1657

notícias da cleptocracia:



Justiça

Ministério vende imóvel por menos 200 mil

Com um registo de inventário caótico e à margem da lei, o Ministério da Justiça (MJ) desconhece o património imóvel de que é proprietário, e qual o seu real valor monetário, revela-se num relatório de uma auditoria a que o DN teve acesso.

No mesmo documento denuncia-se também que, em 2006, o ex-secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues, autorizou a venda de um imóvel à Câmara do Fundão por 300 mil euros, quando estava oficialmente avaliado em 530 mil, além de que surgem 70 tubos de cola de 40 cêntimos que foram registados em inventário pelo valor unitário de 168,53 euros.

"Com os ficheiros de inventário existentes é impossível quantificar o património imobiliário gerido pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça (IGFIJ)", lê-se no relatório relativo à auditoria realizada àquele organismo pela Inspecção-geral do Serviços da Justiça. Nesse mesmo documento, homologado em Dezembro pelo ministro Alberto Martins, adianta-se que os 313 milhões registados contabilisticamente, por todo o património, "é um valor sub-avaliado em montante impossível de precisar".

O descontrolo da contabilidade na Justiça, que o DN já ontem noticiou, alarga-se a muitas outras situações. Por exemplo, há bens inventariados que desapareceram; há facturas pagas a empreiteiros sem provas de que os trabalhos tenham sido realizados; há empresas que prestam serviços com dívidas ao Estado; há concursos para prestação de serviços ganhos de forma pouco transparente por ex- funcionários da justiça. Há dinheiro que não se sabe de onde vem, nem para onde vai; há magistrados caloteiros que usam casas de função sem pagar a renda estipulada por lei (ver caixa em baixo).

Relativamente ao património, diz a inspecção da justiça no relatório de auditoria: "Embora solicitado, desconhece-se a quantidade de imóveis que está por regularizar". Aliás, adianta-se, "o IGFIJ nem sequer dispões de suporte de informação único que agregue a totalidade do seu património imobiliário e que garanta a integridade da informação prestada, sendo a sua gestão e administração efectuada com recurso a diversas folhas de excel". Além de que o cadastro e inventário desses imóveis são ilegais, violando as regras e procedimentos para os bens do Estado previstos na portaria 671/2000 de 10 de Março.

No meio deste caos organizativo, surgem os casos pouco claros denunciados também no mesmo relatório.

Por exemplo, uma casa de função (que servia para acolher os magistrados da comarca), no Fundão, situada na Avenida da Liberdade, era propriedade do MJ e estava avaliada pela ex- direcção -geral do património por 530 mil euros. Em 2006, o então secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, autorizou a alienação à Câmara do Fundão por 300 mil euros, por ajuste directo entre o IGFIJ e a autarquia. "Esta alienação estava dependente da autorização prévia do Ministro de Estado e das Finanças, situação que não se verificou no caso em questão", além de que "a venda por ajuste directo deveria ter-se processado através da ex-direcção-geral do património, das direcções de finanças ou dos serviços locais de finanças, o que não aconteceu", lê-se relatório na página 58.

Mas, há mais. Alguns imóveis foram alienados sem que estivessem registados contabilisticamente no IGFIJ. "Em muitos dos casos o conselho directivo apenas tem a informação sobre o património alienado quando as verbas em causa lhe são acreditadas na conta bancária", diz o relatório, acrescentado que em 2008 foram vendidas quatro casas de função em Lamego, das quais apenas três estavam registadas no IGJIJ.

Outro caso interessante é o da Conservatória do Registo Predial de Queluz. Na caderneta predial urbana consta como sendo propriedade do IGFIJ, com um valor patrimonial de 457 mil euros. No registo do IGFIJ consta como estando arrendado e com um valor patrimonial de 436 mil euros. O Instituto já regularizou a situação jurídica de pelo menos 260 imóveis cujo valor patrimonial ascendem a 30 milhões de euros, "mas ainda se desconhece a quantidade de imóveis que está por regularizar", frisa-se.

Neste contexto, acontece que alguns imóveis foram alienados pelo IGFIJ sem estarem nos seus ficheiros. Também foram detectados imóveis alienados em determinado ano, mas cujo registo de abate ocorreu apenas dois anos depois.

no DN

1656

Filhos de um deus menor

Chamam-lhe casamento. Mas não é. É a prova legislada de que Portugal é um país onde práticas discriminatórias se tornam lei. O que a Esquerda parlamentar aprovou é o absurdo. De facto e de jure diz aos homossexuais que podem fazer tudo como "os outros". Menos cuidar de crianças. Porque aí o partido de Sócrates "ainda" tem reservas. Pelo menos nesta legislatura. E por isso as cautelas com o bem-estar das crianças foram vertidas em forma de diploma. Porque o Partido Socialista tem reservas quanto aos homossexuais como educadores de infância. Porque "os superiores interesses das crianças" têm de ser salvaguardados. Logo, não estão salvaguardados com estes casamentos. Se tivesse confiança nos homossexuais para cuidar de crianças, Sócrates não fazia uma lei a dizer que não tinha.

E foi o que fez. E por força dessa lei de Sócrates, os homossexuais ficarão obrigados a usar nesta República centenária uma braçadeira branca com um triângulo cor-de-rosa a clamar pederastia. E ainda outra. No outro braço. A advertir que por isso, logo por causa disso, a República não lhes confiará crianças. Porque a república de Sócrates não confia que pais homossexuais possam cuidar devidamente de crianças.

A lei de Sócrates coloca braçadeiras nos homossexuais que caiam no logro de se incriminarem. Depois, esteriliza-os. Impedindo-os de constituir família pelo único meio que podem. Porque se o mundo dos afectos é complexo, o da biologia é impiedoso. Por isso, o partido de Sócrates vai ter de legislar mais para manifestar as suas "reservas" sobre a procriação medicamente assistida em casais homossexuais. Senão a sua "lei" ainda é mais absurda. Ou então vai ter de legislar e dizer que se enganou. Que é o que vai acontecer. E que afinal os homossexuais podem ser bons pais e boas mães. Mas só para a próxima legislatura. Quando o seu aparelho estiver a esgravatar outra vez votos. E então o slogan será: trouxemos aos homossexuais a felicidade do casamento. E agora vamos trazer-vos a da paternidade. Ou da maternidade. Porque, dirá o slogan, os homossexuais portugueses, afinal, são gente de bem que passaram a prova de idoneidade que Sócrates lhes impôs. Venceram o período probatório e podem tirar as braçadeiras.

Deu muito trabalho a trazer isto para Portugal, dirá Sócrates em campanha. Mas o trabalho liberta. Mais uma legislatura e deixam de ser assimilados a cônjuges. Passam a ser de jure cônjuges. Até lá, a República não pode entregar as suas crianças aos cuidados de homossexuais.

O estranho é que a Esquerda (quase) toda se deixou levar por (mais) esta manifestação do insuportável tacticismo a que consegue chegar o aparelho partidário que Sócrates capturou.

O país devia ter-se pronunciado sobre tudo isto. Sobre o que fizeram aos homossexuais e ao casamento. De facto, vai ter de se pronunciar. Isto foi longe de mais.

1655

1654

notícias da cleptocracia

INSPECÇÃO

Justiça pagou 800 mil euros em cheques falsificados

por Licínio Lima

Ministério tem 850 milhões de euros em 12 contas bancárias ilegais na Caixa Geral de Depósitos. Há milhões de euros por explicar nas contas. Ministro nomeou novos gestores      

As burlas também acontecem na Justiça. O Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça (IGFIJ), que gere os dinheiros daquele ministério, passou nove cheques para pagamentos de serviços que não chegaram aos destinatários. Alguém os interceptou, falsificou, aumentando-lhes o valor, e levantou na Caixa Geral de Depósitos (CGD), sendo a entidade pública burlada no montante de 744 424, 84 euros.

Mas há mais. Quase 90% dos saldos bancários do IGFIJ, na ordem dos 850 milhões de euros, estão depositados em 12 contas ilegais abertas naquele banco público. Nalgumas delas, o instituto nem sequer sabe o montante que lá se encontra, tendo realizado, inclusive, pagamentos sem que agora exista documentação de suporte e muitos outros movimentos bancários para os quais não há explicação. São milhões de euros ao deus-dará que não se sabe donde vêm nem para onde vão.

Tudo isto consta de uma auditoria da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ), cujo relatório o DN teve acesso, que arrasa a contabilidade daquele organismo. Os gestores já foram mudados pelo ministro da tutela, Alberto Martins, que impôs 60 dias aos novos para apresentarem propostas de rectificação. O Tribunal de Contas, por seu lado, já iniciou ali uma nova auditoria.

O relatório IGSJ foi apresentado ao anterior titular da pasta, Alberto Costa, que o meteu na gaveta. O ministro seguinte, Alberto Martins, recuperou-o e mudou de imediato a equipa do IGFIJ.

A primeira grande chamada de atenção da IGSJ é para o facto de o IGFIJ manter na CGD, de forma ilegal, 12 contas bancárias, cujos saldos ascendem a 850 milhões de euros. Segundo o relatório, tal prática viola o princípio da Unidade de Tesouraria do Estado consagrado no Decreto-Lei n.º 191/99, de 6 de Junho, esclarecendo que as contas deveriam estar no Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público. Assim, o IGFIJ entendeu que os juros auferidos na CGD constituíam receitas próprias. Por isso, " nunca efectuou a respectiva entrega ao Estado", violando igualmente a lei, refere ainda o relatório. Por exemplo, os juros auferidos em 2007 ascenderam a 24 milhões de euros.

Também grave, para o IGSJ, é facto de o instituto não saber, sequer, quanto dinheiro tem disperso na CGD relativo a depósitos obrigatórios dos utentes da Justiça, quando pagam taxas, por exemplo. A Lei Orçamento do Estado para 2009 impôs que esses depósitos fossem transferidos no prazo de 30 dias para a conta do instituto. Mas a entidade bancária ainda não o fez alegando não ter os montantes apurados.

Mas há mais. Nas contas 625939330 e 601445530 surgem movimentados 7,2 milhões de euros sem explicação. "Tanto poderá tratar-se de pagamentos sem o correspondente registo contabilístico como de recebimentos registados contabilisticamente cuja entrada na conta não se efectuou", diz o relatório.

Há ainda outros exemplos. Em pelo menos quatro contas não foram efectuados os respectivos registos contabilísticos relativos a toda a receita extra-orçamental cobrada pelos instituto nos meses de Maio a Setembro de 2008. Só no mês de Setembro daquele ano tais receitas ascenderam a 43 milhões de euros.

"Ninguém supervisiona as reconciliações bancárias", diz a IGSJ. Em várias contas há diferenças nas reconciliações por explicar que rondam os 11 milhões de euros. No caso dos nove cheques falsificados, o IGFIJ nem tinha noção do que se estava a passar. Foi a polícia que alertou.

Alberto Martins homologou este relatório a 21 de Dezembro.

no DN

1653

Câmaras pagam 13 milhões por ano aos bancos pelos estádios do Euro 2004

Juros e amortizações das dívidas contraídas para a construção de palcos do Euro 2004 asfixia municípios

ALEXANDRA SERÔDIO, JOÃO PAULO COSTA, JOÃO PEDRO CAMPOS E PEDRO VILA-CHÃ

Em tempo de crise, as autarquias de Braga, Aveiro, Coimbra, Leiria, Faro e Loulé têm mais um problema: a factura dos estádios construídos a pensar no Euro 2004. Só em encargos com a banca, as seis câmaras pagam, por ano, mais de 13 milhões de euros.

A factura é elevada e o futuro dos estádios edificados para o Euro 2004 provoca, em alguns casos, acesas discussões nas reuniões camarárias. Não admira. O Euro 2004 foi um sucesso, mas o retorno não chega para suavizar os custos.

Seis anos após o torneio que coloriu Portugal de Norte a Sul, o quadro é bem mais negro. As autarquias estão asfixiadas, mas os bancos não esperam. A Câmara de Aveiro paga, por ano, quatro milhões de euros em juros e amortizações, repartidos por empréstimos ou locações financeiras contratualizadas para pagar a construção do Estádio Municipal Mário Duarte; a edilidade de Coimbra despende 1,5 milhões de euros; Leiria, 1,2 milhões; Faro e Loulé, proprietárias do Estádio do Algarve, liquidam à banca 1,5 milhões. A Câmara de Braga é recordista: o Estádio AXA, onde actua o líder da Liga, representa uma factura de cinco milhões de euros anuais para a autarquia da cidade dos Arcebispos. A soma das verbas despendidas, com juros e amortizações, por estas seis autarquias ascende a 13,2 milhões de euros.

A factura dos estádios tem mais parcelas. A manutenção provoca outra dor de cabeça. Segundo dados a que o JN teve acesso, custa à edilidade de Braga, directa ou indirectamente - em alguns casos estão envolvidas empresas municipais -, 150 mil euros por mês.

Em Coimbra, as despesas correntes são da responsabilidade da Académica, clube que utiliza o estádio (em 2010, esta parcela poderá chegar a 450 mil euros), mas em Aveiro, por exemplo, o pagamento da manutenção é desembolsado pela autarquia: 25 mil euros mensais.

A fraca afluência de público (ver peça à parte) traduz-se num problema que não ajuda à dinamização destas gigantescas estruturas. Recentemente, Raul Castro, presidente da Câmara de Leiria, revelou que uma das soluções para o Estádio Municipal Magalhães Pessoa poderia, no limite, passar pela venda do recinto a um investidor, salvaguardando a utilização para fins desportivos.

A dinamização destes espaços é, de facto, um dos grandes desafios. O vereador do executivo de Aveiro, Pedro Ferreira, explica, ao JN, que a revitalização do estádio passa, a curto prazo, "por envolver o Beira-Mar na gestão do equipamento e utilizá-lo para fins não futebolísticos ou desportivos, dotando-o, por exemplo, de espaços comerciais".

Não obstante serem os grandes responsáveis pelo endividamento das autarquias, há quem não tenha medo de novos financiamentos. O presidente da Federação Portuguesa de Futebol, Gilberto Madail, revelou, em Outubro do ano passado, que os estádios de Braga e Algarve também poderiam, para além de Luz, Dragão e Alvalade, emergir como opções para a candidatura ibérica ao Mundial 2018/22, o que envolveria, em qualquer dos casos, um aumento da lotação em mais 12 mil lugares. A autarquia minhota mostrou-se disponível, apesar de, num endividamento global de 80 milhões de euros, apenas quatro milhões não serem imputados ao Estádio AXA.

Braga: Casa do líder da Liga é ícone bracarense

Projectado pelo arquitecto Souto Moura, o estádio transformou-se num ícone da cidade dos Arcebispos, tendo merecido várias distinções internacionais. Continua a ser objecto dos mais variados estudos e é já um símbolo da capital do Minho.

Aveiro: Obra de imagem arrojada e futuro incerto

Não passa despercebido a ninguém. Mais colorido do que qualquer outro estádio português, foi inaugurado a 15 de Dezembro de 2003, num jogo entre Portugal e a Grécia. Sinal de tragédia? Nem tanto, mas há quem defenda a sua demolição...

Coimbra: Um emblema histórico e muita música

O herdeiro do Calhabé serve de palco aos jogos de um emblema histórico do futebol português, a Académica de Coimbra, mas também dá cartas na música, pois já recebeu um concerto dos Rolling Stones e, este ano, abre as portas aos U2.

Leiria: Há um deserto multicolor na cidade do Lis

O facto de a União de Leiria não levar muitos adeptos ao estádio, não ajuda o Magalhães Pessoa. Edificado no local do antigo estádio com o mesmo nome, o recinto da União é quase sempre um deserto, registando uma das mais baixas taxas de ocupação.

Faro e Loulé: Eleito para finais da Taça da Liga e Rally de Portugal

Pertence às autarquias de Faro e Loulé e é gerido pela Empresa de Concepção, Execução e Gestão do Parque das Cidades Loulé/Faro. Para além de jogos de escalões inferiores, destaque para o facto de ter recebido as finais da Taça da Liga e o Rally de Portugal.

JN

1652

Para memória futura:

NÃO É INCONSTITUCIONAL!




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1651

Li por aí na net que estas duas senhoras são actrizes contratadas por uma das agências de comunicação ao serviço do governo, para fazerem a encenação nas escadas de S. Bento.

Será verdade?
É bem possível que sim...

1650

Mota-Engil recebe nova adjudicação rodoviária

Por Luísa Pinto

O primeiro-ministro, José Sócrates, e o ministro das Obras Públicas, António Mendonça, vão anunciar amanhã a adjudicação da maior subconcessão lançada pela Estradas de Portugal - Pinhal Interior - ao consórcio liderado pela Mota-Engil.

Quando o concurso foi lançado, em 2008, a previsão de investimentos do Governo apontava para uma fasquia de 772 milhões de euros. A melhor proposta apresentada depois da fase das negociações, pelo consórcio liderado pela Mota-Engil, apontava para um valor de 1261 milhões de euros. O agravamento dos custos entre a fase inicial e a fase final de propostas - um dos argumentos que tem sido apontado pelo Tribunal de Contas para recusar o visto prévio dos contratos de subconcessão já analisados - atingiu, no caso da Pinhal Interior, quase os 60 por cento.

Só depois da adjudicação é que o contrato é apreciado pelo Tribunal de Contas.

Este é o segundo contrato ganho pela Ascendi, liderada pela Mota-Engil, depois de há um ano ter garantido a adjudicação do Douro Interior.

no PÚBLICO

1649

Terei razões para estar preocupado?

Será a nova PIDE?

1648

Devo reconhecer que ainda não percebi a razão de ser e, sobretudo, a finalidade da intervenção dos diversos presidentes de câmara socialistas na questão das portagens na A28.

Vejamos o dr. Pinto:

É um caso iniludível, público e notório de subserviência ao «líder».

Quando o «eng» estala os dedos o dr. Pinto salta.

Nunca tomou posição contra a instalação das portagens; antes pelo contrário.

No último congresso da federação votou contra a moção da secção de Vila do Conde que se opunha à inclusão de portagens.

E agora descobriu-se uma súbita vontade de intervir na matéria.!

Pergunto-me se todo este interesse, toda esta actividade não passa de uma forma subreptícia de frustrar os movimentos contra as portagens.

Em prejuízo dos cidadãos, das empresas, da economia.

Também dos de Matosinhos.

Mas isso pouco o preocupará...

Scut’s: Comissões de Utentes da A-28 reúnem-se sábado à procura de outras formas de luta

no CORREIO DO MINHO

1647

As dívidas cujo prazo de prescrição terminou antes de 1999 podem estar perdidas
Tribunal admite prescrição de dívidas do Plano Mateus
 

Diversos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (STA) consideram inconstitucional uma norma do "Plano Mateus" de 1996 para regularização excepcional de dívidas fiscais.

Na altura, aderiram milhares de contribuintes. Mas o STA defende que parte das dívidas pode ter prescrito. O representante do Fisco já recorreu para o Tribunal Constitucional.

O que está em questão neste caso é se a adesão dos contribuintes àquele plano excepcional de regularização de dívidas em prestações suspendeu ou não os prazos legais de prescrição. E a tese defendida nos acórdãos 528/09, 962/09 e 1017/09 é bastante polémica, ao dizer que, no caso concreto do "Plano Mateus", isso não se verifica.

As dívidas fiscais ou à Segurança Social têm prazos de prescrição distintos. Ao fim de oito anos, no primeiro caso, e de cinco anos, no segundo, essas dívidas prescrevem. Estes prazos suspendem-se quando se verifica o seu pagamento em prestações.

Um plano polémico

O "Plano Mateus" surgiu publicamente como fruto da reclamação nos anos 90 de muitas empresas que apresentaram avultadas dívidas fiscais e à Segurança Social. Exigir o seu pagamento poderia - dizia-se então - pôr em causa a sua viabilidade.

Mas os clubes de futebol estavam igualmente nesse grupo. Os tempos finais do cavaquismo foram inclusivamente palco de um levantamento dos apoiantes do FC Porto, quando o Fisco penhorou partes do estádio (incluindo os sanitários) para cobrar uma dívida.

Em 1996, o Governo Guterres aprovou um esquema excepcional de regularização das dívidas fiscais. O diploma previa que "o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações". Milhares de contribuintes e empresas aderiram e o Estado recebeu então, ao longo de vários exercícios, quantias avultadas de recursos fiscais que, de outra forma, poderiam ter-se perdido.

A adesão dos clubes ao "Plano Mateus" foi autorizada em 1998 e rodeou-se de uma polémica que ainda vive. Liga e Federação debatem-se nos tribunais para não pagar as dívidas exigidas pelo Estado e têm perdido as acções.

A tese agora defendida vem, contudo, ao encontro dos clubes e promete mais polémica. Um dos relatores - o actual presidente do STA - foi até há poucos anos dirigente do FC Porto e dos corpos sociais da Federação Portuguesa de Futebol (ver texto ao lado).

O que os acórdãos contestam é o facto de o Governo ter legislado nessa altura sobre matérias da competência do Parlamento. E os prazos de prescrição eram uma delas. Assim sendo - defendem os magistrados - esses prazos não podiam ter sido suspensos. E por isso, mesmo estando o contribuinte a pagar as suas dívidas a prestações, estas podem ter prescrito entretanto. Mas isso apenas se verificou se o prazo de prescrição terminou até 31 de Dezembro de 1998. A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Parlamento, previu explicitamente: "O prazo de prescrição legal suspende-se em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas".

Acórdão "inconstitucional"
Mas esta tese não reúne o consenso de todos os magistrados do STA. Num dos acórdãos, há uma declaração de voto vencido que questiona a inconstitucionalidade da disposição do "Plano Mateus".

O juiz Jorge Lino defende, primeiro, que o entendimento sobre a "inconstitucionalidade orgânica da norma em foco é, ele próprio, violador do princípio constitucional da igualdade de tratamento em relação aos contribuintes cumpridores". Depois, o "Plano Mateus" previu, sim, "um regime excepcional de suspensão da prescrição, e não uma cláusula geral de suspensão da prescrição".

O regime geral foi mantido, "a não ser que o contribuinte faça opção - no âmbito da sua inteira liberdade e autonomia - pelo pagamento diferido das suas dívidas para com o Estado". Ou seja, a norma não é um ataque às garantias dos contribuintes, mas "um alargamento" das suas garantias.

Independentemente de quem tem razão, os acórdãos ameaçam suscitar acções de contribuintes cujas dívidas prescreveram até finais de 1998. Para já, o representante da Fazenda Pública já requereu a apreciação da questão ao Tribunal Constitucional.

1646

"O pior já passou"

O país entrou em pânico com a afirmação, literalmente bombástica, de Cavaco Silva de que caminhamos "para uma situação explosiva". Foi alarme falso. Descartada a hipótese de haver por aí terroristas da al-Qaeda com bombas nas cuecas, como o do voo Amsterdão-Detroit, o comandante informa os senhores passageiros de que as notícias não podiam ser melhores. O ministro das Finanças não se comprometeu a bater todos os recordes restritivos da história das contas públicas portuguesas, reduzindo em "cinco pontos percentuais o défice entre 2010 e 2013". Nem, como anunciou o Crédito Público, o Estado irá endividar-se em mais 6,5 mil milhões de euros só no primeiro trimestre do ano. Não há, como afirma o bota-abaixista Tribunal de Contas, caos nas contas públicas. Muito menos há meio milhão de desempregados, dos quais 170 mil sem subsídio, nem 4 em cada 10 portugueses têm salários inferiores a 600 euros. "O pior já passou". A Bolsa subiu 33,5% e a UE vai investir 17 milhões na luta contra a pobreza, tanto quanto gastaram em Dezembro Sporting e Benfica em novas contratações. Boa viagem e Feliz Ano Novo.

1645

Medida
Governo contorna recuo na lei das férias judiciais

Em vez de alterar a lei de funcionamento dos tribunais, Ministério da Justiça prepara-se para mexer no Processo Civil e, com isto, dar mais 15 dias ao actual período de férias judiciais.

"Não percebi uma coisa: se de 15 a 30 de Julho não se praticam actos processuais e se não se trata de férias, que é que fico a fazer no tribunal ?" A dúvida foi expressa pelo comentador "Pedrinho" no site inverbis.net e sintetiza o estado de espírito dos operadores judiciários que, ontem, foram confrontados com uma iniciativa do Governo para dar mais 15 dias (através da suspensão dos prazos dos processos) ao actual período de férias judiciais. Um diploma que é mais um recuo face às medidas tomadas pelo anterior titular da pasta da Justiça, Alberto Costa.

O decreto-lei em causa diz respeito a uma alteração a dois artigos do Código de Processo Civil de forma a que, ente os dias 15 e 31 de Julho, os prazos dos processos judiciais fiquem suspensos. O que faz com que, na prática, as chamadas férias judiciais decorram de 15 de Julho a 31 de Agosto e não apenas neste mês, tal como em 2005 foi decidido. "Para os funcionários judiciais, esta alteração em nada interfere com o nosso trabalho. O que chateia é que em vez de, com frontalidade, se alterar a lei de funcionamento dos tribunais, foi-se arranjar uma solução no Código de Processo Civil, que pode trazer muitos problemas", declarou ao DN Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

E que problemas são estes? Os do costume: interpretações da lei, recursos e mais recursos. É que, por exemplo, o Código de Processo Penal (diploma que estabelece as regras de tramitação de um processo-crime) estabelece que "os actos processuais praticam-se nos dias úteis, às horas de expediente dos serviços de justiça e fora do período de férias judiciais", ou seja, de 1 a 31 de Agosto. A alteração do Governo prevê uma suspensão dos processos de 15 a 31 de Julho. Dúvida: os prazos dos processos ficam suspensos de 15 a 31 de Agosto ou só neste último mês, já que é este que está designado na Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) como o período de férias? "Se começam a existir incidentes sobre a contagem dos prazos e qual lei se aplica, aí é que os processos não andam, porque vai haver recursos e mais recursos", avisou Fernando Jorge.

Em declarações ao DN, João Correia, secretário de Estado da Justiça, admitiu que há, de facto, um problema de conjugação entre vários diplomas, que pode ter repercussões no dia--a-dia dos tribunais. "O que posso dizer é que estamos a trabalhar para encontrar uma harmonia interpretativa", garantiu o secretário de Estado.

Depois de , ontem, o Jornal de Notícias ter adiantado o conteúdo da proposta do Governo, as organizações representativas dos juízes e advogados envolveram-se, novamente, numa troca de palavras. António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes, afirmou que a medida era apenas "um favor à Ordem dos Advogados (OA)". António Marinho e Pinto, bastonário da OA, respondeu, acusando o juiz de fazer "declarações estapafúrdias". Contactado pelo DN, João Palma, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, não quis pronunciar-se, alegando não conhecer em concreto a proposta.

Os primeiros meses do consulado de Alberto Martins à frente do Ministério da Justiça estão a ser marcados por recuos face a decisões tomadas pelo seu antecessor, Alberto Costa, e que o próprio Alberto Martins as votou como deputado do PS.

Antes da questão das férias judiciais - a primeira medida emblemática do anterior Governo na área da Justiça -, o actual ministro deu andamento a uma nova comissão de reforma penal para corrigir os erros da última revisão dos códigos Penal e do Processo Penal. Em 2007, foram feitas várias alterações e, desde então, as críticas têm sido constantes.

DN

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1644

BPI avisa que dívida pública consolidada já é igual ao valor do produto interno bruto

Por Sérgio Aníbal e Cristina Ferreira

O banco liderado por Fernando Ulrich diz que o rácio de endividamento pode chegar a 120 por cento do produto já daquia quatro anos

Público - BPI avisa que dívida pública consolidada já é igual ao valor do produto interno bruto

Dívida já atinge 160,3 mil milhões

A dívida pública consolidada de Portugal já chega aos 160,3 mil milhões de euros, o que equivale a cem por cento do Produto Interno Bruto (PIB


CORREIO DA MANHÃ

1643

A "excepção"

Foi decidido ontem ao almoço: na votação dos projectos de lei sobre o casamento homossexual em debate na AR, os deputados do PS não serão livres de votar de acordo com o que pensam, tendo que votar de acordo com o que pensa o secretário-geral do partido.

Assim, irão votar o fim da discriminação dos homossexuais quanto ao casamento mas votarão, ao mesmo tempo, a sua discriminação no que toca à adopção, pois há que assegurar o equilíbrio do défice discriminatório, compensando a despesa eleitoral à direita do fim de uma discriminação com a receita da criação de uma outra. Haverá, no entanto, "excepções". Uma delas, segundo o DN, a do deputado Miguel Vale de Almeida, que nas últimas legislativas aceitou colorir as cinzentas listas do PS, avalizando-as junto das comunidades "gays". O respeito intelectual que tenho por Miguel Vale de Almeida e pela sua coragem cívica não me impede de considerar que terá sido excessivamente ingénuo. Se for agora coerente consigo, não se sujeitará à condescendente discriminação que lhe é oferecida em relação aos colegas de bancada heterossexuais que pensam como ele

1642

PLANO TECNOLÓGICO

e-escolas. 91% dos aderentes já tinham computador em casa

por Ana Rita Guerra, Publicado em 07 de Janeiro de 2010  |  

Estudo da Autoridade Nacional de Comunicações revela que mais 80% dos aderentes ao e-escolas já tinham acesso à internet

A intenção era democratizar o acesso às novas tecnologias, permitindo que os alunos do 5.o ao 12.o ano adquirissem um portátil e internet móvel a preços reduzidos. No entanto, o programa e-escola, que o primeiro-ministro José Sócrates classificou como "provavelmente o mais ambicioso e o mais importante" do Plano Tecnológico, acabou por ter um efeito inesperado: 91% dos alunos que aderiram já tinham computador e/ou internet em casa. Ou seja, o e-escola foi aproveitado por quem já tinha contacto com a informática e não pelos info-excluídos que era suposto beneficiar.

As conclusões são do "Estudo sobre a adesão e o impacto das e.iniciativas", conduzido pela KPMG a pedido da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), divulgado ontem. Segundo o relatório, o e-escola abrange 470 mil alunos (dados de Outubro de 2009), o que corresponde a menos de 50% do universo potencial.

"Os aderentes revelam ser um grupo de indivíduos que já demonstrava familiaridade com o universo informático, no momento anterior à adesão à e.escola", lê-se no relatório, que sublinha ainda que "a esmagadora maioria dos lares já possuía computadores e acesso à internet (91,1% e 82,4%, respectivamente)". Os consultores explicam que se "tratava de um grupo cuja mobilidade informática era menor". Esta falha, a par dos preços competitivos da oferta, é um dos principais motivos para adesão ao programa. 

O documento revela ainda que grande parte das famílias já tinha intenção de comprar um portátil no ano a que se refere a adesão ao programa. "Porventura, a iniciativa e.escola terá representado, para os aderentes, a antecipação na satisfação de uma necessidade que já estava identificada, pelo menos, por 50,0% das famílias", refere o relatório.

De salientar também que mais de 35% dos alunos que não aderiram ao e-escola não têm computador, o que reforça a ideia de que o programa foi mais apelativo para quem já tinha acesso à tecnologia. Ou seja: "mais do que potenciar a difusão informática entre estes alunos", assinala o estudo, o e-escola "terá contribuído para melhorar as condições de utilização e acesso à internet daqueles que já apresentavam um registo de utilização bastante assinalável".

Feitas as contas, o programa que serviu para que as operadoras móveis saldassem a sua dívida pela atribuição de licenças UMTS (sendo que a TMN devia a maior parcela, por isso dominou a oferta) só contribuiu para que 8,9% dos alunos passassem a dispor de computador e para que 17,6% obtivessem acesso à net. 

Outro indicador inesperado é o local de utilização do portátil: não em situações de mobilidade, como na escola ou na biblioteca, mas em casa. "Não houve mudanças assinaláveis."

Ainda assim, as conclusões do estudo são positivas. A adesão foi mais significativa nas classes média e média baixa e mais no Interior que no Litoral, algo que Sócrates pretendia. Os alunos referem que o portátil melhorou as suas actividades diárias e o estudo conclui uma "satisfação elevada" com o programa.

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Processos judiciais voltam a entrar de férias em Julho

Projecto legislativo do Governo não assume recuo nas férias judiciais, mas vai dar ao mesmo

no JN

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Juros: Bancos chegam a cobrar 600 euros para iniciar processo de crédito

Comissões nos créditos disparam

CORREIO DA MANHÃ

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Governo admite isentar utilizadores diários das Scut

Por Andrea Cruz

Autarcas do Litoral Norte, recebidos pelo ministro, consideram encontro "positivo" . Movimentos prometem mais contestação

O ministro das Obras Públicas, António Mendonça, reafirmou que o processo de cobrança virtual nas vias Sem Custos para o Utilizador (Scut) é irreversível em três concessões, Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata. Num encontro com autarcas de concelhos atravessados pelo Norte Litoral, o ministro não adiantou datas para a aplicação da medida, mas avançou a ideia de isentar do pagamento de portagens os "utilizadores frequentes" das vias como uma das medidas que vão ser tomadas para minimizar o impacto de introdução das portagens.

Os autarcas de Viana do Castelo, Esposende, Vila do Conde, Póvoa de Varzim e Matosinhos consideraram que o encontro foi "positivo" pela "abertura" manifestada por António Mendonça "para analisar outras soluções", para além da isenção para o "trânsito local" ou da beneficiação de alguns troços da Estrada Nacional (EN) 13, já anunciadas por anteriores titulares da pasta. Em declarações ao PÚBLICO, o autarca socialista de Viana do Castelo, José Maria Costa, adiantou mesmo que o "diálogo" irá ter continuidade com realização de novos encontros com o ministério.

Costa, que lidera a Plataforma do Entendimento, criada por estas cinco autarquias, e que actualmente já integra 15 concelhos que, directa e indirectamente, serão afectados pela intenção do Governo, não apontou datas mas admitiu que decorrerão em breve e onde serão colocadas em cima da mesa "mais soluções" para tentar reduzir "os efeitos lesivos que a medida terá na região".

Apesar das excepções previstas para a A28, o autarca de Vila do Conde, Mário Almeida, prometeu a oposição dos autarcas da região que não se mostram dispostos a aceitar a instalação de portagens. "Entendemos que são lesivas do interesse das populações e do próprio dinamismo empresarial que todos procuramos protagonizar no sentido de melhorar as condições de vida das populações", frisou. Para o recém-constituído movimento Naturalmente... Não às Portagens na A28, as isenções previstas, para além de "insuficientes e avulsas", levantam dúvidas quanto à sua exequibilidade.

"Como se vai definir o que é trânsito local? Pelas matrículas? E se uma pessoa do Alto Minho comprou o automóvel, por exemplo, pelo sistema de leasing e essa viatura está registada noutra cidade, deixa de ser trânsito local?", questionou o porta-voz do movimento, Jorge Passos, adiantando que os protestos terão que continuar. O responsável do movimento, espera reunir-se ainda este mês com as comissões de utentes das três Scut para traçar uma estratégia conjunta. Os protestos poderão passar por um megabuzinão em simultâneo, que se faça ouvir em todos os concelhos que serão afectados.

O PÚBLICO tentou perceber junto do ministério quais são os critérios que estão a ser estudados e a forma de os aplicar, mas foi informado que, de momento, ainda não há nada a anunciar. com Luísa Pinto

PÚBLICO

Nem todos pagarão portagem na A28

JN

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TRABALHO

Sócrates chumba prémios a grávidas da TAP

por Filipe Paiva Cardoso, Publicado em 06 de Janeiro de 2010

Primeiro-ministro concordou com opção da TAP apesar da Comissão para Igualdade acusar a operadora aérea de "discriminação"

Ionline

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Milhões das contrapartidas por cumprir

Por Nuno Simas

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Educação para a morte

A chamada Casa do Pessoal da RTP tem-se notabilizado pela sua particular vocação para espectáculos sangrentos que a própria estação, seguindo o seu não menos particular entendimento de serviço público, abundantemente promove, oferecendo com regularidade aos queridos telespectadores a "exquise" oportunidade de se divertirem como zulus assistindo à humilhação e sofrimento de animais a cargo de profissionais do género.

Há quem chame "arte" a isso, como há quem chame "arte" a tudo e a um par de botas, incluindo a caluniada arte da morte. Mas só gente totalmente insensível vê beleza no binómio de Newton e na Vénus de Milo e não experimenta a mínima emoção estética vendo um touro agonizar babando-se em sangue ou o cadáver de um javali gloriosamente perseguido (como sucederá na "montaria" que a Casa do Pessoal da RTP organiza no próximo fim-de-semana) por 325 heróicos e "artísticos" caçadores mais 25 matilhas de cães. Daí que a Casa do Pessoal da RTP e a RTP se empenhem na "educação para a arte" dos 74% de portugueses que não gostam de touradas (nem, se calhar, de cadáveres de animais baleados).

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Todos iguais?

Por Pedro Lomba

As escutas fortuitas a José Sócrates no caso Face Oculta começam a cair naquele enorme buraco dos silêncios convenientes. Há muita coisa que não percebemos e contradições que não batem certo. Quase toda a gente já está desatenta ou desinteressada. Os políticos nada dizem porque temem o efeito de ricochete ("não se metem com os outros, para não se meterem com eles"). E, salvo excepções, os juristas portugueses que deveriam exibir o seu desconforto (conforme sucedeu em Itália perante Berlusconi) estão calados.

A perplexidade da opinião pública também tem prazo de validade. Reparem que não é por acaso que temos vindo a conhecer, tardiamente e a conta-gotas, os despachos do procurador-geral da República e do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). As primeiras certidões com escutas datam do início do Verão. Mas Pinto Monteiro andou desde Novembro para dizer se divulgava ou não o conteúdo do seu despacho de arquivamento, até finalmente recusar a 24 de Dezembro a sua divulgação. O primeiro despacho em que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça sustenta a nulidade dos actos de intercepção e transcrição é de 3 de Setembro, seguido de outro de 27 de Novembro. Mas só há poucos dias é que o seu conteúdo apareceu.

É sempre mais proveitoso publicitar decisões judiciais passíveis de controvérsia quando os factos arrefeceram. Deve ser esse o "amadurecimento das decisões" a que se referia um juiz-desembargador, António Santos Carvalho, num artigo no PÚBLICO de sábado. Só que eu não vejo aqui "amadurecimento". Vejo decisões que se tornaram definitivas pelo decurso do tempo e que foram explicadas a más horas, já num contexto de distanciamento em relação aos factos.

Decisões como essas serão sempre menos escrutinadas e mais ignoradas. Quem é que se deu ao trabalho de ler à lupa os dois despachos de Noronha do Nascimento que declaram a nulidade das certidões com escutas a Sócrates? Quem é que se perguntará sobre o acerto dos seus argumentos e consequências? Quem é que lembrará de questionar por que é que quem delas tinha de recorrer (o Ministério Público) não recorreu?

Em Novembro tomámos conhecimento, pelos jornais, de que as escutas a Armando Vara, autorizadas por um juiz de instrução, tinham interceptado acidentalmente comunicações de José Sócrates. Dessas conversas resultaram "conhecimentos fortuitos" que, segundo os magistrados do processo, indiciariam a prática de crimes. Esses "conhecimentos fortuitos", diz a lei e disse-o Costa Andrade neste jornal, podem ser aproveitados noutro processo, desde que indiciem crimes do catálogo.

Pinto Monteiro chutou tudo para o presidente do STJ e Noronha do Nascimento decidiu o contrário. Sempre que o primeiro-ministro intervier em comunicações interceptadas, o presidente do STJ entende que é dele a competência para autorizar essa intercepção e a sua transcrição; e é dele a competência para decidir se os respectivos "conhecimentos fortuitos" são relevantes para o processo em que foram interceptadas ou para outro processo "instaurado ou a instaurar". Ou seja: tratando-se do primeiro-ministro, o presidente do STJ atribuiu-se a si próprio o poder inigualável para ser simultaneamente juiz de instrução, investigador criminal e titular da acção penal. Pelo meio ainda repreendeu o juiz de instrução de Aveiro, que interpretou a lei como tantos outros interpretariam.

Agora, alguém me explique o seguinte: como é que, com esta interpretação da lei, um primeiro-ministro que no futuro for alvo de uma escuta fortuita pode ser verdadeiramente investigado e sujeito, se for caso disso, ao respectivo procedimento criminal? Para já, a conclusão é simples e trágica: 35 anos após o 25 de Abril, temos um primeiro-ministro, este ou qualquer outro, praticamente blindado, mesmo que confesse os piores crimes. Isto não é um Estado de direito baseado no princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei. Concluam vocês aquilo que é. Jurista

PÚBLICO

1633

Cheia de 1909, via PORTO ANTIGO

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