é sempre de quem dá conhecimento ao público dessas asneiras. 

14.9.08

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O Renato Sampaio apresentou a sua candidatura à Federação Distrital do PS, manifestando-se contra o “definhamento” e “perda  crescente de poder competitivo contra a região”.

Mais disse que é preciso devolver a “ambição” e a “esperança” ao distrito e prometeu  colocar a região a funcionar a uma só velocidade e a crescer a um ritmo superior à média nacional e à da União Europeia.  

Aludiu às expetativas dos cidadãos e do PS-Porto, que passam por romper com um ciclo marcado pela mediania, pela gestão contabilistica, pela cedência ao facilistismo e pela delegação da  resolução dos problemas.

Mais disse que “é imperioso que se desenvolva uma estratégia de recuperação a partir daquilo que o norte e o Porto sabem fazer melhor, que inovemos a partir daquilo que confere singularidade ao nosso modelo produtivo”.

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É estimulante ver que há uma candidatura á Federação que é claramente de oposição à prática da direcção cessante, que temos um candidato a presidente que pretende arrasar e alterar as políticas, a intervenção, a filosofia  a postura que marcou aquele órgão nos últimos dois anos.

Temos homem para deitar tudo fora e, com este projecto radical, defender os interesses e as ideias quer da população quer dos militantes do distrito, como até hoje não sucedeu.

12.9.08

228

A RYANAIR decidiu não instalar a base operacional no Aeroporto de Pedras Rubras.
A decisão, que se deve aos critérios de gestão da ANA, é um golpe na autonomia financeira e na rentabilidade do aeroporto, e concretiza um prejuízo para a região norte, para a Área Metropolitana e, também, para Matosinhos. 
É inultrapassável pensar em que medida o interesse de inviabilizar a instalação daquela companhia não anda ligado ao projecto de Alcochete, à privatizção da ANA, e à consequente necessidade de arruinar o aeroporto do Porto.
E é urgente discutir esta questão publicamente e no interior dos partidos.
Espero que seja discutido na reunião da Com. Política do PS da próxima terça-feira.

10.9.08

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9/11

Passa hoje mais um aniversário do sangrento golpe de estado patrocinado e apoiado pelos U. S. A. que derrubou o regime democrático chileno e manteve oprimido e amordaço por muitos anos o País.


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Pretende o grupo AMORIM que o Estado reduza o imposto sobre o jogo, e ameaça não abrir o casino de Troia sem que lhe seja dada garantia dessa redução.
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O jogo é, ao que sei, um exclusivo do Estado, que concede a sua exploração a particulares.
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A natureza antisocial, e até  imoral, do jogo, bem como os elevados lucros que propicia, é que justificam o imposto respectivo, com taxas elevadas, para que o Estado aplique esse imposto no benefício comum.
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A reivindicação apresentada mostra a concepção que os amigos do José Eduardo dos Santos nos negócios tem das funções sociais do Estado, da solidariedade social e da vida em sociedade.
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O ministério do ministro MANELZINHO admite estudar a possibilidade de satisfazer aquela exigência.  
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Só o facto de o admitir mostra a falta de consciência política social e ética dos amigos do José Eduardo do Santos  no governo portugês.

8.9.08

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Vale a pena ler:
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http://zerodeconduta.blogs.sapo.pt/656117.html

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Elementar justiça
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Segundo o Relatório de Avaliação Global do Cumprimento dos Princípios de Bom Governo, da responsabilidade do Ministério das Finanças, que o CM agora divulgou, os "boys" colocados nas administrações de 77 das maiores empresas públicas custaram em 2007 aos contribuintes qualquer coisa como 34,2 milhões de euros.
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Cada um deles recebeu, em média, 92 874 euros em remunerações e mais dispersos "benefícios sociais", "complementos" e regalias, dos automóveis topo de gama aos seguros de saúde e reformas igualmente topo de gama.
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Feitas as contas, qualquer dos 369 felizes autocontemplados (pois são eles quem assume a penosa tarefa de fixar as suas próprias remunerações) ganhou mais do que ganha o primeiro-ministro, o que, em tempos de unhas de fome como os nossos, constitui um acto de louvável generosidade, mesmo tratando-se de generosidade à custa de dinheiros, que é como quem diz à custa alheia.
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Mas, principalmente, é um acto da mais elementar justiça. De facto, governar uma empresa pública e, ao mesmo tempo, governar-se, há-de decerto ser muito mais difícil do que governar um país.

5.9.08

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I
Não me assusta a escalada dos crimes violentos agigantada por alguma comunicação social sem assunto.
Tenho medo é dos polícias acicatados por ministros incompetentes e ineptos que tentam disfarçar a sua ausência de visão e de políticas.
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II
Estão seguramente satisfeitos os amigos do tirano angolano.
Já o vão considerar "branqueado" pelas supostas eleições livres, e portanto um democrata respeitável com quem se podem fazer negócios com a consciência limpa.

31.8.08

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Vale a pena ler com muita atenção a Lei n.º 53/2008 de 29 de Agosto, dita se "Segurança Interna".(http://dre.pt/)
Lê-la na prespectiva de atentar nas limitações e riscos que traz para os direitos pessoais básicos e para as liberdades dos cidadãos.
Mais que a ler, discuti-la, comentá-la e, sobretudo, combatê-la.
O PS que se assume, falsamente, como o partido das "amplas liberdades" tem sempre, quando está no poder, uma prática legislativa de cerceamento e redução das liberdades individuais, perigosa e lesiva dos direitos individuais e cívicos mais elementares.
Não sei se é apenas uma inultrapassável e evidente pulsão autoritária e repressiva - da qual é marco mais evidente o António Costa, agora felizmente temporariamente afastado do cerne destas coisas, e à espera de vez na Câmara de Lisboa - ou a mais completa falta de senso, pensando que estarão eternamente no poder, e esquecendo-se que atrás deles virá quem da Lei fará uma interpretação e aplicação mais preversa e danosa do que eles sequer imaginaram.

30.8.08

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Regulamento das Custas Judiciais
1. O Regulamento das Custas Judiciais, aprovado pelo DL Nº. 34/08, de 26.02 estava previsto entrar em vigor em 01.09.08, aquando exactamente do início do novo ano judicial (artº. 26º do diploma em referência).
2. Entretanto, foi publicitada no site da Ordem, em 19.08.08, uma deliberação do Conselho de Ministros, de 31.07.08, nos termos da qual tinha sido ali aprovado um diploma que diferia a entrada em vigor do mencionado Regulamento das Custas Judiciais para 05.01.09.
Pois bem:
3. Em 27.08.08 foi publicada a Lei Nº. 43/08, de 27.08 que introduz algumas alterações ao Regulamento das Custas Judiciais, estabelecendo-se, neste diploma, que tais alterações entram em vigor em 01.09.08, (que era a data primitiva da entrada em vigor do mencionado Regulamento).
4. Em 28.08.08 foi publicado o DL Nº. 181/08, de 28.08, diploma este que constituiu a execução da predita decisão do Conselho de Ministros, constando deste diploma algumas alterações ao DL Nº. 34/08, de 26.02 que aprovou o Regulamento das Custas Judiciais e, no que ao caso interessa, estabelecendo-se que a entrada em vigor do novo regime das custas judiciais entra em vigor no dia 05.01.09 (nova redacção do mencionado artº. 26º).
5. Neste diploma, todavia, omite-se qualquer referência ao disposto na Lei Nº. 43/08, de 27.08, mantendo-se assim o disposto neste diploma quanto à sua própria entrada em vigor (01.09.08).
6. De que resulta o seguinte:
1- O Regulamento das Custas Judiciais, em decorrência da nova redacção do artº. 26º do diploma que o aprovou (DL Nº. 34/08, de 26.02), nova redacção introduzida pelo DL Nº. 181/08, de 28.08, entra em vigor em 05.01.09;
2- - As alterações ao Regulamento das Custas Judiciais, que entra em vigor em 05.01.09, introduzidas pela Lei Nº. 43/08, de 27.08, em emergência do disposto no seu artº. 2º, entram em vigor em 01.09.08!
Ou seja:
7. As alterações ao diploma em questão entram em vigor antes da entrada em vigor do próprio diploma alterado! Kafka não faria melhor!...
Porto, 28 de Agosto de 2008.
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Texto da autoria do Dr. Miguel Corte-Real e distribido pelo Cons. Distrital do Porto da Ordem dos Advogados.
Noutros tempos em que coisas destas se chamavam trapalhadas!