Entra hoje em vigor o REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, que tem como consequência o aumento dos custos que qualquer pessoa que recorra aos tribunais tem de suportar.
Pior: a partir de hoje essa despesa é paga «à cabeça» ou seja aquando da primeira intervenção em qualquer processo cível.
Tem esta brilhante «inovação» a consequência de afastar os cidadãos, sobretudo os mais economicamente debéis, dos tribunais; e portanto da defesa dos seus direitos e interesses.
Está subjacente a esta alteração uma filosofia de que os cidadãos devem suportar os custos dos serviços que o Estado lhes presta; mesmo dos que são da esfera daqueles que o estado não pode nem poderá nunca privatizar, como é a Justiça.
Sendo os tribunais uma estrutura pesada e cara, as custas processuais são também caras.
Claro que esta «filosofia» nada tem de socialista; nem sequer de social-democrata.
E só pode sair da cabeça de quem não se orienta nem rege por razões de solidariedade e justiça social, não tem preocupações com os direitos individuais nem com os seus concidadãos.
Diga-se que não atinge os interesses das grandes empresas nem os grandes negócios, a não ser marginalmente; Estes para a resolução das questões complicadas há muito que recorrem a tribunais arbitrais, evitando o tempo e o risco dos tribunais comuns.
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Claro que há uma razão que justifica esta triste «iniciativa»:
Como este governo não foi capaz, em quatro anos, de fazer a urgente reforma da justiça e dos tribunais, optou por esta solução: encarecer de tal modo o custo da justiça que os cidadãos deixarão de recorrer aos tribunais e assim, estes ficam menos congestionados.
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