manda quem pode

Há questões que não têm discussão

Manda quem pode : o capital financeiro.

Obedece quem deve: o governo que, ironicamente, se diz socialista.

Sistema de Justiça deixa desprotegidos os trabalhadores que são vítimas de acidentes

Por José Augusto Moreira

Interesses das seguradoras e empregadores prevalecem sobre os dos sinistrados e a adopção do sistema de mediação para acidentes laborais "é opção muito preocupante", conclui estudo

Os sinistrados em Portugal estão desprotegidos e os conflitos judiciais que daí advêm são travados com base numa relação muito desigual e com clara vantagem para os empregadores e as companhias seguradoras. As conclusões são de um estudo realizado no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra no âmbito do Observatório Permanente da Justiça, tendo como tema central "a indemnização da vida e do corpo no contexto dos tribunais portugueses".

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PÚBLICO

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2349

"Liberdade de imprensa na Hungria acabou"

Por Ana Fonseca Pereira

Entidade controlada pelo Governo pode aplicar multas elevadas por notícias que não sejam "politicamente equilibradas"

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Durante alguns dias, as esperanças dos jornalistas húngaros estiveram concentradas na pressão europeia, mas Bruxelas limitou-se a pedir explicações a Budapeste. E um diplomata europeu disse à Reuters não ser previsível que a presidência húngara fique em causa ou Orban seja ostracizado, lembrando que o primeiro-ministro italiano, Silvio Berlusconi, "nunca foi incomodado, apesar de controlar boa parte da imprensa do seu país". 

PÚBLICO

Mau Jornalismo

(1ª pág. do "Público" de hoje)

Medina Carreira diz: Seria necessário um aval do FMI que permita, com sossego, arrumar a casa durante 4 a 6 anos.

Víctor Bento diz: Inverter o rumo de insustentabilidade financeira em que se encontra não só o Estado mas também a economia como um todo.

Daniel Bessa diz: Ter um dos pés no travão e com o outro dar pequenos toques no acelerador para dar o estímulo possível ao crescimento económico

João Proença diz: Mais e melhores investimentos públicos e privados; políticas activas de emprego; combate à fraude e evasão fiscal e contributiva.

Analisemos o que dizem estas cabeças.

O sr. Medina passa a vida quando fala a piscar o olho. Está tudo dito; aliás ninguém lhe liga a ponta dum chavelho, nem á direita nem á esquerda.

O sr. Bento, é como a água do dito; mais claro do que o que disse só o La Palisse.

O sr. Bessa,pelo que diz percebe-se bem porque se aguentou no governo só meia dúzia de dias.

O sr. Proença, para parecer inteligente toma lá népias.

Estes senhores parecem as esferas de Magdgurgo. Eu explico para quem não deu física:

As esferas de Magdburgo foram as 1ªs na história da física a atingir o vácuo.

Podiam ter entrevistado o guarda-redes do cabeceiras de cima que o resultado seria o mesmo.

Depois queixam-se que os mercados(quem serão estes sacanas?)não acreditam em Portugal.

Falaram igualzinho ao sr. Abílio, o meu merceeiro.

do socretismo como modo de vida

SAÚDE

Tribunal de Contas arrasa prémios injustificados nos SUCH

Tribunal de Contas detecta prémios injustificados e atribuição de 25 carros no Serviço Comum dos Hospitais

O Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), que centraliza serviços para vários hospitais portugueses, gastou dezenas de milhares de euros em prémios injustificados, revela uma auditoria do Tribunal de Contas (TC) à aquisição de bens e serviços do Serviço Nacional de Saúde através do SUCH.

"Despesismo injustificado", é como o TC classifica os bónus atribuídos "por objectivos de cobranças, no biénio 2007-2008, aos três directores comerciais no total de 129,75 mil euros". A este valor acrescem "11,7 mil euros a outros colaboradores" e um novo prémio de 12,5 mil euros, "a título de trabalhador do ano, a um dos directores comerciais" já antes premiado.

O TC manifesta a sua incredulidade com os bónus, sobretudo por estarem associados à cobrança de dívidas a clientes do Estado. "Considerando que 90% do volume de negócios do SUCH respeita a entidades públicas, o risco de incobrabilidade de dívidas é muito reduzido [...] pelo que a atribuição de prémios de cobrança não acautela a boa gestão dos recursos, redundando num despesismo injustificado [...] que não contribui para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde."

O tribunal observou também que, em 2007, a administração do SUCH - entretanto foi substituída - "deliberou ajustar as ponderações e pagar os incentivos aos directores comerciais", apesar de "não terem sido alcançados os objectivos contratualizados". 

Como se não chegasse a atribuição de prémios injustificados, verificou-se a distribuição de carros a administradores e colaboradores e o pagamento de despesas de representação 14 vezes por ano - o que contraria a Resolução do Conselho de Ministros n.o 121/2005, "que fixou em 12 meses o abono de despesas de representação aos administradores das empresas públicas", lembra o Tribunal de Contas.

Segundo a auditoria do tribunal liderado por Guilherme d''Oliveira Martins, "à data de execução do trabalho de campo desta auditoria estavam atribuídas 25 viaturas a membros do conselho de administração e colaboradores do SUCH para fins que não exclusivamente profissionais". Entre estes carros contam-se "viaturas com cilindrada superior a 2.0 e igual ou inferior a 2.7", com "valores de renting mensais entre os 800 e os 1150 euros e sem limites anuais de despesas com a utilização de viaturas". Este é um tipo de remuneração, segundo o TC, que não foi avaliado pela comissão de vencimentos do SUCH.

Situações destas contribuíram para a "deterioração da situação económico-financeira do SUCH, que apresentou resultados líquidos negativos de 4,4 milhões em 2008 e de 5 milhões, em 2009", informa a auditoria do Tribunal de Contas.

Ionline


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somar 2 + 2

Eu sei, todos sabemos, que o tema BPN não é cómodo para o dr Cavaco, e também todos sabemos porquê.

E é óbvio que tem todo o interesse em desviar as atenções dos crimes cometidos pelos seus amigos, apoiantes e comparsas.

Mas para além disso há mais:

No debate com o candidato Alegre fez uma comparação entre a administração dos bancos ingleses que atravessam a crise e a administração do BPN.

Disse que as administrações  inglesas são independentes.

Na quinta feira, na quadratura do círculo o Lobo Xavier veio, sem explicitar, dizer da relevância dessa afirmação.

Tornou-se agora claro que o presidente do c. a. do BPN - Francisco Marques Bandeira - integra o «gang» do Vara do e do proto-eng.

E começam a conhecer-se métodos de actuação, que são sempre os mesmos - BPN gasta 3,8 milhões em consultadoria durante dois anos .

De seguida veio a reacção violenta do clone Silva Pereira

Ora, basta somar dois mais dois e ficamos com uma ideia aproximada de para onde está a ir o dinheiro dos portugueses que o governo que temos enterra no BPN.

Como dizia o "falecido", basta fazer as contas

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SEGURANÇA

Governo cede dados dos BI portugueses aos Estados Unidos

por LUÍS FONTES

Em nome da luta contra o terrorismo, os EUA querem aceder aos elementos do Arquivo de Identificação

Os Estados Unidos (EUA) querem ter acesso a bases de dados biométricas e biográficas dos portugueses que constam no Arquivo de Identificação Civil e Criminal. O FBI, com a justificação da luta contra o terrorismo, quer também aceder à ainda limitada base de dados de ADN de Portugal. O acordo com o Governo português está feito e só falta ser ratificado na Assembleia da República.

DN

Desafio

Desafio a Igreja a olhar com mais atenção para a parte moral e ética dos actos do Governo.

Oh senhor Cardeal, vocência como entidade máxima da Igreja católica, acha que lhe ficaria mal, excumungar todos aqueles que maltratam os pobres??Não será isto um grande pecado? Ou o sr. Cardeal convive bem com as patifarias feitas a quem se não pode defender, desde que faça uma predicazita, do alto do pulpito, a condenar tais atitudes?heim?

Ai se deus existisse e fosse justo..................

Pulhice Humana

Um bom exemplo de pulhice humana seria por exemplo, um governo qualquer, depois de decretar congelamento de salários, pegar em alguns amigos e como não os podia aumentar, mudava-os para uma categoria superior, e assim receberiam mais"guita".

O cúmulo da pulhice humana seria fazer isto no fim do ano, mas reportar a situação, a doze meses antes, para lhes pagar um balurdio enquanto toda a gente aperta o cinto.

Felizmente não chegamos aí; este governo ainda não tem pulhas de tão baixa qualidade.

Lembrete

A mortalidade infantil teve este ano numeros só comparaveis aos de há 25 anos;

Será que o sr. Correia de Campos não tem nada a dizer??????

2340

Em tempo de balanços

Termina hoje o Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social e espera-se (sentado, como convém) que, em tempo de balanços, algum dos nossos políticos se lembre de fazer o balanço dos resultados desse combate em Portugal.

De preferência que seja, como diz o prof. Cavaco, "uma janela de esperança". Porque talvez, quem sabe?, os 300 000 portugueses que, segundo cálculos por baixo, passam hoje fome descubram maneira de comê-la, à esperança.

Ajudará um pouco a esse balanço saber que, em Portugal, no Ano Europeu do Combate à Pobreza, o risco de pobreza, em vez de diminuir, aumentou de 18 para 23%, atingindo sobretudo os mais vulneráveis, crianças, jovens e velhos . E que, em contrapartida, os nossos ricos enriqueceram ainda mais, ocupando agora Portugal (onde os 20% mais ricos auferem rendimentos 6 vezes mais altos do que os 20% mais pobres) o 2º lugar no ignóbil pódio europeu da desigualdade, só ultrapassado pela Letónia e ex-aequo com a Roménia e a Bulgária.

Eram objectivos Ano Europeu do Combate à Pobreza, com que os governos europeus se comprometeram, o reconhecimento do direito a uma vida digna dos que vivem em pobreza e o "empenho politico e acções concretas para erradicar a pobreza". Em Portugal, tal "empenho" traduziu-se em políticas anti-crise assentes quase exclusivamente em cortes nos apoios sociais e no desmantelamento do modelo de Estado Social. Por imposição da mesma Europa...

do modo de vida socretista

Chefias da Segurança Social foram promovidas com retroactivos a Janeiro

A Segurança Social promoveu todas as chefias para compensar os cortes salariais no próximo ano. O aumento tem efeitos retroactivos ao início de 2010. As nomeações foram hoje publicadas em Diário da República e são assinadas pelo ministro das Finanças.

SIC

do socretismo como modo de vida

Auditoria do Tribunal de Contas

Saúde gastou 21 milhões de euros em consultoria que não serviu para nada

O Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) pagou a três consultoras 21 milhões de euros pelo seu contributo na constituição das três unidades de serviços partilhados mas esta estratégia conduziu o serviço a uma "situação financeira crítica".

O Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) pagou, só a três empresas privadas de consultoria e gestão, mais de 21 milhões de euros até ao final de 2009, um montante quatro vezes superior ao total do prejuízo registado nesse ano por este organismo tutelado pelo Ministério da Saúde. Os valores surgem no relatório final da auditoria do Tribunal de Contas (TC) ao SUCH, a que o PÚBLICO teve acesso, e que volta a ser muito crítico da gestão presidida por Paula Nanita, que foi demitida no final de Junho.

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PÚBLICO

O «frisson»...

Lá vai o proto-engenheiro ter de fazer avançar outra vez os seus homens de mão:
- O presidente do Supremo
- O procurador geral da República.

Juiz recusa destruir escutas de Sócrates


Arguidos e assistentes do Face Oculta notificados para dizer se querem ter acesso às cópias agora surgidas.
 
Aguarda-se a necessária indiggnação venda dos sitíos do costume: Câmara Corp. Jugular, etc.
E o eco nos idiotas periféricos

Infâmias

Não percebo que se venha agora suscitar, infamemente, a questão do benzeno.


Então o dr Pinto e «sus muchachos» não foram ao Europeu 2008, com bilhetes viagens e estadias pagos pela Galp, estudar os pormenores científicos do benzeno?

do desmando

Sem querer entrar em minudências técnicas, a mora no cumprimento não será coisa diferente de incumprimento? Definitivo?

Como dizia o outro, é só ler a Teoria Geral do Direito - Mota Pinto.

E a «denúncia» não é para o termo do contrato? Não tendo nada a ver com cumprimento ou incumprimento dos contratos?

nódoa negra

Lei de Financiamento

“É nódoa negra na democracia”

O ex-deputado socialista João Cravinho não tem dúvidas: a revisão da lei de financiamento dos partidos "abre a porta à corrupção", é "uma nódoa negra na democracia portuguesa", e não poupa críticas aos seus promotores. 

CORREIO DA MANHÃ

Pilares da corrupção

Já se sabia que as forças políticas eram autênticas agências de tachinhos, tachos e tachões para boys e girls. Agora, passam a ser também os verdadeiros pilares da corrupção.

António Ribeiro Ferreira

2332

Leis por medida

Têm os partidos políticos o esquisito privilégio de decidir em causa própria, determinando, por exemplo, quem lhes suporta as despesas e lhes paga os calotes. E, sabendo-se que na redacção da nova lei de financiamento partidário esteve envolvido o deputado Ricardo Rodrigues, do PS, o da "acção directa" sobre gravadores alheios, não surpreenderá que ela preveja a "acção directa" sobre o Orçamento de Estado para pagamento das tropelias financeiras de partidos e seus dirigentes.

Assim, a partir de agora e de Ricardo Rodrigues (e, faça-se-lhe justiça, de Luís Montenegro, do PSD), quando um dirigente partidário atropelar a lei e for, em virtude disso, punido pelo Tribunal Constitucional, passa a poder meter o custo da coima nas "despesas" do partido a facturar, ao menos parcialmente, aos contribuintes.

Por outro lado, a nova lei (que mereceu o canónico "contrariado mas promulgo" do actual PR) permitirá ainda que os partidos aceitem donativos dos seus candidatos a deputados, abrindo as portas ao mercado, que se adivinha florescente, da compra e venda de lugares elegíveis. Talvez, quem sabe?, vejamos em breve por aí anúncios do género: "Seja deputado da Nação pelo preço X, o mais baixo do mercado; descontos para grandes quantidades".

E talvez comece a ficar mais em conta, aos grupos económicos do regime, ter empregados a tempo inteiro na AR do que em eventual regime de prestação de serviços.

2331

Medições da própria Galp detectaram benzeno excessivo na refinaria de Leça

Por Aníbal Rodrigues

Das 13 campanhas de medição, que ficarão concluídas em Novembro de 2011, já foram efectuadas cinco. A CCDRN teve acesso a três e verificou excessos em 10 pontos de amostra

PÚBLICO

Benzeno excessivo em Leça

Matosinhos Refinaria da Petrogal pode pôr em risco a saúde pública

JN

2330

Doze gestores públicos levam 1,6 milhões só em salários JN AUDITORIA Empresas públicas ganham milhões com mercados e não dão ao Estado Tribunal conclui que o governo tem argumentos para demitir gestores públicos de CP, Metro e Refer O Tribunal de Contas (TC) identificou várias "situações de incumprimento" na gestão financeira das empresas públicas ao nível do exigido pelo Regime da Tesouraria do Estado (RTE) - que determina que os investimentos financeiros do sector empresarial do Estado devem estar no Tesouro. A situação é especialmente crítica no sector dos transportes e das infra-estruturas. Nesse sector, apenas 5,9% das aplicações financeiras estão em contas do Tesouro, no Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP), ao contrário do que o RTE obriga. Este tipo de incumprimento, lembra o TC, "passou a integrar as situações susceptíveis de demissão dos gestores públicos" este ano. Ionline

2329

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Em que medida pode mais este contributo à produtividade pôr em causa o futuro terminal de cruzeiros de Leixões?

Cruzeiros com taxas agravadas em mais de 60 por cento já a partir de Janeiro

Por Luísa Pinto

Operadores dizem que indústria de cruzeiros em Portugal pode estar em causa com novas taxas do SEF, que podem chegar a 8 mil euros num navio

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Exemplos:por cada passageiro embarcado em Portugal (isto é, nos cruzeiros que têm início ou terminem em portos do continente) vai passar a ser cobrada uma taxa de três euros; e por cada passageiro em trânsito (isto é, passageiros de cruzeiros que façam escala em portos portugueses) vai passar a ser cobrada uma taxa de dois euros. Pela emissão do despacho de desembaraço de saída de navio vão ser taxados mais 80 ou 90 euros, consoante seja um navio de bandeira comunitária ou não, e será ainda aplicada uma taxa de 1 euro por cada tripulante que desça a terra.Os agentes de navegação que representam os armadores de cruzeiros mostraram-se desagradavelmente surpreendidos. A direcção de cruzeiros do Porto de Lisboa - um dos principais do país a receber turistas pela via marítima - revela apreensão por causa da medida tomada. Os agentes de vendas de cruzeiros já sentiram as reacções dos barcos que contrataram escalas há já meses e dizem que a consequência vai ser a perda de escalas nos portos portugueses, com prejuízo para o turismo nacional.

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Em causa está a publicação de uma portaria pelo Ministério da Administração Interna no passado dia 17 de Dezembro que prevê a cobrança de taxas nos postos de fronteira marítimos que possam vir a financiar a "aquisição, a operacionalização e a manutenção de sistemas electrónicos integrados (...) e o reforço dos meios humanos adequados que garantam um processo abrangente de segurança transfronteiriça".

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No preâmbulo da portaria, justifica-se a medida com a intenção de instalar tecnologias como o sistema RAPID (Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente), que já existe em alguns aeroportos, ou o sistema PASSE (Processo Automático e Seguro de Saídas e Entradas).

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 Apesar de nenhum dos operadores contactados conhecerem a existência dos sistemas RAPID e PASSE (mencionado na portaria), o MAI refere que eles já estão instalados nos portos de Lisboa e Funchal.

PÚBLICO

Imagem «roubada» ao José Modesto

NATAL FELIZ?

do socretismo como modo de vida

Identificadas várias dúvidas na gestão, nomeadamente sobre as novas instalações dos CTT no edifício Báltico e admissões de trabalhadores (como Sofia Fava, ex-mulher de Sócrates e mãe dos seus filhos), que pouco depois pedem licença sem vencimento, a Inspecção-geral das Finanças recomenda que os CTT se abstenham "de realizar negócios com terceiros que conduzam à assunção de compromissos financeiros sem que antes estejam garantidas condições exequíveis que inviabilizem a ocorrência de situações que conduzam à duplicação de encargos, sem que tal se traduza num benefício económico para a empresa"

Ionline

2324

Justiça usou 326 milhões que não eram seus para tapar buraco

Por Mariana Oliveira

Dinheiro está afecto a processos judiciais e pertence às partes envolvidas neles. Casos de 2008 e 2009 foram detectados pelo TC

O Ministério da Justiça usou em 2008 e no ano passado 326,1 milhões de euros, que estavam afectos a processos judiciais e que, por isso, não lhe pertenciam, para tapar o buraco das contas desses dois anos, sem garantir as responsabilidades perante terceiros. A situação foi detectada numa auditoria do Tribunal de Contas (TC) ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ), que gere os recursos do ministério, divulgada recentemente. 

No documento, o TC critica o facto de o IGFIJ contabilizar 160 milhões de euros em 2008 e 166,1 milhões em 2009, dos chamados depósitos autónomos - rendas, cauções e outros quantias afectas a um determinado processo judicial - como receitas extraordinárias, sem reflectir as correspondentes responsabilidades perantes terceiros. O tribunal lembra que foram violadas vários princípios da contabilidade pública e acrescenta que os membros do Conselho Directivo do IGFIJ que, em 2008 e 2009, aprovaram as contas do organismo, sem discordância das mesmas, são responsáveis por estas irregularidades, que "eventualmente configuram infracções financeiras sancionatórias". Isso significa, que estes responsáveis podem ser multados pelo TC. 

Também o fiscal único do IGFIJ alerta que "a contabilização da receita extraordinária de depósitos autónomos deve ser conjugada com a devida comprovação de que as responsabilidades estão adequadamente expressas e suportadas por património à guarda do IGFIJ". Contactado pelo PÚBLICO, o Ministério da Justiça garante que tem pago todos os reembolsos pedidos, "de acordo com as decisões dos tribunais". Isto porque é necessária uma decisão judicial para que as verbas sejam pagas aos respectivos donos.

Contudo, esta garantia e a indicação de que as verbas devolvidas serão incorporadas nas contas do IGFIJ deste ano desmentem uma afirmação do ex-presidente do instituto, João Pisco de Castro, que em esclarecimentos à Direcção-Geral do Orçamento afirmava que os 160 milhões de euros resultavam de uma estimativa das perdas e prescrições dos montantes afectos aos processos judiciais até 31 de Dezembro de 2008. "Trata-se, portanto, de receitas entradas no sistema judicial que por via da prescrição ou da destruição dos processos nunca serão reclamados por nenhuma entidade", justificava então Pisco de Castro. 

Ao TC, nunca foram mostrados os estudos, pareceres e outros documentos auxiliares que terão servido de base a esta estimativa e ao despacho conjunto do ex-secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues (que entretanto transitou para o Ministério da Administração Interna) e do secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel dos Santos (que se mantém nas mesmas funções) que permitiram gastar as verbas. Isso mesmo se lê na auditoria, precisando-se que os mesmos "foram solicitados por ofício ao secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária [José Magalhães], que reencaminhou para o ministro da Justiça [Alberto Martins], que actualmente tem a tutela do IGFIJ, com conhecimento ao secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, não tendo o TC obtido resposta".

Reembolsos garantidos

Confrontado com o porquê desta recusa, o gabinete de Alberto Martins garantiu que "todos os elementos disponíveis sobre esta matéria foram fornecidos pelo IGFIJ ao Tribunal de Contas", uma versão desmentida por uma porta-voz da instituição.

O MJ recusa-se a adiantar o valor dos reembolsos. "Estas responsabilidades, que não tinham ainda sido apuradas com rigor nos exercícios anteriores, foram identificadas no decorrer de 2010, recorrendo ao sistema informático SICJ, que processa os fluxos financeiros associados aos processos judiciais", alega o MJ. E completa: "Esclarece-se ainda que a liquidez necessária para o reembolsos dos depósitos autónomos devidos nestes anos nunca esteve comprometida. Apenas não estavam correctamente identificadas as responsabilidades futuras". O ministério não responde, contudo, à pergunta do PÚBLICO que pedia um valor dos montantes reembolsados.

O uso dos 326 milhões levou o TC a recomendar que aquelas verbas sejam registadas de forma correcta, "conjugando os registos com a devida comprovação de que as responsabilidades estão adequadamente expressas por património à guarda do IGFIJ". O TC diz ainda que acompanhará o cumprimento das suas recomendações e, por isso, "examinará as medidas e procedimentos adoptados" pelo ministério.

2323

"Estado Social" - o que é?

As últimas (?) notícias acerca do "Estado Social" vêm do Tribunal de Contas, que ontem divulgou o parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2009: 97% dos 2 200 milhões de euros afectados no ano passado pelo Governo ao combate à crise foram parar ao bolso sem fundo da banca (61%) e às empresas (36%); já com os apoios ao emprego, o "Estado Social" gastou... 1%. Como Guterres diria, é só fazer as contas.

Mas, se foi assim em 2009, as notícias de 2010 são igualmente esclarecedoras. De acordo com dados do Ministério das Finanças citados pelo DN, o Governo estará por fim a conseguir reduzir o défice público (assim terá acontecido em Novembro), e isso graças, principalmente, "aos cortes nos apoios sociais a desempregados e crianças".

Entretanto Portugal alcançou já um honroso 2.º lugar no pódio dos países com maiores desigualdades sociais na UE e há hoje mais de 300 000 portugueses (entre eles milhares de crianças, que comem diariamente uma única refeição que lhes é servida na escola) a passar fome e dependendo, para sobreviver, de instituições como o Banco Alimentar, a Legião da Boa Vontade e outras, ou das espontâneas iniciativas de solidariedade que cidadãos anónimos, contando exclusivamente consigo, vêm promovendo um pouco por todo o país.

É talvez, pois, altura de a Ciência Política e o Dicionário da Academia reverem em conformidade a definição do que seja essa coisa de "Estado Social".

o desgoverno que temos

Dois terços da ajuda anticrise foram parar ao sector bancário

As ajudas aprovadas em 2009 pelo Governo para combater os efeitos da crise internacional em Portugal foram absorvidas pelos bancos e pelas empresas. Segundo o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado desse ano, ontem divulgado, 61 por cento dos 2,2 mil milhões de euros foram para a banca, 36 por cento para as empresas e um por cento para o apoio ao emprego. 

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O parecer assinala que, "embora as consequências da crise financeira internacional fossem já previsíveis no segundo semestre de 2008, o OE de 2009 perspectivou para este ano um crescimento económico de 0,6 por cento", ou seja, "apenas uma ligeira desaceleração face ao valor estimado para 2008 e um desvio muito acentuado de 3,2 pontos percentuais face ao crescimento do PIB efectivamente verificado". Sublinha ainda que, das duas alterações ao OE feitas ao longo de 2009, apenas a realizada em Dezembro - após as eleições legislativas de Setembro - assumiu os valores mais reais da quebra das receitas. 

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O parecer assinala que, no cômputo global, se verificou uma descida das despesas com pessoal face a 2008 de 279 milhões, mas que foi "mais do que compensada pelos aumentos registados na aquisição de bens e serviços" (575 milhões), rubrica que abrange a contratação de serviços. 

IRC concentrado

Os benefícios fiscais de IRC estão concentrados num número muito pequeno de beneficiários. O Tribunal frisa que 47,6 por cento dos 300 milhões de euros de despesa fiscal foram destinados aos dez maiores beneficiários, "especificamente os benefícios atribuídos às zonas francas"

25 mil milhões

Os apoios não reembolsáveis concedidos pelo Estado nos últimos cinco anos, no valor acumulado de 25,5 mil milhões de euros, foram repartidos sempre da mesma forma. Um quarto foi para as empresas privadas e outro quarto para as públicas. Cerca de 1200 milhões (5 por cento) foram para a banca e 167 milhões para fundos de pensões e seguradoras. Outro quarto dirigiu-se às famílias e cerca de 19 por cento para instituições sem fins lucrativos. 

Citigroup dá prejuízo

O expediente usado em 2003 pela então ministra Manuela Ferreira Leite para equilibrar o défice - através da titularização das receitas fiscais futuras antecipadas pelo banco Citigroup - continua a criar despesa. Em 2009, "pela primeira vez desde o terceiro relatório" de 2005, "inverteu-se a tendência de gradual aproximação da cobrança efectiva à prevista". O desfasamento em 2009 foi de 39 milhões de euros, ou seja, um débito acumulado, desde 2005, de 570 milhões de euros. 

PÚBLICO